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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 09/12/1958
ESTABELECE PARA TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 19/12/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)

LEI MUNICIPAL Nº 493, DE 22/11/1963
MAJORA INCIDÊNCIAS SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É majorada em 50% (cinquenta por cento) as incidências do Imposto sobre Indústrias e Profissões, com exceção da incidência do nº 77 "Criadores de Gado - por cabeça", que passará a ser cobrado na base de Cr$ 40,00 (quarenta cruzeiros), por cabeça.

Art. 2º Esta Lei passará a ter vigor a partir de 1º de janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 22 de novembro de 1963.

DR. BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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