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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 17/12/1965
PROVÊ SOBRE A FIXAÇÃO DOS QUADROS E VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 615, de 22.11.1967)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 01/11/2011
Promulgada em 01 de novembro de 2011.

LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 31/12/1964
FIXA A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 92, § 5º DA LEI ORGÂNICA.
PODALYRO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É fixado em 25%, sobre os respectivos Proventos a Gratificação aos Servidores Aposentados que continuarem em exercício, nos termos do § 5º, do artigo 92, da Lei Orgânica.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 31 de dezembro de 1964.

PODALYRO ALVES DA SILVA
Prefeito


Nota: (Este texto não substitui o original)








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