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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 19/12/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 26/12/1984
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.329, de 29.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 726, DE 23/12/1970
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIXAR REDUÇÕES SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

(Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)

ORIVAL VENTURA MACIEL, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.
Faço saber, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 29, inciso III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos ternos do art. 44 da Lei nº 578 de 19/12/66, regulamentada pelo Decreto nº 257, de 25/11/70, autorizado a fixar as seguintes reduções sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano:
   a) Indústrias, Hotéis, Restaurantes e Similares ................... 30% (trinta por cento);
   b) Comércio em Geral ........................ 10% (dez por cento).

Art. 2º Sobre o mesmo imposto, referente ao exercício de 1970, pago dentro de seu prazo legal, será concedida redução especial e geral de 30% (trinta por cento).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 23 de dezembro de 1970.

Orival Ventura Maciel
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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