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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 19/12/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)

LEI MUNICIPAL Nº 621, DE 22/12/1967
INSTITUI MULTA PELA DANIFICAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PODALYRO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,
Faço saber, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O deslocamento de paralelepípedos ou de qualquer outro tipo de pavimentação das vias públicas municipais, para instalações de água ou outros serviços semelhantes, depende de licença da Prefeitura que, entende conveniente, efetuará os trabalhos necessários mediante cobrança do respectivo custo.

Art. 2º A infração do disposto no artigo 1º será punida com a multa de um a três salários mínimos, aplicada nos termos do artigo 70, da Lei nº 578, de 19 de dezembro de 1966.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 22 de dezembro de 1967.

Podalyro Alves da Silva
Prefeito

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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