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LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 15/12/1961
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS.
DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As multas correspondentes ao uso de correntes antiderrapantes em caminhões de carga e as referentes a animais soltos nas Praças e Ruas da Cidade, são alteradas da seguinte maneira:
   a) animais soltos ................... Cr$ 100,00
   b) uso de correntes ............ Cr$ 1.000,00
   Parágrafo único. As Multas referidas neste artigo, serão elevadas ao dobro, em caso de reincidências.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 15 de dezembro de 1961.

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE
Prefeito

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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