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00:42 - Quarta-Feira, 24 de Outubro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 03/12/1973
PROVÊ SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO E FIXAÇÃO DOS QUADROS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 947, de 22.12.1982)
LEI MUNICIPAL Nº 885, DE 28/12/1977
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 9º, 16 E 17 DA LEI Nº 800 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE PROVÊ SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PREFEITURA, DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO E FIXAÇÃO DOS QUADROS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 947, de 22.12.1982)
LEI MUNICIPAL Nº 889, DE 06/06/1978
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 901, de 30.05.1979)
LEI MUNICIPAL Nº 911, DE 28/12/1979
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 913, de 30.05.1980)

LEI MUNICIPAL Nº 901, DE 30/05/1979
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA DE VEREADORES.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 911, de 28.12.1979)

ESCOBAR DA SILVA NUNES MARQUES, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 42, inciso III da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido um reajuste de 45,36% sobre os vencimentos e/ou salários básicos aos funcionários ativos e inativos da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores.

Art. 2º Fica alterada, como segue, a Tabela de Vencimentos e/ou salários mensais iniciais enumerada no art. 16, da Lei nº 800, alterada pela Lei nº 885, art. 1º:

PADRÃO
VENC. E/OU SAL. BÁSICO
1
Cr$ 2.107,20
2
Cr$ 2.191,00
3
Cr$ 2.461,00
4.
Cr$ 3.077,00
5
Cr$ 3.487,00
6
Cr$ 4.102,00
7
Cr$ 4.718,00
8
Cr$ 5.128,00
9
Cr$ 5.538,00
10
Cr$ 6.155,00
11
Cr$ 7.179,00
12
Cr$ 8.206,00
13
Cr$ 9.230,00
14
Cr$ 10.257,00
15
Cr$ 12.308,00
16
Cr$ 14.359,00

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotação própria do Orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei produzirá seus efeitos a partir de 1º.05.79 e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 30 de maio de 1979.

Escobar Silva Nunes Marques
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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