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00:41 - Quarta-Feira, 24 de Outubro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 775, DE 29/01/1973
CRIA A LEI DO PLANO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E A LEI DE LOTEAMENTOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.392, de 14.11.2006)

LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 13/10/1978
AMPLIA A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESCOBAR DA SILVA NUNES MARQUES, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

Faço saber, no uso das atribuições que me são conferi das pelo artigo 42, inciso III da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ampliada a área Urbana do Município, para todos os efeitos legais, compreendendo os imóveis rurais descritos no mapa anexo que fica fazendo parte desta Lei, e compreendidos nos seguintes, perímetros: seguindo-se da direita para a esquerda e partindo-se do cruzamento da locação da salda para Bom Jesus (DAER) com a Rua 31 de Março, segue por esta ate a cerca que demarca a área do Estado (CORSAN). Deixando a área cerca de represa para a esquerda, segue ao longo da cerca até contornar o bolsão do extremo Noroeste do açude e dali, em linha reta, a um canto da cerca que existe, já na margem sudoeste da rodovia para Canela e que divide a área a ser urbanizada com a do Veraneio Hampel, deixando este para a direita. Desde o inicio do roteiro até aqui, a linha se desenvolve em propriedade de Almiro da Rosa Teixeira e, em parte, pela divisa desta com a CROSAN Depois o roteiro segue a divisa do Veraneio Hampel até o córrego encachoeirado. Segue este ate a antiga estrada (hoje abandonada) do Mundo Novo. Continuando por esta, para Sudoeste, até onde se caracteriza a forte escarpa assinalada na planta que acompanha esta descrição. Segue então sempre o perímetro do forte escarpa até 300m aquém do canto da cerca existente sobre o barranco Sul da estrada (abandonada) do Mundo Novo, aproximadamente 30m ao Sul do leito da Av. Getúlio Vargas, ou neste trecho, RS - 020. Do mencionado ponto 330m a quem (Sul) do canto da cerca, o roteiro segue, em linha reta, 700 m para Leste até encontrar a 39 cruzamento da Rua Ipiranga que, por sua vez, desemboca na Av. Getúlio Vargas frente ao início da locação da salda para Bom Jesus. Segue ao longo desta, até o ponto de partida, no cruzamento da linha de locação com a Rua 31 de março.

Art. 2º As áreas limítrofes da RS - 020 e da RS - 235 obedecerão um recuo de 40 metros do eixo das ditas rodovias.

Art. 3º A área descrita no artigo 1º, fica classificada na zona de Turismo 1 (ZT-1), de acordo com a Lei do Plano Diretor.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 13 de outubro de 1978.

Escobar Silva Nunes Marques
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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