CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 24/05/1977
ESTABELECE NOVOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.657, de 11.01.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 16/01/1987
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.004, de 24.03.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 1.004, DE 24/03/1987
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.005, de 20.05.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 1.005, DE 20/05/1987
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.007, de 23.06.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 1.007, DE 23/06/1987
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.014, de 17.09.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 1.014, DE 17/09/1987
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.020, de 21.10.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 1.023, DE 19/11/1987
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.024, de 11.12.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 1.024, DE 11/12/1987
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.029, de 30.12.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 1.029, DE 30/12/1987
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.032, de 23.02.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 23/02/1988
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.033, de 23.03.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 23/03/1988
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.037, de 21.04.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 1.037, DE 21/04/1988
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.038, de 18.05.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 18/05/1988
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.040, de 21.06.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 1.040, DE 21/06/1988
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.041, de 13.07.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 1.041, DE 13/07/1988
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.042, de 17.08.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 17/08/1988
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.043, de 21.09.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 21/09/1988
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.045, de 18.10.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 1.045, DE 18/10/1988
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.046, de 11.11.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 1.046, DE 11/11/1988
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.050, de 07.12.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 1.050, DE 07/12/1988
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.053, de 27.01.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 27/01/1989
EXTINGUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO, CRIA SECRETARIAS MUNICIPAIS, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 947 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.067, de 06.07.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 1.058, DE 24/04/1989
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.061, de 24.05.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 24/05/1989
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.063, de 27.06.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 27/06/1989
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.073, de 27.07.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 1.073, DE 27/07/1989
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.083, de 28.08.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 1.083, DE 28/08/1989
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.094, de 27.09.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 1.094, DE 27/09/1989
ALTERA TABELA DE VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA DE VEREADORES E ESTABELECE VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.099, de 26.10.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 26/10/1989
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.105, de 27.11.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 1.105, DE 27/11/1989
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.110, de 11.12.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 1.110, DE 11/12/1989
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.120, de 26.01.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.120, DE 26/01/1990
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.122, de 23.02.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.122, DE 23/02/1990
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.123, de 20.03.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 20/03/1990
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.133, de 23.05.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 23/05/1990
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.135, de 28.06.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.135, DE 28/06/1990
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.140, de 27.07.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.140, DE 27/07/1990
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.149, de 28.08.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.149, DE 28/08/1990
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.151, de 25.09.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.151, DE 25/09/1990
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.154, de 23.10.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.154, DE 23/10/1990
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 27.11.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.165, DE 27/11/1990
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.175, de 18.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.175, DE 18/12/1990
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.188, de 24.01.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 24/01/1991
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.191, de 26.03.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.191, DE 26/03/1991
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 23.04.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 23/04/1991
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.201, de 28.05.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 28/05/1991
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.220, de 27.08.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.220, DE 27/08/1991
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.222, de 24.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 24/09/1991
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.229, de 29.10.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.229, DE 29/10/1991
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 1.220, DE 27 DE AGOSTO DE 1991 E ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.231, de 26.11.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 26/11/1991
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.240, de 17.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.240, DE 17/12/1991
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.245, de 27.01.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 27/01/1992
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.250, de 25.02.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.250, DE 25/02/1992
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.253, de 24.03.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.253, DE 24/03/1992
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.257, de 28.04.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 28/04/1992
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.264, de 26.05.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.264, DE 26/05/1992
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.267, de 23.06.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 23/06/1992
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.274, de 28.07.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 28/07/1992
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.277, de 25.08.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 25/08/1992
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.281, de 22.09.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 22/09/1992
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.286, de 27.10.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.286, DE 27/10/1992
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.296, de 17.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.296, DE 17/11/1992
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.300, de 17.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.300, DE 17/12/1992
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.308, de 26.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.308, DE 26/01/1993
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.317, de 23.03.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 23/03/1993
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.327, de 25.05.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.327, DE 25/05/1993
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.332, de 22.06.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.332, DE 22/06/1993
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.339, de 27.07.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 29/06/1993
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 790, DE 11 DE JUNHO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.339, de 27.07.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 27/07/1993
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.342, de 31.08.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 31/08/1993
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.348, de 28.09.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.348, DE 28/09/1993
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.353, de 23.11.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.353, DE 23/11/1993
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.361, de 16.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.361, DE 16/12/1993
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.370, de 26.01.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 1.370, DE 26/01/1994
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.373, de 22.02.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 1.373, DE 22/02/1994
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.380, de 29.03.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 29/03/1994
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.389, de 26.04.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 1.389, DE 26/04/1994
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.395, de 28.06.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 1.394, DE 15/06/1994
CRIA O CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 790, DE 11 DE JUNHO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 2.615, de 16.07.2009 e nº 2.657, de 11.01.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.395, DE 28/06/1994
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL A CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.401, de 26.07.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 26/07/1994
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.411, de 27.09.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 1.411, DE 27/09/1994
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.415, de 22.11.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 22/11/1994
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.425, de 14.02.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 14/02/1995
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.434, de 09.05.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 09/05/1995
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.443, de 26.09.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 26/09/1995
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.475, de 14.05.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 1.466, DE 28/02/1996
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES PARA OS CARGOS DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.657, de 11.01.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.475, DE 14/05/1996
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.533, de 06.05.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 1.533, DE 06/05/1997
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.591, de 07.05.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.591, DE 07/05/1998
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.656, de 13.07.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 1.656, DE 13/07/1999
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.691, de 04.04.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.691, DE 04/04/2000
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.765, de 10.04.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.765, DE 10/04/2001
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.878, de 21.05.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.878, DE 21/05/2002
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.977, de 15.04.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.977, DE 15/04/2003
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.099, de 05.04.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 2.063, DE 30/12/2003
CRIA OS CARGOS DE ASSESSOR LEGISLATIVO I E ASSESSOR LEGISLATIVO II, EXTINGUE OS CARGOS DE CONTÍNUO E ASSESSOR LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 2.615, de 16.07.2009 e nº 2.657, de 11.01.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.099, DE 05/04/2004
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.239, de 31.05.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.239, DE 31/05/2005
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.260, de 09.08.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.260, DE 09/08/2005
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.348, de 17.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.325, DE 14/02/2006
ALTERA A REMUNERAÇÃO MENSAL DO CARGO DE ENCARREGADO DE LIMPEZA, CRIADO PELA LEI Nº 790 DE 11 DE JUNHO DE 1973. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.354, de 13.06.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.348, DE 17/05/2006
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.440, de 11.05.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 2.354, DE 13/06/2006
ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.325/2006, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 11/05/2007
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.549, de 19.06.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.549, DE 19/06/2008
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.592, de 14.01.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.592, DE 14/01/2009
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.681, de 11.05.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.657, DE 11/01/2010
DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.721, de 12.01.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 790, DE 11/06/1973
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.657, de 11.01.2010)

LUIZ ANTONIO SALVADOR, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

Faço saber, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 29, inciso III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São extintos todos os cargos existentes na Câmara Municipal.

Art. 2º São criados os seguintes cargos de confiança do Presidente:
1 Secretário Administrativo
1 Contínuo
1 Encarregado da limpeza.
Art. 3º Os cargos referidos no artigo segundo, serão providos sob a forma de função gratificada - FG - e exercidos por servidores municipais, nomeados de acordo com o Executivo Municipal e seu titulares perceberão as seguintes quantias mensais:
Secretário Administrativo ...................... Cr$ 350,00
Contínuo ...................... Cr$ 100,00
Encarregado da limpeza ...................... Cr$ 60,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de junho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 11 de junho de 1973.

Luiz Antonio Salvador
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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