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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 09/12/1958
ESTABELECE PARA TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 19/12/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)

LEI MUNICIPAL Nº 520, DE 31/12/1964
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966

PODALYRO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de S. P. de Paula.

FAÇO SABER, no uso de atribuições legais, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 211, e seu parágrafo, da Lei nº 376, de 9 de dezembro de 1958 passa a ter a seguinte redação:
"Os criadores e invernadores serão lançados de acordo com as declarações apresentadas à Coletoria Estadual.
Parágrafo único. Caso os lançamentos não possam ser efetuados na base das declarações do próprio exercício, serão feitos de acordo com as declarações do exercício anterior."
Art. 2º No artigo 212, inciso II, da Lei mencionada no artigo 1º, substituam-se as expressões "29 cabeças" por "20 cabeças".

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 31 de dezembro de 1964.

PODALYRO ALVES DA SILVA
Prefeito

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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