CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
02:57 - Terça-Feira, 23 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 09/12/1958
ESTABELECE PARA TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 16/11/1960
ALTERA INCIDÊNCIAS SOBRE O IMPOSTO DE LICENÇA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 19/12/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)

LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 22/11/1963
ALTERA INCIDÊNCIAS SOBRE O IMPOSTO DE LICENÇA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É majorada, em 50% (cinquenta por cento) o Imposto de Licença, as incidências abaixo e que são majoradas como segue:

II - COMÉRCIO AMBULANTE (arrecad. adiantadamente)
1 -
Ambulante em geral, sem permanência no Município
1.000,00
2 -
Aves, Ovos, etc. - Comprador
800,00
3 -
Bilhetes Lotéricos - Vendedor
350,00
4 -
Carne Verde - Vendedor
1.500,00
5 -
Fazendas, roupas feitas etc., vendedor a varejo:  
     a) sem veículo
1.200,00
     b) com veículo
2.500,00
     c) tendo depósito no Município, mais
1.500,00
6 -
Fotógrafo:  
     a) sendo do Município
800,00
     b) sendo de outro município, contratando ampliações e reproduções
1.500,00
7 -
Gado - mercador ou tropeiro de
600,00
8 -
Viajante ou correspondente de casa comercial que conduzir mercadorias para entrega imediata, não sendo em grosso
1.500,00

II - TRÂNSITO DE VEÍCULOS
Arrecadação na época do emplacamento
1 -
Automóveis:  
     a) particular:  
        com mais de vinte anos de fabricação
1.000,00
        de 20 a 10 anos
1.200,00
        de 10 a 5 anos
1.500,00
        com menos de 5 anos
2.000,00
     b) de aluguel
1.500,00
     c) Jeep, a mesma Tabela do automóvel particular  
2 -
Bicicletas
250,00
3 -
Caminhões  
     a) ônibus
3.000,00
     b) de carga:  
        I - até 3.500 quilos
2.500,00
        II - de 4.500 a 5.000 quilos
3.000,00
        III - superior a 5.000 quilos
4.000,00
     c) com reboque
5.000,00
4 -
Caminhonete:  
     a) a resma Tabela de automóvel particular  
     b) transporte de carga
2.000,00
5 -
Carros, charretes, aranhas, etc., para transporte de passageiros  
     a) com 4 rodas:  
        I - de ferro
500,00
        II - de borracha
250,00
     b) com 2 rodas:  
        I - de ferro
300,00
        II - de "borracha
250,00
6 -
Carroças e carretas - fazendo frete:  
     a) tirada por um animal
250,00
     b) tirada por 2 animais
350,00
     c) tirada por mais de 2 animais
500,00
7 -
Motocicleta ou lambreta
500,00
8 -
Qualquer outro veículo, além dos enumerados, de
250,00 a 5.000,00

IV - PUBLICIDADE
1 -
Anúncios ou reclames Pintados em muros, paredes, andaimes etc. c/autorização dos proprietários, em cartazes e molduras, suspensos ou encostados às paredes, muros, etc. ou em terrenos baldios, taboletas por designação de fábricas, oficinas, casas comerciais. etc., por ano ou renovação
500,00
2 -
Letreiros -atravessados nas vias públicas
150,00
3 -
Letreiros luminosos ou anúncios que contribuírem para o embelezamento da Cidade, a juízo da Prefeitura.  

V - CONSTRUÇÃO E DEPÓSITO DE MATERIAL NA VIA PÚBLICA
1 -
Construir, reconstruir, reformar ou demolir prédios ou muros, cercas, passeios, etc., inclusive alinhamento e aprovação das respectivas Plantas, quando for o caso, sobre o valor da obra ou da reforma
0,25%
2 -
Depositar material na frente da obra, na via pública:  
     a) pelos primeiros 90 dias ou fração
200 00
     b) excedendo dos 90 dias, por mês ou fração
100,00
3 -
Armar andaimes:  
     a) até 3 meses
250,00
     b) excedendo de 3 meses, por mês ou fração
150,00
4 -
colocar rampas para entrada de veículos:  
     a) Na Avenida Júlio de Castilhos
200,00
     b) nas demais ruas, onde haja calha empedrada e respectivo meio-fio
150,00

VI - LICENÇAS DIVERSAS
1 -
Acampamento de ciganos:  
     a) por temporada até 8 dias
1.000,00
     b) excedendo 8 dias, por oito dias ou fração
800,00
2 -
Afinador
300,00
3 -
Amolador
200,00
4 -
Agência de automóveis ou oficina que ocuparem a via pública, para conserto ou estacionamento de veículos
2.000,00
5 -
   Bailes públicos:  
     a) na Cidade
600,00
     b) noutro lugar
350,00
     c) sendo com máscaras ou de fantasia, mais
50%
6 -
Bailante:  
     a) na Cidade
2.000,00
     b) noutro lugar
1.500,00
7 -
Bilhares públicos:  
        I - Por mesa
400,00
8 -
Bocha, bolão ou tiro ao alvo, por cancha:  
     a) na Cidade
500,00
     b) noutro lugar
300,00
9 -
Box e semelhantes
300,00
10 -
Carpinteiro
300,00
11 -
Carroucel eu parque de diversões - por dia:  
     a) na Cidade
250,00
     b) noutro lugar
150,00
12 -
Cinema:  
     a) na Cidade
500,00
     b) noutro lugar
300,00
13 -
Circo: per função:  
     a) na Cidade
300,00
     b) noutro lugar
200,00
14 -
Companhia dramática, de prestigitação ou semelhantes, p/função:  
     a) na Cidade
350,00
     b) noutro lugar
200,00
15 -
Construtor sem escritório
500,00
16 -
Corridas de cavalo - por dia
400,00
17 -
Engraxate - maior de 16 anos
120,00
18 -
Gerente ou diretor de companhias, sindicato, cooperativas ou sociedades anônimas que se dediquem a exploração de indústria ou comércio em grosso, especificado nesta Tabela
500,00
19 -
Guarda livros ou contador - sem escritório
400,00
20 -
Madeiras - exportador de toros ou lascas
1.500,00
21 -
Instalador
300,00
22 -
Nó de pinho - mercador
500,00
23 -
Parteira
250,00
24 -
Pedreiro
250,00
25 -
Pintor
250,00
26 -
Registro de marcas - pagamento no ato ou transferência
400,00
27 -
Representante comercial - sem escritório - pagamento em março
500,00
28 -
Serenata - por dia
300,00
29 -
Terrenos - vendedor
800,00
30 -
Trançador
200,00
31 -
Veterinário - sem escritório
500,00
32 -
Licença para:  
     a) manter aparelho de rádio ou alto-falante em funcionamento:  
        I - nas cacas comerciais
500,00
        II - na via pública
800,00
     b) armar barracas, tendas, mesas, etc., destinadas a venda de doces, fiambres etc. em lugares públicos ou reuniões, por dia
150,00
     c) levantar coretos e barracões nas praças e ruas, p/dia
150,00
     d) fechar, abrir ou desviar estradas vicinais ou municipais, desde que a isso não se oponha o interesse público
1.500,00
33 -
Outras licenças não especificadas nesta Tabela, de
200,00 a 7.000,00

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 22 de novembro de 1963.

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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