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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 09/12/1958
ESTABELECE PARA TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 16/11/1960
DISPÕE SOBRE A RECEITA DE CEMITÉRIOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 491, de 22.11.1963)
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 19/12/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)

LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 22/11/1963
MAJORA A RECEITA DE CEMITÉRIOS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É majorada a Receita de Cemitérios, sob Código 4.12.0, como segue:

1 - Imunação ou exumação de adultos
200,00
2 - Idem, idem de menores até 14 anos
150,00
3 - Arrendamento de terreno de 1,40 x 2,60mts. por 3 anos
600,00
4 - Idem, idem de 0,80 x 1,60, por três anos, em lugar especial para menores
450,00
5 - Arrendamento perpétuo de terreno de 0,80 x 1,60mts.
2.000,00
6 - Idem, idem de 1,40 x 2,80mts.
4.000,00
7 - Idem, ideia de 2,80 x 3,30
7.000,00
8 - Guias de sepultamento
150,00
Observações: As pessoas reconhecidamente pobres terão sepultamento gratuito, em lugar previamente escolhido pela autoridade competente.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1964.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 22 de novembro de 1963.

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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