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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 09/12/1958
ESTABELECE PARA TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 17/11/1960
MAJORA INCIDÊNCIAS SOBRE A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 488, de 22.11.1963)
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 19/12/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)

LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 22/11/1963
MAJORA A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Taxa de Limpeza Pública majorada como segue:
   a) de prédios residenciais - por mês ................ Cr$ 15,00
   b) prédios ocupados com comércio - por mês ...............Cr$ 30,00
   c) hotéis, pensões, garagens, oficinas, idem .................Cr$ 40,00

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1964.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 22 de novembro de 1963.

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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