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LEI MUNICIPAL Nº 883, DE 28/12/1977
AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS COM A SRA. ERNESTINA CARVALHO PRESTES.
ESCOBAR DA SILVA NUNES MARQUES, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

Faço saber, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 29, inciso III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o terreno de nº 3, da quadra JJ, do Loteamento São Bernardo, de propriedade do Município, por uma área de terras de 525,0m² de superfície, de propriedade da Sra. Ernestina Carvalho Prestes, com as seguintes confrontações e dimensões:
- ao norte, medindo 18,50 m com terras de Nelson Pinto;
- ao sul, medindo 18,50 m com a Rua Sete de Setembro;
- ao leste, medindo 24,00 m, com terras da referida Senhora;
- ao oeste, medindo, 45,80 m com a Avenida Júlio de Castilhos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 28 de dezembro de 1977.

Escobar da Silva Nunes Marques
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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