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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 15/12/1961
CONCEDE PARTE DA MARGEM DIREITA DO AÇUDE SÃO BERNARDO, TEMPORARIAMENTE, AO SR. ARLINDO DEPPE.
DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a parte da margem direita do Açude São Bemando ao Sr. Arlindo Deppe que poderá, possuí-la como lhe aprovier.
   § 1º A presente concessão refere-se à parte limítrofe da propriedade do concessionário, com o referido Açude.

Art. 2º Esta concessão é feita a título precário, vigorando enquanto o concessionário utilizá-la em hotel e satisfazer o interesse público.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 15 de dezembro de 1961.

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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