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19:57 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 03/12/1973
PROVÊ SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO E FIXAÇÃO DOS QUADROS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 947, de 22.12.1982)
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22/12/1982
EXTINGUE E CRIA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 24/05/1977
ESTABELECE NOVOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 947, de 22.12.1982)

ESCOBAR DA SILVA NUNES MARQUES, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

Faço saber, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 29, inciso III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São alteradas como segue, as tabelas enumeradas nos artigos 16 e 18 da Lei nº 800, de 03.12.73.

Padrão
Venc. Básico
A
1.068,00
B
1.428,00
C
1.787,00
D
2.219 00
E
3.030,00
F
3.390,00
G
3.575,00
H
3.924,00

Nível Sal.
Básico
I
1.027,20
II
1.068,00
III
1.428,00
IV
2.147,00
V
3.564 00
VI
5.280,00
VII
5.865,00

Art. 2º Aos servidores aposentados é concedido aumento de 44,11% nos termos do parágrafo único, do art. 21 da Lei nº 800, de 03.12.73.

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei produzirá seus efeitos a partir de 01.05.77 e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, em 24 de maio de 1977.

Escobar da Silva Nunes Marques
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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