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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 13/12/1960
CRIA O CARGO DE SUBPREFEITO DA SEDE E DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIO MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 550, de 17.12.1965)
LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 17/12/1965
PROVÊ SOBRE A FIXAÇÃO DOS QUADROS E VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 615, de 22.11.1967)

LEI MUNICIPAL Nº 451, DE 15/12/1961
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 550, de 17.12.1965)

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada da seguinte maneira, a Tabela de Avanços de Vencimentos a que se refere o artigo 2º da Lei Municipal nº 429, de 13, de dezembro de 1960:

PADRÃO
Avanço
Avanço
Avanço
Avanço
Avanço
Avanço
0
1
2
3
4
5
A
7.000,00
7.700,00
8.400,00
9.100,00
9.800,00
10.500,00
B
12.390,00
13.650,00
14.910,00
16.420,00
17.430,00
14.690,00
C
15.260,00
16.730,00
18.200,00
19.670,00
21.140,00
22.610,00
D
17.200.00
18.700,00
20.400,00
22.100,00
23.800,00
24.500,00
E
18.760,00
20.580.00
22.400,00
24.220,00
26.040,00
27.860,00
F
21.700,00
23.800,00
25.900,00
28.000,00
30.100,00
32.200,00

Art. 2º Os Funcionários Municipais serão enquadrados como segue:

Nº CARGOS
CARGOS
PADRÃO
AVANÇO
VENCIMENTOS
1
Contador
F
3
28.000,00
1
Tesoureiro
E
4
26.040,00
1
Fiscal
E
4
26.040,00
1
Almoxarife
E
3
24.220,00
1
Escriturário
C
5
22.610,00
2
Escriturários
C
4
21.140,00
2
Escriturário
C
3
19.670,00
1
Motorista (excedente)
B
4
17.430,00
1
Contínuo
B
3
16.170,00
1
Contínuo
B
2
14.910,00
3
Professores
A
4
9.800,00
10
Professores
A
3
9.100,00
14
Professores
A
2
8.400,00
7
Professores
A
1
7.700,00
37
Professares
A
0
7.000,00

Art. 3º Os vencimentos mensais dos Cargos de Confiança são assim estabelecidos:
Secretário .................................. Cr$ 21.700,00
Subprefeito da Sede ................. Cr$ 15.270,00
Subprefeitos Rurais .................. Cr$ 12.390,00
Art. 4º A presente Lei não interrompe a contagem de tempo de serviço para efeitos de avanços automáticos de vencimentos.

Art. 5º Os Proventos dos Servidores Inativos são fixados como segue:

- Acacia N.Reis
7.000,00
- Alorino A. da Silveira
10.980,00
- Analia Hofmann
7.000,00
- Carlos Franck
10.980,00
- Efigênia M. Prux
7.000,00
- Erenita Neves dos Santos
7.000,00
- Francisca N. da Costa Reis
9.920,00
- Francisco Silveira Filho
10.980,00
- Gentil Biasuz
10.980,00
- João Batista Reck
7.000,00
- João Maria de Macedo
10.980,00
- Iracema dos S. Klein
7.000,00
- José Alves de Souza
15.360,00
- Leopoldo Becker
7.810,00
- Octavio A. Lucena
16.640,00
- Otavio C. de Oliveira
6.700,00
- Otavio C. dos Santos
10.980,00
- Sinval O. Lopes
9.870,00
- Tertuliano S. Pereira
11.520,00
- Atílio Darrigo
10.980,00
- Dorval Schultz
10.980,00
- João F. da Silva
10.980,00
- Manoel O. P. dos Santos
10.980,00
- Saturnino Reis
10.980,00
- Venâncio A. Ferreira
10.980,00

Art. 6º São fixados em Cr$ 10.980,00 mensais os vencimentos dos Contínuos, Padrão E, no período de 16 de outubro a 31 de dezembro de 1961.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1962, salvo o caso de artigo sexto, que terá vigência na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 15 de dezembro de 1961.

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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