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LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 08/11/1977
AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR.
JOSÉ SÉRGIO DE LUCENA MAGGI, Vice-Prefeito em exercício de São Francisco de Paula,

Faço saber, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 29, inciso III da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação e Cultura, para construção da Escola Rural Gastão Englert, na vila de Rincão dos Kroeff, neste município.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 08 de novembro de 1977.

José Sérgio de Lucena Maggi
Vice-Prefeito em exercício


Nota: (Este texto não substitui o original)








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