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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 19/12/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 665, DE 29/01/1969
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

LEI MUNICIPAL Nº 840, DE 29/07/1975
ALTERA O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ANTONIO SALVADOR, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

Faço saber, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 29, inciso III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores monetários, com base no salário mínimo, estabelecidos na Lei nº 578, de 19 de dezembro de 1966 (Código Tributário), para cobrança Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, serão atualizados com base nos coeficientes do sistema especial de atualização monetária de que trata o artigo 29, e seu parágrafo único da Lei Federal nº 6.205, de 20/04/1975.
   Parágrafo único. As multas estabelecidas na Lei nº 665 de 29 de janeiro de 1969 (Código de Posturas), com base no salário mínimo, terão igualmente seu valores considerados segundo os critérios do sistema especial referido neste artigo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 29 de julho de 1975.

Luiz Antonio Salvador
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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