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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 903, DE 28/08/1979
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 895, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS.

LEI MUNICIPAL Nº 895, DE 07/12/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS QUE DESCREVE E DOAR A MESMA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
ESCOBAR DA SILVA NUNES MARQUES, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 42, inciso III da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizado o Poder Executivo a permutar a área de propriedade do Município com a superfície de 1.250m², situada na Vila de Tainhas, adquirida de Jacy Feijó e sua mulher Albertina Pacheco Feijó, conforme transcrição nº 13.876, fls. 142, livro 3-AF, tendo as seguintes confrontações: pela frente, onde mede 25m, com a estrada geral que vai desta cidade a Cambara; pelos fundos, com terrenos de Gervásio Alves Fogaça, medindo 25m pelo lado Sul, com ditos de Marcilio Martins; e pelo outro lado, com terrenos dos vendedores, medindo de ambos os lados, de frente a fundo, a extensão de 50 metros, pela área de propriedade do Sr. Osvaldo de Souza Pinto, com a superfície de 5.000m², situada na Vila de Tainhas, neste Município, com as seguintes confrontações: ao Norte, onde mede 40 metros com a Rodovia Municipal S.F. 430; ao Sul, onde mede 40 metros, com terras de Osvaldo de Souza Pinto; a Leste, onde mede 125 metros, com ditas de Osvaldo de Souza Pinto; a Oeste, onde mede 125 metros, com terras de Dionisio Reolon. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 903, de 28.08.1979)

Art. 1º É autorizado o Poder Executivo a permutar a área de propriedade do Município com a superfície de 1.250m², situada na Vila de Tainhas, adquirida de Jacy Feijó e sua mulher Albertina Pacheco Feijó, conforme transcrição nº 13.876, fls. 142, livro 3AF, tendo as seguintes confrontações: pela frente, onde mede 25m, com a estrada geral que vai desta cidade a Cambará; fundos, com terrenos de Gervasio Alves Fogaça, medindo 25m; pelo lado sul, com ditos de Marcilio Martins; e, pelo outro lado, com terrenos dos vendedores, medindo de ambos os lados, de frente a fundo, a extensão de 50 metros, pela área de propriedade do Sr. Osvaldo de Souza Pinto, com a superfície de 5.000m², situada na Vila de Tainhas, neste Município, com as seguintes confrontações: ao norte, onde mede 40 metros, com a Rodovia Municipal S.F.P 480; ao Sul, onde mede 40 metros, com terras de Osvaldo de Souza Pinto; a Leste, onde mede 131 metros, com ditas de Osvaldo de Souza Pinto; a oeste, onde mede 131 metros, com terras de Dionisio Reolon. (redação original)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a última área supra caracterizada ao Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Destina-se a referida doação à construção de uma Unidade Escolar.
   Parágrafo único. A presente doação será tornada sem efeito no caso de aproveitamento diverso do imóvel.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 07 de dezembro de 1979.

Escobar Silva Nunes Marques
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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