CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
20:01 - Quinta-Feira, 18 de Abril de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 29/11/1948
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1949. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 080, DE 11/11/1949
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1950. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 149, DE 11/11/1950
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1951. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 189, DE 23/11/1951
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1952. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 10/12/1953
ORCA A RECEITA E FIXA, A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1953. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 250, DE 10/11/1953
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1954. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 282, DE 25/11/1954
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1955. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 308, DE 18/11/1955
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1956. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 339, DE 26/11/1956
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1957. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 355, DE 18/11/1957
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1958. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 374, DE 17/11/1958
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1959. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 390, DE 20/11/1959
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1960. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 17/11/1960
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1961. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 12/12/1961
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1962. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 473, DE 19/11/1962
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1963. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 496, DE 30/12/1963
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1964. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 522, DE 31/12/1964
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA PARA O EXERCÍCIO DE 1965. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 547, DE 02/12/1965
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, PARA O EXERCÍCIO DE 1966. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 583, DE 23/12/1966
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA PARA O EXERCÍCIO DE 1967. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 24/11/1967
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, PARA O EXERCÍCIO DE 1968. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 661, DE 20/12/1968
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA PARA O EXERCÍCIO DE 1969. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 688, DE 02/12/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 23/12/1970
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1971. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 751, DE 30/12/1971
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1972. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 801, DE 03/12/1973
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1974. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 822, DE 03/12/1974
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1975. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 03/11/1975
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1976. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 866, DE 13/12/1976
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 880, DE 19/12/1977
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1978. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 897, DE 07/12/1978
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1979. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 910, DE 06/12/1979
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1980. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 920, DE 24/11/1980
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1981. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 932, DE 09/12/1981
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1982. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 944, DE 25/11/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1983. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 954, DE 02/12/1983
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1984. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 04/12/1984
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1985. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 988, DE 03/12/1985
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1986. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.000, DE 26/11/1986
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1987. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.021, DE 19/11/1987
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PADRÃO EXERCÍCIO DE 1988. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.048, DE 30/11/1988
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1989. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.108, DE 11/12/1989
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1990. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.171, DE 11/12/1990
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1991. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.235, DE 26/11/1991
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1992. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.305, DE 31/12/1992
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1993. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.354, DE 23/11/1993
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 29/11/1994
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.453, DE 22/11/1995
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1996. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 26/11/1996
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.567, DE 01/12/1997
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.617, DE 01/12/1998
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.672, DE 06/12/1999
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 27/12/2000
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2001. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.823, DE 27/11/2001
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.930, DE 13/12/2002
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.057, DE 16/12/2003
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.173, DE 29/11/2004
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 15/12/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.400, DE 21/11/2006
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.492, DE 24/11/2007
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.589, DE 30/12/2008
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.654, DE 31/12/2009
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.717, DE 30/12/2010
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.810, DE 27/12/2011
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.879, DE 02/01/2013
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.007, DE 02/01/2014
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.118, DE 23/12/2014
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
LEI MUNICIPAL Nº 772/A, DE 31/12/1972
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA PARA O EXERCÍCIO DE 1973. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 12/12/1961
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1962.

(vigência esgotada)

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita Geral Municipal, para o Exercício de 1962, é orçada em Cr$ 29.100.000,00 (vinte e nove milhões e cem mil cruzeiros), a qual será arrecada de conformidade com a legislação em vigor e obedecida a seguinte Classificação:

CÓDIGO
DESIGNAÇÃO
EFETIVA
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS
TOTAL
  RECEITA ORDINÁRIA      
  TRIBUTÁRIA      
0.11.0
Imposto Territorial      
  a) Urbano
325.000,00
   
  b) Rural
1.000,00
   
0.12.0
Imposto Predial
650.000,00
   
0.14.1
Imposto Transmissão "Inter-Vivos"
1.000,00
   
0.17.3
Imposto s/Indústrias e Profissões
5.500.000,00
   
0.18.3
Imposto de Licença
1.000.000,00
   
0.27.3
Imposto s/Jogos e Diversões
8.000,00
   
1.15.4
Taxas de Assistência Social e Segurança
1.500.000,00
   
1.16.4
Taxa Escolar
-
   
2.21.4
Taxa de Expediente
110.000,00
   
1.23.4
Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
5.000,00
   
1.24.1
Taxa de Limpeza Pública
20.000,00
   
1.27.4
Taxa de Turismo
-
   
  Total da Receita Tributária
9.120.000,00
   
 
  PATRIMONIAL      
2.01.0
Renda Imobiliária
33.000,00
   
2.02.2
Renda de Capitais
500.000,00
   
  Total Rec. Patrimonial
533.000,00
   
 
  INDUSTRIAL      
3.04.0
Indústria Fabril e Manufatureira
150.000,00
   
3.05.0
Rec. Serviços Urbanos
130.000,00
   
  Total da Rec. Industrial
280.000,00
   
 
  RECEITAS DIVERSAS      
4.11.0
Receita de Merc. Feiras e Matadouros
12.000,00
   
4.12.0
Receita de Cemitérios
26.000,00
   
4.13.0
Quota do Fundo R. Nacional
2.700.000,00
   
4.14.0
Quota Imp. Renda
1.600.000,00
   
4.15.0
Quota de Retorno
5.970.066,00
   
4.17.0
Taxa de Transporte
6.000.000,00
   
4.18.0
Quota Imposto Único s/E. El.
-
   
4.20.0
Quotas Imposto Consumo
1.000,00
   
  Total Receitas Diversas
16.309.066,00
   
 
TOTAL RECEITA ORDINÁRIA
26.242.066,00
 
26.242.066,00
 
  RECEITA EXTRAORDINÁRIA      
6.11.0
Alienação de Bens Patrimoniais  
50.000,000
 
6.12.0
Cobrança D. Ativa  
1.000.000,00
 
6.13.0
Receita Exerc. Anteriores
500.000,00
   
6.20.0
Contr. Dív. Calçamento
720.000,00
   
6.21.0
Multas
530.000,00
   
6.22.0
Operações de Crédito
-
   
6.23.0
Eventuais
37.934,00
   
  TOTAL REC. EXTRAORDINÁRIA
1.807.934,00
1.050.000,00
2.057.934,00
 
 
TOTAL GERAL
28.050.000,00
1.050.000,00
29.100.000,00

Art. 2º A Despesa Geral do Município para o Exercício de 1962, é fixada em Cr$ 29.100.000,00 (vinte e nove milhões e cem mil cruzeiros), a qual será efetuada de conformidade com a Classificação abaixo:

CÓDIGO GERAL
DES. DA DESPESA
EFETIVA
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS
TOTAL
 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
     
 
LEGISLATIVO
     
  Câmara Municipal      
8.00.0
Pessoal Fixo
421.750,00
   
8.00.2
Material Permanente  
104.000,00
 
8.00.3
Material de Consumo
5.000,00
   
8.00.4
Despesas Diversas
21.000,00
   
   
447.750,000
104.000,00
 
 
EXECUTIVO
     
  Gabinete do Prefeito      
8.02.0
Pessoal Fixo
620.650,00
   
8.02.2
Material Permanente  
30.000,00
 
8.02.3
Material de Consumo
33.000,00
   
8.02.4
Despesas Diversas
10.000,00
   
   
663.650,00
30.000,00
 
  Subprefeituras      
8.02.0
Pessoal Fixo
1.086.600,00
   
8.02.4
Despesas Diversas
10.000,00
   
   
1.096.600,00
   
 
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
     
  Secretaria      
8.04.0
Pessoal Fixo
468.750,00
   
8.04.0
Pessoal Variável
218.700,00
   
8.04.2
Material Permanente  
70.000,00
 
8.04.3
Material de Consumo
5.000,00
   
8.04.4
Despesas Diversas
70.000,00
   
   
762.450,00
70.000,00
 
  SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS      
8.07.0
Pessoal Fixo
648.400,00
   
8.07.2
Material Permanente  
10.000,00
 
8.07.3
Material de Consumo
35.000,00
   
8.07.4
Despesas Diversas
25.000,00
   
   
708.400,00
10.000,00
 
  DESPESAS JUDICIÁRIAS      
8.07.1
Pessoal Variável
20.000,00
   
8.07.4
Despesas Diversas
10.000,00
   
   
30.000,00
   
  SERVIÇOS DIVERSOS      
  Tesouraria      
8.09.0
Pessoal Fixo
508.220,00
   
8.09.2
Material de Consumo
3.000,00
   
   
511.220,00
   
  Portaria e Protocolo      
8.09.0
Pessoal Fixo
287.190,00
   
8.09.2
Material Permanente  
10.000,00
 
8.09.3
Material de Consumo
9.000,00
   
8.09.4
Despesas Diversas
12.000,00
   
   
365.190,00
10.000,00
 
  TOTAL ADMINIST. GERAL
4.326.360,00
224.000,00
1.552.360,00
 
  EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA      
  Serviços de Arrecadação      
8.11.0
Pessoal Fixo
222.670,00
   
8.11.3
Material de Consumo
20.000,00
   
   
242.870,00
   
  SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO      
8.12.0
Pessoal Fixo
233.200,00
   
8.12.1
Pessoal Variável
79.200,00
   
8.12.3
Material de Consumo
1.000,00
   
   
313.400,00
   
  SERVIÇOS DIVERSOS      
8.13.1
Pessoal Variável
50.000,00
   
8.13.4
Despesas Diversas
5.000,00
   
   
55.000,00
   
  TOTAL DA EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
611.270,00
 
611.270,00
 
  SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL      
8.29.4
Despesas Diversas
126.400,00
   
  TOTAL SEG. PÚBL. E ASS. SOCIAL
126.400,00
 
126.400,00
 
 
EDUCAÇÃO PÚBLICA
     
  Ensino Primário, Sec. e Complementar      
  Escolas Municipais      
8.33.0
Pessoal Fixo
5.100.000,00
   
8.33.1
Pessoal Variável
1.200.000,00
   
8.33.2
Material Permanente  
50.000,00
 
8.33.3
Material de Consumo
30.000,00
   
8.33.4
Despesas Diversas
15.000,00
   
   
6.346.000,00
50.000,00
 
 
ÓRGÃOS CULTURAIS
     
  Biblioteca Pública      
8.34.0
Pessoal Fixo
12.000,00
   
8.34.2
Material Permanente  
70.000,00
 
8.34.3
Material de Consumo
18.000,00
   
   
30.000,00
70.000,00
 
  SUBVENÇÕES, CONTR. E AUXÍLIOS      
8.38.4
Despesas Diversas
345.000,00
   
   
345.000,00
   
  Total Ed. Pública
6.720.000,00
120.000,00
6.840.000,00
 
 
SAÚDE PÚBLICA
     
  SUBVENÇÕES, CONTR. E AUXÍLIOS      
8.48.4
Despesas Diversas
410.000,00
   
  TOTAL S. PÚBLICA
410.000,00
 
410.000,00
 
 
FOMENTO
     
  FOMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA      
8.55.3
Material de Consumo
130.000,00
   
8.55.4
Despesas Diversas
70.000,00
   
  TOTAL DO FOMENTO
200.000,00
 
200.000,00
 
 
DÍVIDA PÚBLICA
     
8.73.4
Despesas Diversas  
339.119,20
 
8.74.4
Despesas Diversas
43.000,00
   
   
43.000,00
339.117,20
 
 
FLUTUANTE
     
8.77.4
Despesas Diversas
15.000,00
   
   
15.000,00
   
  TOTAL DÍV. PÚBLICA
58.000,00
339.119,20
397.999,20
 
  SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA      
  Constr. e Cons. Logradouros      
8.81.1
Pessoal Variável
1.485.340,00
   
8.81.2
Material Permanente  
15.000,00
 
8.81.3
Material de Consumo
15.000,00
   
8.81.4
Despesas Diversas
1.510.000,00
   
   
3.010.340,00
15.000,00
 
  CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS      
  Depart. Mun. Estr. Rodagem      
8.82.0
Pessoal Fixo
396.200,00
   
8.82.1
Pessoal Variável
3.592.000,00
   
8.82.2
Material Permanente  
50.000,00
 
8.82.3
Material de Consumo
3.620.000,00
   
8.82.4
Despesas Diversas
150.000,00
   
   
8.058.200,00
50.000,00
 
  LIMPEZA PÚBLICA      
8.85.1
Pessoal Variável
121.500,00
   
8.85.2
Material Permanente  
10.000,00
 
8.85.3
Material de Consumo
9.000,00
   
8.85.4
Despesas Diversas
1.200,00
   
   
131.700,00
10.000,00
 
  CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS      
8.87.2
Material Permanente  
200.000,00
 
8.87.4
Despesas Diversas
300.000,00
   
   
300.000,00
200.000,00
 
  ILUMINAÇÃO PÚBLICA      
8.88.2
Material Permanente
600.000,00
   
8.88.4
Despesas Diversas
290.000,00
   
   
690.000,00
   
  SERVIÇOS DIVERSOS      
8.89.1
Pessoal Variável
121.500,00
   
8.89.3
Material de Consumo
50.000,00
   
   
171.500,00
   
  TOTAL SERV. UTIL. PÚBLICA
12.561.740,00
275.000,00
12.836.740,00
 
  ENCARGOS DIVERSOS      
  Pessoal Inativo      
8.90.0
Pessoal Fixo
2.235.240,00
   
  INDENIZAÇÃO, REPOSIÇÕES E INDENIZAÇÕES      
8.92.4
Despesas Diversas
15.000,00
   
  PRÊMIOS DE SEGURO E INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE      
  Prêmios de Seguro      
8.94.4
Despesas Diversas
5.000,00
   
  PENSÕES DIVERSAS      
8.96.4
Despesas Diversas
60.000,00
   
  SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS EM GERAL      
8.98.4
Despesas Diversas
120.000,00
   
  DIVERSOS      
8.99.4
Despesas Diversas
689.990,40
   
  TOTAL DESP. C/ENCARGOS DIVERSOS
5.125.280,40
   
 
  TOTAL GERAL
28.141.880,80
958.119,20
29.100.000,00

Art. 3º É o Prefeito autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até a importância de 10% sobre o valor da mesma, ao juro corrente nos bancos, para liquidação integral dentro do Exercício Financeiro e com o produto da Receita Ordinária.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 12 de dezembro de 1961.

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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