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00:41 - Quarta-Feira, 24 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 08/06/1970
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 908, DE 03/12/1979
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 893, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 893, DE 21/11/1978
ESTABELECE O USO DO APARELHO DE TAXÍMETRO PARA OS VEÍCULOS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESCORAR DA SILVA NUNES MARQUES, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

Faço saber, no uso das atribuições que me são conferidas no artigo 42, inciso III da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica adotado o uso do aparelho taxímetro como forma de cobrança das corridas nos veículos de aluguel da sede do Município de São Francisco de Paula.

Art. 2º Os aparelhos taxímetros deverão ser de modelo aprovado pelo Ministério da Indústria e Comercio, conforme Portaria nº 64 de 15 de novembro de 1967 do Instituto Nacional de Pesos e Medidas.

Art. 3º O aparelho taxímetro terá que ser dotado com as bandeira 1 (um) e 2 (dois).

Art. 4º O valor da bandeira 2 (dois) terá um acréscimo de 20% sobre a bandeira 1 (um).

Art. 5º O valor da corrida será a combinar com o passageiro quando tratar-se de viagem em estrada molhada não asfaltada,

Art. 6º O uso das bandeiras um (1) e dois (2), será da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 908, de 03.12.1979)
   I - Bandeira um (1) dentro de um raio de 5Kms;
   II - Bandeira dois (2):
      a) fora do raio de 5Kms e em estrada não asfaltada;
      b) no horário compreendido entre as vinte e duas (22) horas e as seis (6) horas;
      c) aos domingos e feriados.

Art. 6º O uso das bandeiras 1 (um) e dois (2) será da seguinte forma:
   I - Bandeira 1 (um) - dentro de um raio de 5 (cinco) quilômetros;
   II - Bandeira 2 (dois) - fora do raio de 5 (cinco) quilômetros em estrada sem asfalto e das 22 às 06 horas.
(redação original)
Art. 7º O fracionamento do aparelho de taxímetro devera ser feito de um em um cruzeiros (Cr$ 1,00 em Cr$ 1,00). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 908, de 03.12.1979)

Art. 7º O fracionamento do aparelho taxímetro deverá ser de Cr$ 0,50 em Cr$ 0,50 (cinquenta em cinquenta centavos). (redação original)
Art. 8º Terão seus preços ajustados entre as partes os serviços de enterros, casamentos e batizados.

Art. 9º O valor da bandeirada, quilômetro rodado e hora parada, será fixado por Decreto do Executivo Municipal.
   § 1º Decretado reajuste pelo Executivo, a Prefeitura fornecerá, no mesmo dia, aos proprietários de táxis, tabela de preços atualizados a serem cobrados dos usuários até que haja a aferição dos taxímetros por quem de direito. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 908, de 03.12.1979)
   § 2º Por Decreto do Executivo, em situações emergenciais, poderá ser usada a bandeira dois (2). (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 908, de 03.12.1979)

Art. 10. Fica estabelecida a data de 1º de janeiro de 1979, para que os veículos lotados na sede do Município se adaptem a nova sistemática.
   Parágrafo único. A não observância do estabelecido no presente artigo será aplicada a pena de suspensão do alvará de licença.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 21 de novembro de 1978.

Escobar Silva Nunes Marques
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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