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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 452, DE 15/12/1961
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DIVERSAS MÁQUINAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO.
DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica O Poder Executivo, autorizado a Alienar, mediante Concorrência Pública, as seguintes Máquinas pertencentes ao Patrimônio do Município:
   a) um motor, International nº UDEM 32,381, usado e que esteve montado na Motoniveladora ADAMS, que a Prefeitura recebeu do Estado, na qual foi colocado um motor novo - Marca Cumins;
   b) um motor elétrico Siemns, nº 38866140, de 16,5 HP, 220 volts (380), trifásico, digo, 220 volts, que se achava adaptado no antigo Britador da Prefeitura;
   c) um motor elétrico marca AEG, nº 388.718, 4 HP, 220/380 volts, trifásico, 2850 a 3.400 r.p.m., acoplado com bomba hidráulica e que servia para o abastecimento de água na antiga Fonte Pública;
   d) um caminhão marca Studebacker, modelo 1950, motor 4R-43066.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 15 de dezembro de 1961.

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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