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LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 20/12/1977
AMPLIA A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESCOBAR DA SILVA NUNES MARQUES, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

Faço saber, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 29, inciso III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ampliada a área urbana do Município, para todos os efeitos legais, compreendendo os imóveis rurais descritos no mapa anexo que fica fazendo parte integrante desta Lei, e compreendidos no seguinte perímetro:
A partir da estação 4 do Loteamento denominado Plínio A. Lucena, segue em direção sudoeste em linha quebrada, na divisa das terras de Júlio Teixeira até encontrar o arroio Padilha, na estação 1 do mapa; segue por esse arroio até encontrar a estação 25, na divisa das terras de Paulo Hope ou seus sucessores; na distância de 939,25m até a estação 26; aí, onde forma um ângulo de 271º, toma a direção sul, na distância de 222,8m até encontrar a estação 27 na divisa das terras de Victor Umann; aí, forma um ângulo de 87º 27’ e segue na direção leste, com 12,46m na divisa ainda das terras de Victor Umann, até encontrar a estrada da Serra Velha na estação 28; segue, após, por essa estrada em direção à cidade até a estação nº 4 da área denominada Vila Serra Alta; aí, forma um ângulo de 79º 08’ e segue em direção leste, em linha reta, na divisa das terras de Medin Datria Salle, até encontrar a estação nº 5, na estrada da Roça Nova; aí, segue por esta estrada em direção à cidade, até encontrar novamente a estrada Serra Velha, na estação 20; por essa estrada, segue ainda em direção à cidade, até encontrar o início do Loteamento de Plínio A. Lucena, na estação 6, do Parque Suíço "A"; aí, formando um ângulo de 271º 21’, segue na direção sul, com 55,01m na divisa do dito loteamento de Plínio A. Lucena, até encontrar a estação nº 5; aí, ao formar um ângulo de 88º 49’, toma a direção oeste, na extensão de 362,18 m na divisa do mesmo loteamento de Plínio A. Lucena até encontrar o ponto inicial da descrição, na estação 4.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 20 de dezembro de 1977.

Escobar da Silva Nunes Marques
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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