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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 09/12/1958
ESTABELECE PARA TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 19/12/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)

LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 22/11/1963
MAJORA A TAXA DE EXPEDIENTE.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É majorada em 100% (cem por cento) a Taxa de Expediente, paga em Estampilhas Municipais, sob Código 1.21.4.

Art. 2º Suprima-se o número (2) da referida Tabela; passando os números 3, 4, 5, 6 e 7 para 2, 3, 4, 5 e 6.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 22 de novembro de 1963.

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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