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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 19/12/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 765, DE 17/07/1972
ALTERA INCIDÊNCIAS DAS TABELAS ANEXAS A LEI Nº 757 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 26/12/1984
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.329, de 29.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 757, DE 30/12/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR TABELAS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA; DE INCIDÊNCIA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TAXAS DE LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)

ORIVAL VENTURA MACIEL, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.
Faço saber, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 29, inciso III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar tabeles de incidência do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - de incidência pela prestação de serviço público e taxas de licença, integrantes da Lei nº 578, de 19/12/1966, conforme tabelas anexas à presente Lei.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 30 de dezembro de 1971.

Orival Ventura Maciel
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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