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LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 21/09/1977
AUTORIZA A PERMUTA DE AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESCOBAR DA SILVA NUNES MARQUES, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

Faço saber, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 29, inciso III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Executivo autorizado a permutar 1.001.728 (um milhão, um mil e setecentos e vinte e oito) ações ordinárias nominativas de Cavalinho Branco S.A. - Hotelaria e Turismo - de valor unitário de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) e valor total de Cr$ 1.001.728,00 (um milhão, um mil e setecentos e vinte e oito cruzeiros) por 1.200.000 (um milhão e duzentas mil) ações ordinárias e preferenciais, correspondentes a 300 (trezentas) quotas da participação da firma Turinvest S.A. - Hotéis e Turismo sendo que cada quota tem o valor de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) e cada ação tem o valor de Cr$ 1,00 (um cruzeiro), totalizando Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros).

Art. 2º A presente autorização e concedida em face da proposta da firma Turinvest S.A. - Hotéis e Turismo de assumir todas as dividas e encargos da firma Cavalinho Branco S.A. - Hotelaria e Turismo e de construir um restaurante, local de jogos e camping, até o verão de 1978 e de concluir o prédio do Hotel Cavalinho Branco dentro do prazo de dois (2) anos desta data.

Art. 3º A firma Turinvest S.A. - Hotéis e Turismo não poderá alienar as ações que adquirir de Cavalinho Branco S.A. - Hotelaria e Turismo nos termos desta Lei antes da conclusão definitiva do prédio do hotel e não poderá alienar o patrimônio da mesma empresa e nem dá-lo em garantia a não ser no interesse da própria empresa.

Art. 4º A alienação das ações e dos bens de Cavalinho Branco S.A., Hotelaria e Turismo - antes da efetiva conclusão do prédio do hotel, será considerada nula de pleno direito, com a reversão automática, ao município das ações ora autorizadas a permutar, e à empresa Cavalinho Branco S.A. - Hotelaria e Turismo dos bens alienados.

Art. 5º A permuta de ações autorizada pela presente Lei será concretizada mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato desta cidade, dentro do prazo máximo de vinte (20) dias desta data.

Art. 6º Na escritura pública de permuta de ações, sob pena de nulidade, deverão ser transcritas as restrições constantes desta Lei.

Art. 7º Por ocasião da celebração da escritura pública de permuta de ações o município encaminhará para registro, no Registro Especial de Títulos e Documentos, a carta proposta de Turinvest S.A. - Hotéis e Turismo datada de 23 de agosto de 1977 e a carta complementar data de 01 de setembro último.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 21 de setembro de 1977.

Escobar da Silva Nunes Marques
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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