14:39 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 03/12/1973
PROVÊ SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO E FIXAÇÃO DOS QUADROS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 947, de 22.12.1982)
LEI MUNICIPAL Nº 802, DE 18/12/1973
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 800 QUE PROVÊ SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS QUADROS DE SERVIDORES, MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 947, de 22.12.1982)
LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 04/06/1974
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 800, DE 03/12/73 QUE PROVÊ SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO E FIXAÇÃO DOS QUADROS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 947, de 22.12.1982)
LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 06/08/1974
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 800, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 947, de 22.12.1982)
LEI MUNICIPAL Nº 836, DE 24/06/1975
CRIA E EXTINGUE CARGOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 947, de 22.12.1982)
LEI MUNICIPAL Nº 848, DE 16/12/1975
ALTERA VALOR DE FUNÇÃO GRATIFICADA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 947, de 22.12.1982)
LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 18/05/1976
ESTABELECE NOVOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 947, de 22.12.1982)
LEI MUNICIPAL Nº 860, DE 02/08/1976
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 800 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 947, de 22.12.1982)
LEI MUNICIPAL Nº 867, DE 05/01/1977
CRIA CARGO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 947, de 22.12.1982)
LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 24/05/1977
ESTABELECE NOVOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 947, de 22.12.1982)
LEI MUNICIPAL Nº 885, DE 28/12/1977
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 9º, 16 E 17 DA LEI Nº 800 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE PROVÊ SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PREFEITURA, DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO E FIXAÇÃO DOS QUADROS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 947, de 22.12.1982)
LEI MUNICIPAL Nº 943, DE 25/11/1982
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 947, de 22.12.1982)
LEI MUNICIPAL Nº 949, DE 24/05/1983
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS; INATIVOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 957, de 02.12.1983)
LEI MUNICIPAL Nº 957, DE 02/12/1983
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 960, de 25.05.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 960, DE 25/05/1984
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 968, de 06.11.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 968, DE 06/11/1984
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 978, DE 21/05/1985
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 986, de 06.11.1985)
LEI MUNICIPAL Nº 986, DE 06/11/1985
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 994, de 25.03.1986)
LEI MUNICIPAL Nº 994, DE 25/03/1986
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 998, de 04.11.1986)
LEI MUNICIPAL Nº 997, DE 04/11/1986
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, REGIDO PELA C.L.T. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.261, de 19.05.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 998, DE 04/11/1986
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.002, de 16.01.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 26/11/1986
CONCEDE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.815, de 09.01.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.004, DE 24/03/1987
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.005, de 20.05.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 1.005, DE 20/05/1987
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.007, de 23.06.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 1.007, DE 23/06/1987
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.014, de 17.09.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 1.014, DE 17/09/1987
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.020, de 21.10.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 21/10/1987
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.023, de 19.11.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 1.023, DE 19/11/1987
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.024, de 11.12.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 1.024, DE 11/12/1987
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.029, de 30.12.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 1.029, DE 30/12/1987
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.032, de 23.02.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 23/02/1988
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.033, de 23.03.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 23/03/1988
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.037, de 21.04.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 1.037, DE 21/04/1988
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.038, de 18.05.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 18/05/1988
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.040, de 21.06.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 1.040, DE 21/06/1988
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.041, de 13.07.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 1.041, DE 13/07/1988
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.042, de 17.08.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 17/08/1988
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.043, de 21.09.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 21/09/1988
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.045, de 18.10.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 1.045, DE 18/10/1988
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.046, de 11.11.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 1.046, DE 11/11/1988
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.050, de 07.12.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 1.050, DE 07/12/1988
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.053, de 27.01.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 27/01/1989
EXTINGUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO, CRIA SECRETARIAS MUNICIPAIS, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 947 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.067, de 06.07.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 1.058, DE 24/04/1989
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.061, de 24.05.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 24/05/1989
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.063, de 27.06.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 27/06/1989
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.073, de 27.07.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 1.068, DE 06/07/1989
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22 de NOVEMBRO de 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.073, DE 27/07/1989
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.083, de 28.08.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 1.083, DE 28/08/1989
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.094, de 27.09.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 1.094, DE 27/09/1989
ALTERA TABELA DE VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA DE VEREADORES E ESTABELECE VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.099, de 26.10.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 26/10/1989
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.105, de 27.11.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 1.105, DE 27/11/1989
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.110, de 11.12.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 05/12/1989
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22 DE DEZEMBRO de 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.110, DE 11/12/1989
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.120, de 26.01.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.120, DE 26/01/1990
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.122, de 23.02.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.122, DE 23/02/1990
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.123, de 20.03.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 20/03/1990
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.133, de 23.05.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 23/05/1990
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.135, de 28.06.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.135, DE 28/06/1990
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.140, de 27.07.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.140, DE 27/07/1990
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.149, de 28.08.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.148, DE 21/08/1990
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 947 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.149, DE 28/08/1990
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.151, de 25.09.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.154, DE 23/10/1990
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 27.11.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.165, DE 27/11/1990
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.175, de 18.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.175, DE 18/12/1990
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.188, de 24.01.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 28/12/1990
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 947 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 24/01/1991
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.191, de 26.03.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.191, DE 26/03/1991
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 23.04.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 23/04/1991
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.201, de 28.05.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 23/04/1991
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 28/05/1991
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.220, de 27.08.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.203, DE 28/05/1991
CRIA O CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 16/07/1991
CRIA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 30.05.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 1.220, DE 27/08/1991
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.222, de 24.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 24/09/1991
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.229, de 29.10.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.229, DE 29/10/1991
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 1.220, DE 27 DE AGOSTO DE 1991 E ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.231, de 26.11.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 26/11/1991
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.240, de 17.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.236, DE 03/12/1991
CRIA O CARGO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.240, DE 17/12/1991
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.245, de 27.01.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 27/01/1992
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.250, de 25.02.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.250, DE 25/02/1992
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.253, de 24.03.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.253, DE 24/03/1992
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.257, de 28.04.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 24/03/1992
CRIA CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.438, de 20.06.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 28/04/1992
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.264, de 26.05.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.260, DE 28/04/1992
ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 947/82 E 1.196/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 19/05/1992
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 999/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.815, de 09.01.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.264, DE 26/05/1992
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.267, de 23.06.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 23/06/1992
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.274, de 28.07.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 14/07/1992
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 28/07/1992
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.277, de 25.08.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 28/07/1992
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 25/08/1992
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.281, de 22.09.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 22/09/1992
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.286, de 27.10.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.286, DE 27/10/1992
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.296, de 17.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.296, DE 17/11/1992
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.300, de 17.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.300, DE 17/12/1992
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.308, de 26.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.308, DE 26/01/1993
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.317, de 23.03.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.309, DE 26/01/1993
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982 E DA LEI Nº 1.068, DE 06 DE JULHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.316, DE 17/03/1993
CRIA O CARGO DE MOTORISTA ESCOLAR.
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 23/03/1993
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.327, de 25.05.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 20/04/1993
CRIA O CARGO DE SOLDADOR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.327, DE 25/05/1993
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.332, de 22.06.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.332, DE 22/06/1993
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.339, de 27.07.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 27/07/1993
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.342, de 31.08.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 31/08/1993
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.348, de 28.09.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.348, DE 28/09/1993
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.353, de 23.11.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.353, DE 23/11/1993
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.361, de 16.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.361, DE 16/12/1993
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.370, de 26.01.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 1.373, DE 22/02/1994
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.380, de 29.03.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 29/03/1994
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.389, de 26.04.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 1.388, DE 19/04/1994
CRIA CARGOS DE MÉDICO, CIRURGIÃO DENTISTA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.389, DE 26/04/1994
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.395, de 28.06.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 1.395, DE 28/06/1994
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL A CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.401, de 26.07.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 26/07/1994
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.411, de 27.09.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 1.411, DE 27/09/1994
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.415, de 22.11.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 22/11/1994
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.425, de 14.02.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 14/02/1995
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.434, de 09.05.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 18/04/1995
CRIA O CARGO DE ARQUITETO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 09/05/1995
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.443, de 26.09.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 30/05/1995
CRIA CARGOS DE COORDENADORA DE CRECHE, AUXILIAR MUNICIPAL, RECREACIONISTA, ALTERA OUTRAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 26/09/1995
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.475, de 14.05.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 1.467, DE 07/03/1996
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 947 DE 22.12.82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.475, DE 14/05/1996
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.533, de 06.05.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 04/03/1997
CRIA O CARGO DE ENFERMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.533, DE 06/05/1997
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.591, de 07.05.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 30/07/1997
CRIA OS CARGOS DE ASSESSOR SUPERIOR, ASSESSOR MÉDIO E ASSESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.591, DE 07/05/1998
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.656, de 13.07.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 1.611, DE 22/09/1998
CRIA CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.637, DE 31/03/1999
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 947, DE 22.12.82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.656, DE 13/07/1999
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.691, de 04.04.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.691, DE 04/04/2000
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.765, de 10.04.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.708, DE 30/06/2000
CRIA CARGOS DE MÉDICO CLÍNICO-GERAL, CIRURGIÃO DENTISTA, ENFERMEIRO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS PARA OS CARGOS CRIADOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.741, de 30.01.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.727, DE 17/11/2000
CRIA CARGOS DE DIRETOR E SECRETÁRIO DE ESCOLA PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.738, DE 18/01/2001
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.765, DE 10/04/2001
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.878, de 21.05.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.878, DE 21/05/2002
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.977, de 15.04.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.977, DE 15/04/2003
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.099, de 05.04.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 10/06/2003
CRIA CARGOS E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.002, DE 09/07/2003
ALTERA NÚMERO DE CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.012, DE 19/08/2003
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 30 DE MAIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.099, DE 05/04/2004
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.239, de 31.05.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.202, DE 15/02/2005
EXTINGUE O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 30/03/2005
REORGANIZA E DISCIPLINA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.226, DE 13/04/2005
AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO ASSESSOR, PADRÃO 9, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.477, de 05.09.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 2.235, DE 24/05/2005
AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO ASSESSOR, PADRÃO 9, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.239, DE 31/05/2005
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.260, de 09.08.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.242, DE 07/06/2005
DISCIPLINA O HORÁRIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.250, DE 05/07/2005
AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.260, DE 09/08/2005
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.348, de 17.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.271, DE 06/09/2005
CRIAM CARGOS DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E PROCURADOR ADJUNTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.347, DE 17/05/2006
EXTINGUE O CARGO E AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.348, DE 17/05/2006
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.440, de 11.05.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 2.388, DE 18/10/2006
EXTINGUE O CARGO DE TRATORISTA AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 11/05/2007
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.549, de 19.06.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.549, DE 19/06/2008
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.592, de 14.01.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.592, DE 14/01/2009
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.681, de 11.05.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.681, DE 11/05/2010
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.723, de 28.01.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.723, DE 28/01/2011
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E AOS CONSELHEIROS TUTELARES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.817, de 13.01.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.785, DE 25/10/2011
EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 22/12/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 13/01/2012
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E AOS CONSELHEIROS TUTELARES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.886, de 21.02.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.886, DE 21/02/2013
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E AOS CONSELHEIROS TUTELARES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.011, de 20.01.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.991, DE 13/11/2013
ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE ESCRITURÁRIO DA LEI MUNICIPAL Nº 947/82, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.011, DE 20/01/2014
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E AOS CONSELHEIROS TUTELARES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.128, de 28.01.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.128, DE 28/01/2015
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E AOS CONSELHEIROS TUTELARES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.272, de 20.01.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.272, DE 20/01/2017
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E AOS CONSELHEIROS TUTELARES.
LEI MUNICIPAL Nº 3.311, DE 19/07/2017
INSTITUI UMA PARCELA AUTÔNOMA ESPECIAL PARA OS CARGOS DE OPERÁRIO P/1, SERVENTE P/1 E REGENTE DE ENSINO P/2, INTEGRANTES DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E SÃO FRANCISCO DE PAULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22/12/1982

EXTINGUE E CRIA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESCOBAR DA SILVA NUNES MARQUES, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pelo artigo 42, inciso III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São extintos os Cargos e Funções Gratificadas que compõem, atualmente, o quadro de Servidores da Prefeitura Municipal.
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no artigo anterior os cargos de provimento efetivo de professores Padrão 2 e Escriturário Padrão 9, regidos por Estatuto, que são considerados excedentes e extintos à medida que vagarem.

Art. 2º (Este artigo foi revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011).

Art. 2º São criados, sob o regime da CLT, os Cargos e Funções gratificadas abaixo, que passam a constituir o Quadro Geral dos Funcionários Municipais:
   1 - CARGOS ISOLADOS, DE PROVIMENTO EFETIVO:
(redação original)

Nº de Cargos
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
1
- Contador
16
1
- Sub-Contador
10
1
- Tesoureiro
9
1
- Almoxarife
9
1
- Topógrafo
9
1
- Fiscal
8
1
- Auxiliar de Almoxarife
8
3
- Mecânico
8
2
- Mecânico Auxiliar
7
1
- Chefe do Serviço de Calçamento
6
1
- Fiscal Auxiliar
5
5
- Escriturário
5
20
- Operador de Máquinas
5
1
- Chefe do Serviço de Limpeza
5
3
- Pedreiro
5
1
- Eletricista
4
4
- Escriturário
4
20
- Motorista
4
3
- Pedreiro Auxiliar
4
1
- Ronda
4
2
- Operador de Perfuratriz
3
1
- Pintor
3
2
- Carpinteiro
3
1
- Ajudante de Mecânica
2
1
- Capataz de Turma
2
3
- Zelador de Praças e Jardins
1
5
- Zelador de Estradas
1
180
- Professor
1
1
- Servente
1
6
- Encarregado Posto Correio
1
6
- Encarregado Posto Telefone
1
110
- Operário
1

   2 - CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS:

Nº de Cargos ou funções
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
5
- Secretário Municipal
16
1
- Chefe de Gabinete
14
1
- Chefe de Serviço
13
1
- Mecânico Chefe
12
11
- Chefe de Setor
9
6
- Capataz
7
6
- Supervisor técnico
7
1
- Encarregado do ICM
6
1
- Diretora Executiva de Creche
5
1
- Diretora de Escola Especial
5
1
- Secretário da JSM
2
1
- Secretário do CMDU
2
1
- Chefe do Setor Municipal Alimentação Escolar
2
8
- Diretor de Distrito Geo-Educacional
1
1
- Coordenador do MOBRAL
1
Art. 3º Os Vencimentos mensais iniciais atribuídos aos servidores de que trata esta Lei são os seguintes: (NR) (Tabela com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.272, de 20.01.2017)

PADRÃO
VENCIMENTO
1
R$ 829,94
2
R$ 859,76
3
R$ 965,78
4
R$ 1.206,99
5
R$ 1.367,32
6
R$ 1.609,54
7
R$ 1.851,47
8
R$ 2.013,05
9
R$ 2.173,22
10
R$ 2.415,62
11
R$ 2.817,39
12
R$ 3.219,69
13
R$ 3.616,00
14
R$ 4.025,32
15
R$ 4.842,29
16
R$ 5.633,30
17
R$ 7.886,60

PADRÃO
VALOR MENSAL
1
23.568,00
2
24.492,00
3
27.505,00
4
34.393,00
5
38.974,00
6
45.853,00
7
52.741,00
8
57.322,00
9
61.908,00
10
68.801,00
11
80.246,00
12
91.719,00
13
103.173,00
14
114.653,00
15
137.572,00
16
160.499,00
(redação original)
Art. 4º Os Cargos e Funções de confiança serão de livre escolha do Prefeito, na forma da lei, sendo que o provimento do cargo em comissão impede o provimento da correspondente função gratificada. (Vide LM 2.224/05)

Art. 5º Os atuais funcionários do município cujos cargos foram extintos por esta Lei serão aproveitados em cargos de igual denominação, criados pelo artigo 2º desta Lei, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 6º As posições de confiança referidas no item 2 do artigo 2º serão providas sob a forma de Função Gratificada - FG - se o titular for servidor municipal ou estadual posto à disposição do município ou pessoa não pertencente ao serviço Aplico com horário especial de trabalho e, exclusivamente sob a forma de Cargo em Comissão - CC - nos demais casos.

Art. 7º (Este artigo foi revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011).

Art. 7º O valor das funções gratificadas a que se refere o artigo anterior (art. 6º da Lei Municipal nº 947) é fixado proporcionalmente aos vencimentos do cargo em comissão correspondente, como segue: (Vide LM 1.068/89) (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.053, de 27.01.1989)

Secretários Municipais
60%
Demais Cargos em Comissão
40%
Art. 7º O valor das funções gratificadas a que se refere o artigo anterior é fixado proporcionalmente aos vencimentos do cargo em comissão correspondente, como segue:
   I - Secretário Municipal 60%;
   II - Chefe de Gabinete, Chefe de Serviço e Mecânico Chefe .................. 50%;
   III - Chefe de Setor, Capataz, Encarregado do ICM, Supervisor Técnico, Diretora Executiva de Creche, Diretora de Escola Especial, Coordenador do Mobral, Secretário da JSM, Secretário do CMDU e Chefe do Setor Municipal Alimentação Escolar ............... 40%;
   IV - Diretor do Distrito Geo-Educacional ............... 30%.
(redação original)
Art. 8º O auxílio ao tesoureiro para cobrir diferenças de caixa é fixado em 30% (trinta porcento) do respectivo vencimento.

Art. 9º Aos professores que exercerem suas funções em dois turnos será atribuída, a título de aulas excedentes, a gratificação de 50% (cinquenta porcento) do respectivo vencimento.

Art. 10. A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 1º de fevereiro de 1983, revogadas as Leis nºs 800, 885 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 22 de dezembro de 1982.

Escobar da Silva Nunes Marques
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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