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20:02 - Quinta-Feira, 18 de Abril de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 410, DE 06/10/1960
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO. (Revogada pela Lei Municipal nº 703, de 20.01.1970)
LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 21/12/1960
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. (Revogada pela Lei Municipal nº 703, de 20.01.1970)
LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 10/07/1961
ACRESCENTA ADENDOS AOS ARTIGOS TERCEIRO E QUINTO DA LEI Nº 410, DE 6 DE AGOSTO DE 1960. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 703, de 20.01.1970)
LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 03/12/1973
PROVÊ SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO E FIXAÇÃO DOS QUADROS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 947, de 22.12.1982)

LEI MUNICIPAL Nº 703, DE 20/01/1970
ALTERA A LEI Nº 410, DE 6 DE AGOSTO DE 1960, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 800, de 03.12.1973)

ORIVAL VENTURA MACIEL, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.
Faço saber, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 29, inciso III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, com caráter de Órgão Técnico-Consultivo, auxiliar da Administração.

Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal de Turismo:
   I - elaborar o seu regimento interno;
   II - proceder ao inventário das atrações turísticas existentes no Município e organizar o calendário turístico-municipal;
   III - estudar as questões referentes ao turismo;
   IV - sugerir medidas que proporcionam o incremento turístico no Município, organizando o respectivo planejamento geral;
   V - propor a realizar de exposições e certames e incentivar as festividades de cunho artístico, esportivo e folclórico, tendo em vista atrair correntes turísticas;
   VI - sugerir medidas que visem estimular a melhoria e a construção de estabelecimentos hoteleiros, balneários e similares;
   VII - articular-se com órgãos públicos e particulares, a fim de assegurar a convergência de esforços e recursos para o desenvolvimento do turismo no Município;
   VIII - promover, por todos os meios, o embelezamento do Município, e principalmente da sede.

Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo, será integrado pelo Sr. Prefeito Municipal e mais 16 membros, por ele indicados e convidados, e um secretário Executivo.
   § 1º A indicação ou convite claque trata o artigo anterior, deverá sempre recair em pessoas ligadas aos diversos setores representativos ou classistas do Município.
   § 2º O Secretário do Conselho Municipal de Turismo será um escriturário do Município, designado pelo Sr. Prefeito Municipal,

Art. 4º O Prefeito Municipal integrará invariavelmente o Conselho Municipal de Turismo.
   Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal de Turismo, escolherão entre si um Presidente e dois Vices, que substituirão o Presidente em seus impedimentos eventuais.

Art. 5º A duração do mandato dos Conselheiros será bienal, permitida a recondução.
   Parágrafo único. O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Turismo será gratuito e considerado de relevante serviço público.

Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo, reunir-se-á, mensalmente em sessões ordinárias e extraordinárias, tantas vezes, quantas forem convocadas pelo Presidente.
   Parágrafo único. Deverão estar presentes, pelo mínimo 8 (oito) de seus membros.

Art. 7º Nas reuniões do Conselho, poderão ser admitidos a participar, sem direito a voto, representantes de associações de classe, assessores técnicos, ou outras pessoas capazes de contribuir para a elucidação dos assuntos submetidos a discussão, desde que solicitados ou convidados pelo Sr. Presidente.

Art. 8º Revogam-se a Lei nº 410, de 6/8/60 e a Lei nº 430, de 10/7/61 e todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 20 de janeiro de 1970.

Orival Ventura Maciel
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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