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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 579, DE 19/12/1966
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PODALYRO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, para arrecadação pelo Município, do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e direitos a eles relativos.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 19 de dezembro de 1966.

PODALYRO ALVES DA SILVA
Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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