CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:50 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 436, DE 10/07/1961
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO À ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 460, de 19.06.1962)

LEI MUNICIPAL Nº 460, DE 19/06/1962
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR E DOAR À CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITOS - SETOR DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, REVOGA UMA LEI E ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL.
DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, amigavelmente, dos Senhores Nestor da Silva Teixeira e Hernani da Silva Teixeira, um terreno sito à Rua Pinheiro Machado, nesta Cidade, com a superfície de 2000m² (dois mil metros quadrados), mais ou menos, com as seguintes confrontações:
Frente com a Rua Pinheiro Machado, fundos com terrenos de quem dê direito, ou com a Rua Curupaití, por um lado com a herança de Darci Dirceu de Souza e, pelo outro lado, com herdeiros ou sucessores de João Lucena de Andrade, ou de quem dê direito.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar o Terreno referido no artigo antecedente à Campanha Nacional de Educandários Gratuitos - SETOR DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, com o fim específico e que seja, no mesmo, construído o prédio onde o mencionado Educandário deverá funcionar.

Art. 3º Caso não seja esse imóvel utilizado para o fim a que se destina, dentro do prazo de cinco anos, reverterá ao Patrimônio do Município.

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 436, de 10 de julho de 1961.

Art. 5º Para atender as despesas decorrentes da Desapropriação aferida nesta Lei, é aberto um Crédito Especial no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).

Art. 6º Servirá de recurso à cobertura do Crédito referido no artigo antecedente, em igual quantia, a maior arrecadação a ser verificada no corrente Exercício.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 19 de junho de 1962.

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®