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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 19/12/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 26/12/1984
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.329, de 29.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 22/11/1967
ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIAS DAS TAXAS DE LICENÇA E DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)

PODALYRO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,
Faço saber, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O item 1º da Tabela II, o que se refere a Lei nº 578, de 19 de dezembro de 1966, é assim alterado:
1º Localização e exercício de atividades:
1 - Estabelecimentos de localização fixa:
Salários mínimos
a) Serrarias:  
1ª categoria (fita)
2,0
2ª categoria (cheia, petiça e similares)
1,0
3ª categoria (simples)
0,6
4ª categoria (simples, serrando somente madeira de lei e de folha)
0,4
5ª categoria (simples, para cons. local)
0,2
b) Laminadoras
0,5
c) Oficina de beneficiamento de madeira
0,5
d) Casas comerciais com venda de tecidos
0,2
e) outros estabelecimentos
0,1
f) no caso da letra a, quando o I.C.M. não for recolhido no Município, as incidências serão multiplicadas por 6 (seis)  
4 - Compra ou exportação de madeira em toras ou lascas, por estabelecimento sediados fora do Município
10,0
5 - Qualquer tipo de atividade não discriminada nesta Tabela
0,1

Art. 2º Acrescente-se ao item 2º da Tabela III, Anexa à Lei nº 578, de 19 de dezembro de 1966 a seguinte incidência:

 
Cent. do Sal. Mínimo
3 - Registro e transferência de marca
3,0

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco Paula, em 22 de novembro de 1967.

Podalyro Alves da Silva
Prefeito

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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