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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 19/12/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 26/12/1984
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.329, de 29.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 06/08/1974
INSTITUI A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS CORRELATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)

ERON PINTO DOS SANTOS, Vice-Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em exercício,

Faço saber, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 29, inciso III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criada no Município a Taxa de Pavimentação e Serviços correlatos.

Art. 2º É fato gerador da Taxa de Pavimentação e Serviços Correlatos a execução, pelo Município, de Obras ou serviços de pavimentação das vias e logradouros que, no todo ou em parte ainda não estão pavimentadas ou cujo pavimento, a juízo da administração, deva ser substituído por outro de qualidade superior.
   Parágrafo único. Consideram-se obras ou serviços de pavimentação:
      I - A pavimentação propriamente dita da faixa de rolamento e passeios de vias e logradouros públicos.
      II - Os trabalhos preparatórios e complementares, tais como:
         a) terraplanagem;
         b) Obras de escoamento pluvial;
         c) meios-fios;
         d) preparo do leito;
         e) pequenas Obras de arte.

Art. 3º A taxa e devida pelo proprietário, titular ou domínio ou possuidor, a qualquer título, de prédio ou terreno, como definido em lei, marginal a obra ou serviço executado.

Art. 4º A taxa não é devida:
   I - Nos casos de conservação quando não se tratar de passeios.
   II - Quando os serviços de terraplanagem referidos na letra a), inciso II, parágrafo único, do artigo 2º, não vierem acompanhados de quaisquer outros serviços.

Art. 5º O cálculo da taxa terá por base o valor da obra ou serviços executados.

Art. 6º Nos casos de substituição de pavimento por tipo de qualidade superior, a taxa será calculada com base na diferença entre valor da pavimentação nova e o da antiga.

Art. 7º A responsabilidade de cada contribuinte, será proporcional a extensão linear da testada do imóvel marginal à via beneficiada, abrangendo:
   I - Nos casos de passeios, o valor total apurado.
   II - Nos demais casos, 33% (trinta e três por cento) do valor apurado.

Art. 8º A responsabilidade do Município é de 34% (trinta e quatro por cento).

Art. 9º Para efeito de verificação do valor do serviço, a administração, tendo em vista as características e conveniências do serviço e da tributação, determinará trechos típicos e completos das ruas e logradouros, pavimentados, assim consideradas as extensões listadas por seções transversais da mesma via ou logradouro, as quais deverão, em regra, ser menores que um quarteirão.
   Parágrafo único. A área de cruzamento das vias pavimentadas serão de responsabilidade do Município, considerando-se os imóveis de esquina como lotes internos.

Art. 10. A Taxa de pavimentação e Serviços correlatos, será lançada após a conclusão da obra ou serviço, observado o disposto no artigo 9º, em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, do imóvel marginal beneficiado.

Art. 11. Do lançamento dar-se-á conhecimento ao contribuinte, diretamente por servidor municipal, por aviso postal ou por edital.

Art. 12. Ao contribuinte é facultado reclamar contra o lançamento da taxa no prazo de 15 (quinze) dias da data da notificação.

Art. 13. A arrecadação da Taxa de Pavimentação e Serviços correlatos poderá ser efetuada em até 10 (dez) prestações mensais, consecutivas, acrescidas de juro de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculado mensalmente sobre o saldo e somado a parcela mensal a ser paga.
   § 1º Quando do desdobramento do valor da taxa e parcelas mensais resultar um montante inferior a Cr$ 10,00 (dez cruzeiros), reduzir-se-á o número de prestações até que cada uma seja igual ou superior àquele mínimo.
   § 2º O proprietário, reconhecidamente pobre, de imóvel único utilizado exclusivamente como sua residencial cujo valor venal não seja superior a 100 (cem) vezes o valor do salário mínimo regional mensal, poderá pagar a taxa em até 24 (vinte e quatro) prestações ou a critério do Executivo e do Legislativo, ter suspensa a respectiva cobrança enquanto nele residir.

Art. 14. Serão reduzidos de 10% (dez por cento) os débitos saldados dentro de 30 (trinta) dias da notificação.

Art. 15. Os débitos não pagos nos prazos estabelecidos, ficam acrescidos, além do juro de 1% (um por cento), da multa de 10% (dez por cento), e da correção monetária.
   Parágrafo único. Em caso de cobrança judicial, que poderá ocorrer 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, será este acrescido da comissão de cobrança de 10% (dez por cento).

Art. 16. Verificando-se a alienação de imóvel já lançado a responsabilidade do débito transferir-se-á para o adquirente, salvo se este for a União, o Estado ou o Município, caso em que se vencerão antecipadamente todas as parcelas.

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito a luz da manifestação dos órgãos competentes da Prefeitura.

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 230 a 277 da Lei nº 578, de 19 de dezembro de 1966 e as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 06 de agosto de 1974.

Eron Pinto dos Santos
Vice-Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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