CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
20:02 - Quinta-Feira, 18 de Abril de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 176, DE 30/10/1951
PROVÊ SOBRE A ORGANIZAÇÃO, PADRONIZAÇÃO E FIXAÇÃO DOS QUADROS E VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 550, de 17.12.1965)
LEI MUNICIPAL Nº 196, DE 08/03/1952
EXTINGUE O CARGO DE FISCAL-LOTADOR E CRIA O DE INSPETOR-FISCAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 550, de 17.12.1965)
LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 08/03/1952
EXTINGUE UM CARGO DE ESCRITURÁRIO, PADRÃO IX, DANDO DISPONIBILIDADE À ECONOMIA- RESULTANTE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 550, de 17.12.1965)
LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 10/12/1952
REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 550, de 17.12.1965)
LEI MUNICIPAL Nº 272, DE 12/10/1954
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 227, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1952, QUE REESTRUTURA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 550, de 17.12.1965)
LEI MUNICIPAL Nº 340, DE 26/11/1956
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 550, de 17.12.1965)
LEI MUNICIPAL Nº 379, DE 09/05/1959
REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 550, de 17.12.1965)
LEI MUNICIPAL Nº 389, DE 20/11/1959
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 379 QUE REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 550, de 17.12.1965)
LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 13/12/1960
CRIA O CARGO DE SUBPREFEITO DA SEDE E DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIO MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 550, de 17.12.1965)
LEI MUNICIPAL Nº 451, DE 15/12/1961
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 550, de 17.12.1965)
LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 06/01/1963
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 550, de 17.12.1965)
LEI MUNICIPAL Nº 500, DE 07/03/1964
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 550, de 17.12.1965)
LEI MUNICIPAL Nº 516, DE 18/11/1964
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 476, DE 6 DE JANEIRO DE 1963. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 550, de 17.12.1965)
LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 31/12/1964
FIXA A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 92, § 5º DA LEI ORGÂNICA.
LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 13/03/1965
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 550, de 17.12.1965)
LEI MUNICIPAL Nº 568, DE 08/10/1966
MAJORA VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 615, de 22.11.1967)
LEI MUNICIPAL Nº 615, DE 22/11/1967
PROVÊ SOBRE A FIXAÇÃO DOS QUADROS E VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 756, de 30.12.1971)

LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 17/12/1965
PROVÊ SOBRE A FIXAÇÃO DOS QUADROS E VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 615, de 22.11.1967)

PODALYRO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os Cargos Públicos Municipais são discriminados da seguinte forma:
   I - Quadro Técnico
Cargos de Provimento Efetivo mediante Concurso:
1 Contador ................................ Padrão 3
45 Professores ................................ Padrão A
   II - Quadro Administrativo
      a) Cargos de Provimento Efetivo mediante Concurso:
1 Fiscal ................................ Padrão D
4 Escriturários ................................ Padrão C
1 Almoxarife ................................ Padrão D
2 Contínuos ................................ Padrão B
      b) Cargos de Provimento Efetivo, independente de Concurso:
1 Tesoureiro ................................ Padrão D
      c) Cargos de Provimento em Comissão:
1 Secretário ................................ Padrão E
1 Subprefeito da Sede ................................ Padrão C
7 Subprefeitos Rurais ................................ Padrão B
Art. 2º Aos servidores referidos no artigo primeiro assegurado, por triênio de exercício, avanço automático de vencimentos, na razão estabelecida na Tabela a que se refere o artigo quarto e são enquadrados com tantos avanços quantos forem os anos, digo, forem os triênios completos de serviço prestado ao Município, ressalvado o disposto no artigo terceiro.

Art. 3º Considera-se interrompido o exercício para efeito de avanço:
   I - em caso de punição disciplinar que conste dos assentamentos do funcionário;
   II - em caso de licença para tratar de interesses particulares se o funcionário tiver mais de cinco faltas não justificadas e cinquenta justificadas, por triênio.
   § 1º Ocorridas das hipóteses dos incisos I e II, a efetividade recomeçará a contar-se da data em que se houver verificado o fato interruptivo da contagem.
   § 2º Na hipótese do inciso III, a contagem da efetividade reiniciar-se-á depois de decorrido o triênio no qual ocorreram as faltas.

Art. 4º A Tabela de Vencimentos dos Funcionários Municipais fica assim constituída: digo, assim estabelecida:

PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
AVANÇO DE 5%
A
45.500
2.275
B
86.000
4.300
C
112.000
5.600
D
122.000
6.100
E
154.000
6.700

Art. 5º Os Proventos dos Inativos são fixados como segue:

Alorino Alves da Silveira
73.200
Amabile Menezes
49.550
Amaro Pereira Maciel
66.550
Anagildo Veríssimo da Veiga
73.200
Ariovaldo Castilhos de Oliveira
64.130
Arlinda Luz da Costa
68.970
Atílio Darrigo
73.200
Auxiliadora Sita Andreatta
36.600
Avida Bossle
135.460
Carlos Franck
73.230
Celita Moreira Leite
76.760
Efigênia Marques Prux
36.600
Dorval Schultz
73.200
Francisca E. da Costa Reis
47.560
Francisca da Silva Santos
68.970
Francisco Silveira Filho
73.200
Gentil Biasuz
73.200
Guida F. Sparrenberger
66.490
Hugo Bard
199.350
Iracema dos Santos Klein
42.350
Itamira Maria de Oliveira Lima
50.040
Jerônimo Pozzenatto
64.250
João Batista Bech
36.600
João Fernandes da Silva
73.200
João Maria de Macedo
73.200
José Alves de Souza
118.000
Jovina Lopes Cardoso
53.790
Rogério de Oliveira Martins
76.760
Leopoldo Becker
37.450
Manoel Bemur Marques
117.130
Manoel Fernandes da Silva
90.750
Osvaldo Januário dos Reis
131.830
Otavio Andrade Lucena
118.000
Otavio Cardoso de Oliveira
41.690
Otavio Corrêa dos Santos
73.200
Plínio Andrade Lucena
141.330
Lelia Martins
76.760
Saturnino Reis
73.200
Sinval de Oliveira Lopes
47.370
Walter Porto de Quadros
58.810
Venancio Antonio Ferreira
73.200
Zeferino de Oliveira Freitas
112.220
Zenilda R. Soares Machado
36.600

Art. 6º A Gratificação a que refere o artigo primeiro da Lei nº 519, de 31 de dezembro de 1964, passa a ser de 3%, (trinta por cento), sobre os respectivos proventos.

Art. 7º Esta Lei terá vigência a partir de 1º de janeiro de 1966, revogados os Decretos-Leis nºs 48, 55 e 59 e as Leis nºs 227, 272, 340, 379, 389, 429, 451, 476, 500 e 525 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 17 de dezembro de 1965.

PODALYRO ALVES DA SILVA
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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