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20:00 - Quinta-Feira, 18 de Abril de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 09/12/1958
ESTABELECE PARA TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 404, DE 12/07/1960
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 12/07/1960
CRIA A RECEITA DE SERVIÇOS DIVERSOS, DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS PREÇOS DE UTILIDADES FORNECIDAS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 16/11/1960
ALTERA INCIDÊNCIAS SOBRE O IMPOSTO DE LICENÇA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 16/11/1960
ALTERA INCIDÊNCIAS SOBRE O IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 16/11/1960
MAJORA INCIDÊNCIAS SOBRE A RENDA IMOBILIÁRIA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 420, DE 17/11/1960
MAJORA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 17/11/1960
MAJORA A INCIDÊNCIA SOBRE A TAXA DE EXPEDIENTE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 17/11/1960
ALTERA INCIDÊNCIA DA TAXA DE ASSISTÊNCIA E SEGURANÇA SOCIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 447, DE 12/12/1961
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS IMPOSTOS TERRITORIAL RURAL E DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER VIVOS", DO EXERCÍCIO DE 1962. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 12/12/1961
CRIA AS TAXAS DE TURISMO E ESCOLAR E ALTERA A TAXA DE ASSISTÊNCIA E SEGURANÇA SOCIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 22/11/1963
MAJORA A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 22/11/1963
MAJORA A RECEITA DE MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 22/11/1963
ALTERA INCIDÊNCIAS SOBRE O IMPOSTO DE LICENÇA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 22/11/1963
MAJORA A RECEITA DE CEMITÉRIOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 22/11/1963
MAJORA A TAXA DE EXPEDIENTE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 493, DE 22/11/1963
MAJORA INCIDÊNCIAS SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 520, DE 31/12/1964
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966
LEI MUNICIPAL Nº 521, DE 31/12/1964
MAJORA INCIDÊNCIAS FISCAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 578, de 19.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 04/03/1967
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 578, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 22/11/1967
ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIAS DAS TAXAS DE LICENÇA E DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 621, DE 22/12/1967
INSTITUI MULTA PELA DANIFICAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 664, DE 30/12/1968
DISPÕE SOBRE A MULTA A QUE SE REFERE O ART. 71, INCISO VI, DA LEI Nº 578, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 726, DE 23/12/1970
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIXAR REDUÇÕES SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 757, DE 30/12/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR TABELAS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA; DE INCIDÊNCIA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TAXAS DE LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 06/08/1974
INSTITUI A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS CORRELATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 840, DE 29/07/1975
ALTERA O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 26/12/1984
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.329, de 29.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 19/12/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

(Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)

IMPOSTOS:

Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - art. 143
Imposto sobre a Propriedade Predial - art. 155
Imposto Municipal sobre a Circulação de Mercadorias - art. 162
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - art. 166

TAXAS:

Taxa de Licença - art. 182
Taxa de Expediente e Serviços Diversos - art. 233
Taxa de Ressarcimento - art. 239

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - art. 250


PODALYRO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CÓDIGO TRIBUTÁRIO

PARTE GERAL
TÍTULO I - DOS TRIBUTOS EM GERAL
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 1º Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos Municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2° Integram o Sistema Tributário do Município:
   I - os Impostos:
      a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
      b) sobre a Circulação de Mercadorias;
      c) sobre Serviços de Qualquer Natureza.
   II - as Taxas:
      a) decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município;
      b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos Municipais específicos e divisíveis.
   III - a Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II - DA LEGISLAÇÃO FISCAL

Art. 3° Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou lei subsequente.

Art. 4° A Lei Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que aumentem tributos que incidam sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, as quais entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 5° As Tabelas de Tributos, anexas a este Código serão revistas e publicadas integralmente, pelo Poder Executivo, sempre que houverem sido substancialmente alteradas.

CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL

Art. 6º Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de dispositivos deste Código, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelo órgão fazendário e repartições a ele subordinadas, segundo as atribuições constantes do respectivo Regimento.

Art. 7º O órgão e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização de tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais.
   § 1º Aos contribuintes é facultado reclamar essa assistência aos órgãos responsáveis.
   § 2º As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que, dolosamente ou por descaso, lesarem ou tentarem lesar o Fisco.

Art. 8º O órgão fazendário fará imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeitos de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria.

Art. 9º São autoridades fiscais, para efeitos deste Código, as que têm jurisdição e competência definidas em leis e regulamentos.

CAPÍTULO IV - DO DOMICÍLIO FISCAL

Art. 10. Considera-se Domicílio Fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária:
   I - tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede principal de suas atividades ou negócios;
   II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos;
   III - tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.

Art. 11. O domicílio Fiscal será consignado nas petições, guias, conhecimentos e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicílio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência.

CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

Art. 12. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:
   I - apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos Regulamentos Fiscais;
   II - comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;
   III - conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
   IV - prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.
   Parágrafo único. Mesmo no caso de isenção, ficando os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 13. O Fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, sejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
   § 1º As informações obtidas por força deste artigo tem valor, digo, tem caráter sigiloso e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da União, do Estado e do Município.
   § 2º Constitui falta grave, punível nos termos dos Estatutos dos Funcionários Municipais, a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos.

CAPÍTULO VI - DO LANÇAMENTO

Art. 14. Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa, destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

Art. 15. O ato do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas neste Código.

Art. 16. O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
   § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração de base de cálculo, estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei respectiva fixa expressamente a data em que o fato gerador deva ser considerado para efeito de lançamento.

Art. 17. Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.
   Parágrafo único. A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.

Art. 18. O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas neste Código e em regulamento.
   Parágrafo único. As declarações deverão conter todos os elementos e informações necessárias ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a verificação do montante do crédito tributário correspondente.

Art. 19. Far-se-á o lançamento de ofício, com base nos elementos disponíveis:
   I - quando o contribuinte ou responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;
   II - quando, tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsável deixar de atender, satisfatoriamente, no prazo e nas formas legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.

Art. 20. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, de determinar, com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:
   I - exigir, a qualquer tempo, exibição de livros e comprovantes de atos e operações que possam constituir fato de obrigação tributária;
   II - fazer inspeções nos locais e estabelecimentos, onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável;
   III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
   IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Municipal;
   V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e livros dos contribuintes e responsáveis.
   Parágrafo único. Nos casos a que se refere o número deste artigo, os funcionários lavrarão termo de diligência, do qual constarão especificamente os elementos examinados.

Art. 21. O lançamento inicial "de officio" será comunicado ao contribuinte por meio de Edital fixado na Prefeitura, por publicação de jornal local, ou mediante notificação direta, feita por meio de aviso.

Art. 22. Far-se-á revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo Fisco.

Art. 23. Os lançamentos efetuados "de officio", ou decorrentes de arbitramentos, só poderão ser revistos em face de superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.

Art. 24. É facultado aos prepostos de fiscalização o arbitramento de bases tributárias quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente.

Art. 25. O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de tributos municipais, a fim de apurar os seus fatos geradores e bases de cálculo, exceto em relação ao Imposto sobre as operações relativas à Circulação de Mercadorias.

Art. 26. Independentemente do controle de que trata o artigo anterior, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária, no próprio local da atividade, durante determinado período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado para efeito dos Impostos de competência do Município.

CAPÍTULO VII - DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS

Art. 27. A cobrança dos tributos far-se-á:
   I - para pagamento à boca do Cofre;
   II- por procedimento amigável;
   III - mediante ação executiva.
   § 1º A cobrança para pagamento à boca do Cofre far-se-á pela forma e nos prazos estabelecidos neste Código, nas leis e nos regulamentos fiscais.
   § 2º Expirando o prazo para pagamento à boca do Cofre, ficam os contribuintes sujeitos à multa de 10% (dez por cento), acrescida de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, contados por mês ou fração sobre a importância devida até seu pagamento.
   § 3º Aos créditos fiscais do Município, aplicam-se as normas de correção monetária de tributos e penalidades devidos ao Fisco Municipal nos termos da Lei Federal pertinente.

Art. 28. Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento.

Art. 29. No caso de expedição fraudulentas de guia ou conhecimento, responderão civil, criminal e administrativamente os servidores que os houver subscrito ou favorecido.

Art. 30. Pela cobrança menor de tributo responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe o direito regressivo contra o contribuinte.

Art. 31. Não se procederá contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência.

Art. 32. O Executivo poderá contratar com estabelecimento de crédito, agência ou escritório no Município, o recebimento de tributos, segundo normas especiais baixadas para esse fim.

CAPÍTULO VIII - DA RESTITUIÇÃO

Art. 33. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
   I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face deste Código, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
   II - erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
   III - reforma anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 34. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal, que não devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

Art. 35. O direito de pleitear a restituição de imposto, taxa, contribuição de melhoria, ou multa, extingue-se com o decurso do prazo de 6 (seis) meses, quando o pedido se baseia em simples erro de cálculo ou de 3 (três) anos nos demais casos, contados:
   I - nas hipóteses previstas nos números I e II do art. 33 da data da extinção do crédito tributário;
   II - na hipótese prevista do art. 33, números I e II, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 36. Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadadas, por motivo de erro cometido pelo Fisco, ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição será feita "de officio", mediante determinação da autoridade competente em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.

Art. 37. O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração.

Art. 38. Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados antes de receberem despacho, pela repartição que houver arrecadado os tributos reclamados total ou parcialmente.

CAPÍTULO IX - DA PRESCRIÇÃO

Art. 39. O direito de proceder no lançamento de tributos, assim como a sua revisão prescreve em 5 (cinco) anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos.
   Parágrafo único. O decurso de prazo estabelecido neste artigo interrompe-se pela notificação do contribuinte de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou á sua revisão, começando de novo a correr da data em que se operou a notificação.

Art. 40. As dívidas provenientes de tributos prescrevem em 5 (cinco) anos, a contar do término do exercício, dentro do qual aqueles se tornarem devidos: a Dívida Ativa inferior a um décimo do salário-mínimo regional prescreve, porém em dois anos, contados do prazo do vencimento, se prefixado, e no caso contrário da data em que foi inscrita.

Art. 41. Interrompe-se a prescrição da dívida fiscal:
   I - por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte, por repartição ou funcionário fiscal, para pagar a dívida;
   II - pela (processação) concessão de prazos especiais para esse fim;
   III - pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento;
   IV - pela apresentação do documento comprobatório da dívida em juízo de inventário ou concurso de credores.

Art. 42. Cessa em 5 (cinco) anos o poder de aplicar ou cobrar multas por infração à esse Código, exceto nos casos de quantia inferior a um décimo do salário-mínimo regional, em que o prazo será de 2 (dois) anos.

CAPÍTULO X - DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES

Art. 43. Os Impostos Municipais não incidem sobre (Emenda Constitucional nº 18):
   I - o patrimônio a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios;
   II - Templos de qualquer culto;
   III - o patrimônio, a renda ou os serviços de partidos políticos e de instituição de educação ou de assistência social, observados os requisitos facultados em lei complementar;
   IV - o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros;
   V - o tráfego intermunicipal de qualquer natureza, quando representarem limitações ao mesmo.
   § 1º O disposto do nº I deste artigo é extensivo às autarquias que tão somente no que ser refere ao patrimônio, a renda ou aos serviços vinculados ás suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
   § 2º O disposto neste artigo é extensivo aos serviços públicos concedidos pela União, quando a isenção geral for por ela instituída, por meio de lei especial, tendo em vista o interesse comum.
   § 3º A imunidade tributária de bens imóveis dos templos se restringe àqueles destinados ao exercício (comum) do culto.
   § 4º As instituições de educação e Assistência Social somente gozarão da imunidade mencionada no nº III, deste artigo, quando se tratar de sociedades civis legalmente constituídas e sem fins lucrativos.

Art. 44. São isentas de Impostos Municipais as atividades individuais de pequeno rendimento, destinadas exclusivamente ao sustento de quem as exerce ou de sua família e como tais definidas em regulamento.

Art. 45. A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública, ou de interesse do Município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei aprovada por ? (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores.
   § 1º Entende-se como favor pessoal não permitido, a concessão em lei de isenção de tributos à determinada pessoa física ou jurídica;
   § 2º As isenções estão condicionadas à renovação anual e serão reconhecidas por ato do Prefeito, sempre a requerimento do interessado.

Art. 46. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para a concessão, ou desaparecimento das condições que a motivarem, será a isenção, obrigatoriamente cancelada.

Art. 47. As imunidades e isenção não abrangem as taxas e contribuição de melhoria, salvo as exceções expressamente estabelecidas neste Código.

CAPÍTULO XI - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 48. Constitui Dívida Ativa do Município proveniente de Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria e Multas de qualquer natureza regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou decisão final proferida em decreto regular.

Art. 49. Para todos os efeitos legais considera-se como inscrita a dívida registrada em livros especiais na repartição competente da Prefeitura.

Art. 50. Encerrado o exercício financeiro, a repartição competente providenciará, imediatamente, a inscrição dos delitos fiscais por contribuintes.
   Parágrafo único. Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos no livro próprio da Dívida Ativa Municipal.


[CONTEÚDO OBSOLETO]


Art. 282. O Executivo baixará os atos necessários à regulamentação deste Código.
   Parágrafo único. Na ausência da regulamentação a que se refere este artigo, as matérias serão resolvidas com base na legislação vigente, na doutrina, na jurisprudência, nos usos e costumes e nos princípios gerais de direito.

Art. 283. Este Código entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 19 de dezembro de 1966.

PODALYRO ALVES DA SILVA
Prefeito

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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