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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 19/12/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 26/12/1984
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.329, de 29.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 04/03/1967
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 578, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

(Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)

PODALYRO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,
Faço saber, no uso de atribuições que me confere o artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São alterados como segue os dispositivos abaixo da Lei nº 578, de 19 de dezembro de 1966:
Art. 144. Redija-se assim:
"São isentos do imposto territorial urbano:
I - os terrenos cedidos gratuitamente para uso da União, dos Estados e dos Municípios;
II - a área que se estende até oito (8) metros para qualquer dos lados da edificação, bem como a correspondente a frente e aos fundos desta.
Parágrafo único. Quando o terreno entestar para mais de uma rua a isenção a que se refere o número II limitar-se-á a profundidade máxima de 40 metros (quarenta)."
Art. 147. Parágrafo único. Suprima-se.
Art. 168. Parágrafo único. Suprima-se.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 4 de março de 1967.

Podalyro Alves da Silva
Prefeito

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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