14:39 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 19/12/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 04/03/1967
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 578, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 602, DE 14/08/1967
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 22/11/1967
ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIAS DAS TAXAS DE LICENÇA E DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 664, DE 30/12/1968
DISPÕE SOBRE A MULTA A QUE SE REFERE O ART. 71, INCISO VI, DA LEI Nº 578, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 726, DE 23/12/1970
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIXAR REDUÇÕES SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 757, DE 30/12/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR TABELAS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA; DE INCIDÊNCIA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TAXAS DE LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 765, DE 17/07/1972
ALTERA INCIDÊNCIAS DAS TABELAS ANEXAS A LEI Nº 757 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 806, DE 11/01/1974
ALTERA AS TABELAS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DAS TAXAS DE LICENÇA E DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 06/08/1974
INSTITUI A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS CORRELATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 30/04/1976
ALTERA TAXA DE INCIDÊNCIA DO Nº 5 (TRANSFERÊNCIA DE TÁXI) ITEM II - TABELA III - DA LEI Nº 806, DE 11 DE JANEIRO DE 1974. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 876, DE 05/10/1977
CRIA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 882, DE 20/12/1977
ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, OS PRÉDIOS DESTINADOS A INDÚSTRIAS E HOTÉIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 973, de 26.12.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 982, DE 25/06/1985
DEFINE A MICROEMPRESA, INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA A MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.330, de 02.10.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 992, DE 12/12/1985
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 62, 64, 65, 107 (LETRA "B") E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 64 DA LEI Nº 973, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984.
LEI MUNICIPAL Nº 1.115, DE 21/12/1989
ALTERA REDAÇÃO DO ITEM I E DA LETRA "A" DO ITEM II DO ART. 107 E DO ART. 110 DA LEI Nº 973.
LEI MUNICIPAL Nº 1.185, DE 28/12/1990
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 973, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.242, de 17.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 16/07/1991
ALTERA DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO LEI Nº 973 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.312, de 26.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 30/07/1991
ALTERA DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - LEI Nº 973 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.242, DE 17/12/1991
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 973, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984.
LEI MUNICIPAL Nº 1.243, DE 26/12/1991
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 973, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.312, DE 26/01/1993
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO LEI Nº 973, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 02/03/1993
EXTINGUE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NA LEI Nº 973, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984.
LEI MUNICIPAL Nº 1.337, DE 20/07/1993
ALTERA REDAÇÃO DO ANEXO V DA LEI Nº 973, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984.
LEI MUNICIPAL Nº 1.363, DE 22/12/1993
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.054 DE 27 DE JANEIRO DE 1989 E DAS LEIS Nºs: 1.242 E 1.243, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.409, DE 23/08/1994
SUSPENDE CORREÇÃO DO VRM.
LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 25/10/1994
ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 973, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
LEI MUNICIPAL Nº 1.539, DE 17/06/1997
REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.242, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 973, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.675, DE 21/12/1999
ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.787, DE 22/06/2001
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS - PPTR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.804, DE 04/09/2001
ALTERA PARCIALMENTE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.062, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.824, DE 27/11/2001
ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.934, DE 20/12/2002
ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.935, DE 24/12/2002
ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.308, de 26.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.062, DE 30/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.301, DE 21/12/2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES ITINERANTES OU TEMPORÁRIAS DE INICIATIVA E ORGANIZAÇÃO PRIVADA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.308, DE 26/12/2005
ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.309, DE 26/12/2005
ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.722, DE 12/01/2011
ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.803, DE 27/12/2011
ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.883, de 25.01.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.883, DE 25/01/2013
ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.012, de 20.01.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.012, DE 20/01/2014
ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 3.119, de 19.02.2014 e nº 3.125, de 28.01.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.057, DE 16/06/2014
ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.119, DE 23/12/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.125, DE 28/01/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.273, de 20.01.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.273, DE 20/01/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 26/12/1984

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LUIZ ANTONIO SALVADOR, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pelo art. 42, inciso III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação tributária do Município e estabelece o Código Tributário Municipal, atendendo a disciplina fixada pelo Código Tributário Nacional.

Art. 2º Os tributos de competência do Município, são os seguintes:
   I - Imposto sobre:
      a) Propriedade predial e territorial urbana;
      b) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados.
   II - Taxas de:
      a) Expediente;
      b) Serviços Urbanos;
      c) Iluminação Pública;
      d) Licença para:
1) Localização de estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviço;
2) Comércio ou prestação de serviço ambulante;
3) Execução de obras;
4) Fiscalização de serviços diversos.
   III - Contribuição de melhoria.

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

Art. 3º É fato gerador:
   I - do Imposto sobre:
   a) Propriedade Predial e Territorial Urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse de um bem imóvel, por natureza ou por cessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município;
   b) Serviços de qualquer natureza, a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.
   II - da Taxa:
      a) a utilização, efetiva ou potencial; de ser viso público especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
      b) O exercício regular do poder de polícia;
   c) da Contribuição de Melhoria, o acréscimo no valor do imóvel, decorrente da execução de obra pública.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I - Da Incidência

Art. 4º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, construído ou não, situado na zona urbana do Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.243, de 26.12.1991)
   § 1º Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana, a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indica dos em pelo menos dois (02) dos incisos seguintes:
      I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
      V - escola primária ou Posto de Saúde a uma distância máxima de (03) três quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de Loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, respeitando o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que embora localizado na zona rural, seja utilizado comprovadamente, como sítio de recreio.
   § 4º Para efeito deste imposto considera-se:
      I - PRÉDIO - O imóvel edificado, concluído ou não, comprometendo o terreno com a respectiva construção e dependências;
      II - TERRENO - O imóvel não edificado.
   § 5º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - A estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - A prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 4º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, a titularidade do domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois (2) dos incisos seguintes constituídos ou mantidos pelo Poder Público:
      I - meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
      V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três (3) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos Órgãos competentes, destinados a habitação, a indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sitio de recreio.
   § 4º Para efeito deste imposto, considera-se:
      I - prédio, o imóvel edificado, ocupado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção ou dependências;
      II - terreno, o imóvel sem edificação, com testada e área que permita construção, na forma da lei.
   § 5º É considerado integrante do prédio tributado, o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.
(redação original)
Art. 5º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades, tais como: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.243, de 26.12.1991)
   I - Da legitimidade do título de aquisição ou da posse do bem imóvel;
   II - Do resultado econômico da exploração do bem imóvel.

Art. 5º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das cominações cabíveis. (redação original)
Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 6º O imposto devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do imóvel. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.243, de 26.12.1991)

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 6º O imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel.
   § 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será:
      I - de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) quando o imóvel for utilizado única e exclusivamente como residência e
      II - a 1% (um por cento) nos demais casos.
   § 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será de 1,25% (cento e vinte e cinco centésimos por cento) para o Exercício de 1985 e 1,50% (cento e cinquenta centésimos por cento) para os anos seguintes referente aos imóveis localizados na 1ª divisão fiscal e para os imóveis localizados na 2ª divisão fiscal a alíquota será de 1% (um por cento).
   § 3º A alíquota para o calculo do imposto será de 2% (dois por cento) sobre o valor venal do terreno localizado em logradouro pavimentado se o mesmo não for murado ou ajardinado e não tiver o passeio conservado nos moldes determinados pelo município.
   § 4º A alíquota de que trata o parágrafo anterior será acrescida de 0,5% (meio por cento) ao ano até que for executada a melhoria referida, como foi determinada.
   § 5º Para os efeitos do parágrafo 29 deste artigo, considera-se:
      I - 1ª Divisão Fiscal, a área compreendida em polígono formado pelos seguintes logradouros: Inicia na Rua Trinta e Um de Março, esquina coe a Avenida Getúlio Vargas, seguindo por esta até o encontro com a Rua Clara, seguindo por esta até a Rua Inácio de Brito, seguindo por esta até o encontro com a Rua Dois de Abril, seguindo por esta ate o encontro com a Rua Alegria, seguindo por esta até o encontro com a Rua Jose Bonifácio, seguindo por esta até o encontro com a Rua Coronel Serrano, seguindo por esta até o encontro com a Avenida Julio de Castilhos, seguindo por esta até o encontro com a Rua Vinte de Setembro, seguindo por esta até o encontro com a Rua Estrada da Serra Velha, seguindo por esta até o encontro com a Rua Odon Cavalcanti, seguindo por esta ate o encontro com a Rua Frei Caneca, seguindo por esta até o encontro com a Rua Moinho Velho, seguindo por esta ate o encontro com a Rua Alziro Torres Filho, seguindo por esta até o encontro com a Rua, Marechal Floriano Peixoto, seguindo por esta até o encontro com a Rua Rio Grande do Sul, seguindo por esta até o encontro da Rua Curupaiti, seguindo por esta até o encontro com a Rua Amazonas, seguindo por esta até o encontro com a Rua Benjamin Constant, seguindo por esta até o encontro com a Rua Barão do Rio Branco, se guindo por esta até o encontro com a Rua Bonen, Gonçalves, seguindo por esta até o encontro com a Av. Júlio de Castilhos, seguindo por esta até o encontro com a Rua Santos Dumont, seguindo por esta até o encontro com a Rua São Manoel, seguindo por esta até o encontro com a Rua Carlos Barbosa, seguindo por esta até o encontro com a Rua Barão de Santo Angelo, seguindo por esta até o encontro com a Rua Santos Dumont, seguindo por esta até o encontro com a Rua Saldanha Marinho, seguindo por esta até o encontro com a Rua D. Pedro II, seguindo por esta até o encontro com a Rua Salgado Filho, seguindo por esta até o encontro com a Rua Santos Dumont e, finalmente, seguindo por esta até o encontro com a Avenida Getúlio Vargas, incluindo, ainda, os loteamentos denominados Parque Suíço, Serra Alta, Parque Querência, Colinas de São Francisco, Alpes de São Francisco e Indianapólis.
   II - 2ª Divisão Fiscal, o restante da área tributável.
   § 6º Para efeitos de tributação, integram também a 1ª Divisão Fiscal os imóveis fronteiros aos logradouros de delimitação com a 2ª Divisão Fiscal.
   § 7º Será considerado terreno sujeito a alíquota prevista para a divisão fiscal em que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado a demolição ou a restauração, ou em ruína, obedecido sempre o que dispõe o parágrafo único, incisos I e II, letra "b" do art. 21.
   § 8º Considera-se prédio condenado aquele que a juízo da autoridade municipal ou estadual, ofereça perigo a seguração e saúde públicas.
(redação original)
Art. 7º O valor venal do imóvel será determinado: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.243, de 26.12.1991)
   I - Tratando-se de prédio, pelo valor da construção, obtida através da multiplicação da área construída pelo valor unitário do metro quadrado, equivalente ao tipo e padrão da construção, aplicados os fatores de correção, somados ao valor do terreno ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso seguinte;
   II - Tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário do metro quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção.

Art. 7º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - na avaliação do TERRENO, o preço do metro quadrado relativo a cada face do quarteirão, a forma e a área real ou corrigida;
   II - na avaliação da GLEBA, entendida esta como as áreas de terrenos com mais de dez mil metros quadrados (10.000m), o valor do hectare e a área real;
   III - na avaliação do prédio, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a idade e a área.
(redação original)
Art. 8º Constituem instrumentos para apuração da base de cálculo do Imposto: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.243, de 26.12.1991)
   a) Planta de valores de terrenos, estabelecida pelo Poder Executivo Municipal, através de uma Comissão de Valores Venais de imóveis, criada por Decreto Municipal, integrada de, pelo menos, 05 (cinco) pessoas idôneas e conhecedoras dos valores venais locais, que indique o zoneamento e os tipos de construção, e quanto ao zoneamento dos terrenos. Poderão servir de subsídios para a fixação dos valores acima mencionados as informações técnicas dos órgãos de construção civil ou através de informações de transações imobiliárias do município.
   Parágrafo único. Participarão como integrantes da Comissão mencionada na alínea "a" deste artigo, representantes do Poder Legislativo Municipal e outras pessoas conhecedoras das transações imobiliárias e funcionário municipais.

Art. 8º O preço do hectare, na gleba, e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando-se em consideração:
   I - o índice médio de valorização;
   II - os preços relativos as últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes as construções;
   III - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
   IV - qualquer outro dado informativo.
(redação original)
Art. 9º Sem prejuízo da Planta de Valores, o Poder Executivo atualizará os valores unitários do metro quadrado de terreno e de construção: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.243, de 26.12.1991)
   I - Mediante adoção de índices oficiais de correção monetária;
   II - Levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas, em função da área onde se localiza o bem imóvel ou os preços correntes do mercado.

Art. 9º O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:
   I - os valores estabelecidos em contratos de construção;
   II - os preços relativos as últimas transações imobiliárias;
   III - quaisquer outros dados informativos.
(redação original)
Art. 10. Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão consideradas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.243, de 26.12.1991)
   I - O valor dos bens imóveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformosamento ou comodidade;
   II - As vinculações restritivas do direito de propriedade.

Art. 10. Os preços do hectare da gleba e do metro quadrado de terreno padrão e de cada tipo de construção, serão fixados, anualmente, por Decreto do Executivo. (redação original)
Art. 11. Os critérios a serem utilizados para a apuração dos valores que servirão de base de cálculo para o lançamento do Imposto, serão definidos em regulamento, planta e tabela de valores, baixados anualmente pelo Executivo Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.243, de 26.12.1991)

Art. 11. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte igual deste, com o valor da construção e dependências. (redação original)
Art. 12. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor do imóvel será de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.363, de 22.12.1993)
   I - 1,80% (hum vírgula oitenta por cento) tratando-se de terreno;
   II - 0,60 (zero vírgula sessenta por cento) tratando-se de prédio.

Art. 12. No cálculo do Imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
   I - 0,36% (zero trinta e seis por cento) tratando-se de terreno.
   II - 0,12% (zero doze por cento) tratando-se de prédio.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.243, de 26.12.1991)
Art. 12. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno padrão pela área corrigida do mesmo, obtida esta através da fórmula de Harper.
   § 1º A área corrigida do terreno (AC) será determinada pela multiplicação da área real pelo índice de correção (IC) que resultar da raiz quadrada da relação entre a profundidade padrão (PP) e a profundidade do terreno ou profundidade média (PM), obtida esta pela divisão da área real pela testada.
   § 2º Para efeitos da correção de área, considera-se profundidade padrão trinta (30,00m) metros.
(redação original)
Seção III - Da Inscrição

Art. 13. Contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.243, de 26.12.1991)

Art. 13. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. (redação original)
Art. 14. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal ainda que beneficiados por imunidade ou isenção. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.243, de 26.12.1991)

Art. 14. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção. (redação original)
Art. 15. A inscrição dos imóveis é promovida: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.243, de 26.12.1991)
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular ao domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando se tratar de próprio federal, estadual ou municipal, ou quando ocorrer um dos casos previstos no art. 20 e se omitir o contribuinte.

Art. 15. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer titulo;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando se tratar de próprio federal, estadual ou municipal, ou quando ocorrer um dos casos previstos no art. 20 e se omitir o contribuinte.
(redação original)
Art. 16. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil da titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo documento será devolvido ao contribuinte. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.243, de 26.12.1991)
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser procedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.
   § 2º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.
   § 3º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.

Art. 16. Efetiva-se a inscrição mediante o preenchimento e entrega ao setor competente do Município, da ficha cor respondente a cada unidade.
   Parágrafo único. A entrega da ficha de inscrição será feita contra recibo, o que não fará presumir a aceitação dos dados apresentados.
(redação original)
Art. 17. Estão sujeitas à nova inscrição, nos termos desta Lei, ou á averbação na ficha de cadastro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.243, de 26.12.1991)
   I - a alteração resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - O desdobramento, desmembramento ou englobamento de áreas;
   III - A transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - A mudança de endereço.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 17. Na inscrição, será exibido o título de propriedade, o qual, feitas as anotações, será no ato, devolvido.
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal da planta completa do loteamento aprovado, na forma da lei.
   § 2º Qualquer alteração introduzida no loteamento deverá ser imediatamente comunicada, pelo contribuinte, a Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.
(redação original)
Art. 18. Na inscrição do prédio, ou do terreno, serão observadas as seguintes normas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.243, de 26.12.1991)
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que cor responder a entrada principal e, havendo mais de uma entrada, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor.
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente sua testada;
      b) interno, com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que correspondem à suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada quando estas corresponderem à unidades independentes.

Art. 18. Estão sujeitas à nova inscrição, nos termos desta Lei, ou à averbação na ficha de cadastro:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - o desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - a mudança de endereço.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será preenchida nova ficha de inscrição para a parte aliena da, alterando-se a primitiva.
(redação original)
Art. 19. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias as alterações de que trata o artigo 17, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.243, de 26.12.1991)
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de trinta (30) dias, a contar do habite-se ou do registro da individualização no Registro de Imóveis, a respectiva planilha de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinará a inscrição de ofício, considerando-se o contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.

Art. 19. Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder a entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testa e, sendo estas iguais, pela de maior valor.
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão cor respondente à sua testada;
      b) interno, com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
      c) de esquina, situado na 1ª divisão fiscal, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada e, quando situado na 2ª divisão fiscal, pela face do quarteirão fixada no título de propriedade;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo do seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.
(redação original)
Seção IV - Do Lançamento

Art. 20. O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.243, de 26.12.1991)

Art. 20. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as alterações de que trata o artigo 18, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas a seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de trinta (30) dias a contar do habite-se ou do registro da individuação no Registro de Imóveis, a respectiva planilha de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou o preenchimento da ficha de inscrição com informações in corretas, incompletas ou inexatas, que importam em redução da base de cálculo do imposto, determinará a inscrição de oficio, considerando-se infrator o contribuinte.
(redação original)
Art. 21. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.243, de 26.12.1991)
   I - a partir do mês seguinte:
      a) ao da expedição da Carta de Habitação, ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
      b) ao do aumento, demolição ou destruição.
   II - a partir do exercício seguinte:
      a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
      b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
      c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 21. O imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida:
      I - a partir do mês seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
      b) ao do aumento, demolição ou destruição.
      II - a partir do exercício seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
         b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
         c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação dos terrenos ou prédios.
(redação original)
Art. 22. O lançamento, será feito no nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.243, de 26.12.1991)
   Parágrafo único. Em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação e "outros" para os demais.

Art. 22. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.
(redação original)
CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação
(NR) (Capítulo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.062, de 30.12.2003)

Art. 23. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.062, de 30.12.2003)
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
      1. Serviços de informática e congêneres.
         1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.02 - Programação.
         1.03 - Processamento de dados e congêneres.
         1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
         1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
         1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
         1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
      2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.01 -
         3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
         1.01 - Medicina e biomedicina.
         4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.04 - Instrumentação cirúrgica.
         4.05 - Acupuntura.
         4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.07 - Serviços farmacêuticos.
         4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
         4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10 - Nutrição.
         4.11 - Obstetrícia.
         4.12 - Odontologia.
         4.13 - Ortopédica.
         4.14 - Próteses sob encomenda.
         4.15 - Psicanálise.
         4.16 - Psicologia.
         4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
         5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
         5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
         5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
         5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
      6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
         6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
         6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
         6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
      7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
         7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.04 - Demolição.
         7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.08 - Calafetação.
         7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14 - Vetado.
         7.15 - Vetado
         7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
         7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
         7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
         7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
         7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
         9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.03 - Guias de turismo.
      10 - Serviços de intermediação e congêneres.
         10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
         10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
         10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.06 - Agenciamento marítimo.
         10.07 - Agenciamento de notícias.
         10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
      11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
         11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
         11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.01 - Espetáculos teatrais.
         12.02 - Exibições cinematográficas.
         12.03 - Espetáculos circenses.
         12.04 - Programas de auditório.
         12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
         12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10 - Corridas e competições de animais.
         12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12 - Execução de música.
         12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
         13.01 - Vetado
         13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
      14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.02 - Assistência técnica.
         14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
         14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
         14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10 - Tinturaria e lavanderia.
         14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
         14.12 - Funilaria e lanternagem.
         14.13 - Carpintaria e serralheria.
      15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
         15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
         15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
         15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
         15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
      17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
         17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
         17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
         17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.07 - (VETADO)
         17.08 - Franquia (franchising).
         17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
         17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.13 - Leilão e congêneres.
         17.14 - Advocacia.
         17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.16 - Auditoria.
         17.17 - Análise de Organização e Métodos.
         17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.21 - Estatística.
         17.22 - Cobrança em geral.
         17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de fatorização (factoring).
         17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
      18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferro portuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metro viários.
         20.01 - Serviços portuários, ferro portuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
         20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metro viários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
      21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
         21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      22 - Serviços de exploração de rodovia.
         22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25 - Serviços funerários.
         25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
         25.03 - Planos ou convênio funerários.
         25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
      26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
         26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      27 - Serviços de assistência social.
         27.01 - Serviços de assistência social.
      28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29 - Serviços de biblioteconomia.
         29.01 - Serviços de biblioteconomia.
      30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32 - Serviços de desenhos técnicos.
         32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
      33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36 - Serviços de meteorologia.
         36.01 - Serviços de meteorologia.
      37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38 - Serviços de museologia.
         38.01 - Serviços de museologia.
      39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 2º O imposto incide também sobre os serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido.

Art. 24. O imposto não incide sobre: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.062, de 30.12.2003)
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 25. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.062, de 30.12.2003)
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de São Francisco de Paula sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista;
      X - Vetado
      XI - Vetado
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista;
      XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista;
      XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista;
      XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista;
      XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista;
      XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista;
      XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista;
      XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista;
      XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista;
      XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista;
      XXII - do porto, aeroporto, ferro porto, terminal rodoviário, ferroviário ou metro viário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de São Francisco de Paula, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de São Francisco de Paula relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.

Seção II - Do Contribuinte, Base de Cálculo e Alíquota

Art. 26. Contribuinte do ISS é o prestador do Serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.062, de 30.12.2003)

Art. 27. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.062, de 30.12.2003)
   I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 23 desta Lei;
   II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de cinco (5) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.

Art. 28. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.062, de 30.12.2003)
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 3º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.

Art. 29. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.062, de 30.12.2003)
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 30. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.062, de 30.12.2003)
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 31. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.062, de 30.12.2003)
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

Seção III - Da Inscrição

Art. 32. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 23 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.062, de 30.12.2003)
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 33. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.062, de 30.12.2003)

Art. 34. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.062, de 30.12.2003)
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 35. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.062, de 30.12.2003)
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 36. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.062, de 30.12.2003)
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 42.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 37. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.062, de 30.12.2003)

Art. 38. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.062, de 30.12.2003)

Art. 39. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.062, de 30.12.2003)
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 37, determinará o lançamento de ofício.

Art. 40. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.062, de 30.12.2003)

Art. 41. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.062, de 30.12.2003)

Art. 42. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.062, de 30.12.2003)

Art. 43. A guia de recolhimento, referida no art. 37, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.062, de 30.12.2003)

Art. 44. O recolhimento será escriturado pelo contribuinte, no livro de registro especial dentro do prazo de 15 (quinze) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.309, de 26.12.2005)
   § 1º O contribuinte ficara obrigado a declarar seu faturamento ou mesmo a inexistência de faturamento em meio magnético ou eletrônico na forma e prazos a serem regulamentados per Decreto Executivo em momento oportuno e tecnicamente viável.

Art. 44. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 28, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.062, de 30.12.2003)

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Da Incidência

Art. 23. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é devido pela pessoa física ou jurídica que, com ou sem estabelecimento fixo, preste serviço.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se, serviço, nos termos da legislação federal pertinente:
      01 - Médicos, dentistas e veterinários;
      02 - Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortopéticos, fonoaudiólogos, psicólogos;
      03 - Laboratórios de análises clinicas e eletricidade médica;
      04 - Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, bancos de sangue, casas de saúde,-casas de recuperação ou repouso sob orientação médica;
      05 - Advogados ou provisionados;
      06 - Agentes de propriedade industrial;
      07 - Agentes de propriedade artística ou literária;
      08 - Peritos e avaliadores;
      09 - Tradutores e intérpretes;
      10 - Despachantes;
      11 - Economistas;
      12 - Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade;
      13 - Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria -técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica presta dos a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador de serviço);
      14 - Datilografia, estenografia, secretaria e expediente;
      15 - Administração de bens ou negócios, inclusive consórcio ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras);
      16 - Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão de obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
      17 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas;
      18 - Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos;
      19 - Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares, ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao ICM);
      20 - Demolição, conservação e reparação de edifício (inclusive elevadores neles instalados) estradas pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de seviços, fora do local da prestação dos serviços que ficam sujeitas ao ICM);
      21 - Limpeza de imóveis;
      22 - Raspagem e lustração de assoalhos;
      23 - Desinfecção e higienização;
      24 - Lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado);
      25 - Barbeiros, cabeleireiros, manicure, pedicure, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza;
      26 - Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres;
      27 - Transporte e comunicações de natureza estritamente municipal;
      28 - Diversões públicas:
         a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, táxi, dancings e congêneres;
         b) exposição com cobrança de ingresso;
         c) bilhares, boliches e outros jogos permitido ???
         d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres;
         e) competições esportivas ou de destreza físico ou intelectual, com ou sem participação espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão ???
         f) execução de música, individualmente ou po??? conjuntos;
         g) fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo.
      29 - Organização de festas, "buffet" (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao ICM);
      30 - Agências de turismo, passeios e excursões, guias de turismo;
      31 - Intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59;
      32 - Agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no item anterior e nos item 58 e 59;
      33 - Análises técnicas;
      34 - Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres;
      35 - Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, divulgação de textos, desenhos outros materiais de publicidade, por qualquer meio;
      36 - Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos, carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda móveis e serviços cor relatos;
      37 - Depósitos d e qualquer natureza (excetos depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras);
      38 - Guarda e estacionamento de veículos;
      39 - Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviços);
      40 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41);
      41 - Conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias);
      42 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias);
      43 - Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados a comercialização ou industrialização;
      44 - Ensino de qualquer grau ou natureza;
      45 - Alfaiates, modistas, costureiros prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário;
      46 - Tinturaria e lavanderia;
      47 - Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares de objetos não destinados a comercialização ou industrialização;
      48 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas, equipamentos prestados ao usuário final do serviço exclusivamente com material por ele fornecido (excetuam-se a prestação de serviço ao poder público, a autarquias, a empresas concessionárias de produção de energia elétrica);
      49 - Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final ao serviço;
      50 - Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução; estúdios de gravação de "vido-tapes" para televisão; estúdios fotográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e "máxagem" sonora;
      51 - Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item anterior;
      52 - Locação de bens imóveis;
      53 - Composição gráfica, clicheria, zincografia, tografia e fotolitografia;
      54 - Guarda, tratamento e amestramento de animais;
      55 - Florestamento e reflorestamento;
      56 - Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução, que fica sujeito ao ICM)
      57 - Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos;
      58 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros;
      59 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de valores e sociedades corretoras, regularmente autorizadas a funcionar);
      60 - Encadernação de livros e revistas;
      61 - Aerofotogrametria;
      62 - Cobranças, inclusive de direitos autorais;
      63 - Distribuição de filmes cinematográficos e os vídeo-tapes";
      64 - Distribuição de venda de bilhetes de loteria;
      65 - Empresas funerárias;
      66 - Taxidermista;
      67 - Profissionais de relações públicas;
      68 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros, definidos em contrato, atos de concessão ou de permissão em normas oficiais. (AC) (item acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.804, de 04.09.2001)

Art. 24. Não são contribuintes os que prestam serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades.

Art. 25. A incidência do imposto independe:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividades sem prejuízo das cominações cabíveis;
   II - do resultado financeiro obtido.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 26. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço:
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, ou variáveis em função da natureza do serviço na forma da Tabela anexa.
   § 2º Sempre que se trata de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a alíquota é fixa, sendo aplicada a alíquota variável, sobre a receita bruta proveniente do preço do serviço, nos demais casos.
   § 3º Na prestação de serviços a que se referem os itens 19 e 20 do § 19 do art. 23, o imposto será calculado sobre o preço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
      I - valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
      II - valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
   § 4º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 do § 1º do art. 23 foram prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação de cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
   § 5º Na prestação do serviço a que se refere o item 68 da Lista de Serviços do ISSQN, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois Municípios. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.804, de 04.09.2001)
   § 6º A base de cálculo apurado nos termos do parágrafo anterior: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.804, de 04.09.2001)
      I - é reduzida, no Município onde não haja Posto e Cobrança de Pedágio, para sessenta por cento do seu valor;
      II - é acrescida, no Município onde haja Posto de Cobrança de Pedágio, do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada.
   § 7º Para efeitos do disposto nos parágrafos 5º e 6º, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada Posto de Cobrança de Pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.804, de 04.09.2001)

Art. 28. Considera-se local da prestação do serviço:
   I - o do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, o do domicílio do prestador;
   II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
   III - no caso do serviço a que se refere o item 68 da Lista de Serviços do ISSQN, o Município em cujo território haja parcela de estrada explorada. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.804, de 04.09.2001)

Art. 28. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar tornarem impraticáveis ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 29. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir a fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros, ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais e contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISS.

Art. 30. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 31. A atividade não prevista na tabela se rã tributada de conformidade com o estabelecimento para atividades que apresentar com ela maior semelhança de características.

Seção III - Da Inscrição

Art. 32. Estão sujeitas a inscrição obrigatória no Cadastro do ISS as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no artigo 23 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal, antes do início da atividade.

Art. 33. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 34. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, suando correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos:
   III - estiverem sujeitas a alíquotas diferentes.
   Parágrafo único. Não são considerados locais e diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 35. Sempre que se alterar o nome, firma, ou razão ou denominação social, a localização ou, ainda, a natureza de atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquota distinta, deverá ser feita a devida comunicação a Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, através de formalização de nova inscrição.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de oficio.

Art. 36. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada procedência da comunicação, observado o disposto no artigo 42.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 37. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através da guia de recolhimento mensal.

Art. 38. No caso de início de atividades sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 39. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do inicio.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal e no caso previsto no artigo 37 determinará o lançamento de ofício.

Art. 40. A receita bruta, declarada pelo contribuinte, na guia de recolhimento, será a juízo da autoridade fiscal, posteriormente, revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 41. No caso de atividade sujeita à alíquota variável, tendo em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas, pelo fisco, outras formas de lançamento inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 42. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o semestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e a alíquota variável.

Art. 43. A guia de recolhimento, referida no artigo 37, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 44. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, em livro de registro especial a que se refere o artigo 28, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.
(redação original)
TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I - Da Incidência

Art. 45. A Taxa de Expediente e devida por quem se utilizar de serviço do Município e que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 46. A expedição de documento ou a prática de ato referido no artigo anterior será sempre resultante de requerimento, verbal ou escrito.
   Parágrafo único. A taxa será devida:
      I - por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato e nele exigido;
      II - tantas vezes quantas forem às providências que idênticas ou semelhantes, sejam individualizáveis.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 47. A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas fixas ou variáveis da Tabela anexa.

Seção III - Do Lançamento

Art. 48. A Taxa de Expediente será lançada quando couber, simultaneamente, com a arrecadação.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Seção I - Da Incidência

Art. 49. A Taxa de Serviços Urbanos é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelos serviços de:
   a) coleta de lixo;
   b) limpeza e conservação de logradouros.

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 50. A taxa é fixa, terá por base o serviço e será devida tendo em vista cada economia predial ou territorial e por serviço prestado ou colocado á disposição, na forma da tabela anexa.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 51. O lançamento da taxa de serviços urbanos será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lança da a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente.
CAPÍTULO III - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
Seção I - Da Incidência e Licenciamento

Art. 52. A Taxa de Licença de Localização de estabelecimento devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 53. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimentos comerciais, industriais e financeiros, anualmente, a partir do ano seguinte à concessão da licença de localização, visando o exercício das condições iniciais da licença.

Art. 54. Nenhum estabelecimento poderá se localizar nem será permitido o exercício de atividade ambulante sem a prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estande;
      II - conduzida pelo titular beneficiário da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão ou denominação social, a localização ou atividade.
   § 5º A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   § 6º A baixa ocorrerá de oficio, sempre que constatado o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior.
   § 7º A formalização do pedido do alvará bem como a documentação a ser apresentada será regulada por Decreto Executivo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.309, de 26.12.2005)
   § 8º Nenhum alvará será expedido sem que o local de exercício da atividade esteja de acordo com as exigências mínimas de funcionamento que serão regulamentadas per Decreto Executivo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.309, de 26.12.2005)
   § 9º O alvará poderá ser cassado e determinado o fechamento do estabelecimento a qualquer tempo, desde que deixe de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.309, de 26.12.2005)

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 55. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, a calculada em função das alíquotas fixas constantes na tabela anexa, tendo por base o valor de referência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.309, de 26.12.2005)
   § 1º No caso de alteração de licença, nos termos do § 4º do art. 54, apenas quanto ao nome, firma e razão social, a taxa será paga com redução de 70% (setenta por cento).
   § 2º No caso de atividades diversas no mesmo local, sem delimitação física no espaço ocupado pelas mesmas e, exploradas pelo mesmo contribuinte a taxa será calculada e devida sobre a atividade que estiver sujeita ao maior ônus fiscal, acrescido de 10% (dez por cento) para cada uma das demais.

Art. 55. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada em função das alíquotas fixas constantes da Tabela anexa, tendo por base o valor referência. (redação original)
Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 56. A Taxa será lançada e arrecadada: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.309, de 26.12.2005)
   I - em relação a Licença de Localização, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-oficio, previamente expedição do respectivo documento; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.309, de 26.12.2005)
   Parágrafo único. A cobrança da taxa independe de concessão de Licença de Localização. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.309, de 26.12.2005)
   II - em relação a Fiscalização ou Vistoria, sempre que o órgão competente municipal determinar a verificação ou diligências quanto ao funcionamento, na forma do artigo 53, realizando-se a arrecadação até 30 (trinta) dias após a notificação da diligência ou verificação;
   III - em relação aos Ambulantes e atividades similares, no momento da concessão da licença. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.309, de 26.12.2005)
   Parágrafo único. Caso seja verificada arrecadação a menor da taxa de Licença de Localização, em virtude de divergência entre os dados declarados pelo contribuinte com os obtidos pela Fazenda Municipal, o contribuinte recolherá a diferença apurada no ato de fornecimento ou entrega do Alvará. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.309, de 26.12.2005)

Art. 56. A Taxa será lançada:
   I - em relação a licença de localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício;
   III - em relação aos ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadarão, no momento da concessão do Alvará, valendo o disposto no item anterior no caso de Fiscalizarão ou Vistoria das condições do exercício da atividade licenciada.
(redação original)
CAPÍTULO IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I - Incidência e Licenciamento

Art. 57. A Taxa de Licença para Execução de Obras devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide ainda, sobre:
      I - a fixação do alinhamento;
      II - aprovação ou revalidação do projeto;
      III - a prorrogação de prazo para execução da obra;
      IV - a vistoria e a expedição da Carta de Habilitação.

Art. 58. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante "alvará".

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 59. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada em função de alíquotas fixas constantes da Tabela anexa, tendo por base o valor referencia.

Seção III - Do Lançamento

Art. 60. A Taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.

CAPÍTULO V - DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Arts. 61 a 67. (Estes artigos foram revogados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.314, de 02.03.1993).

CAPÍTULO V - DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Seção I - Da Incidência

Art. 61. A Taxa de Iluminação Pública tem como fato gerador, a prestação, pelo Município, dos serviços de iluminação pública.

Art. 62. A Taxa de Iluminação Pública será devida pelos proprietários, inquilinos, ocupantes ou moradores de imóveis edificados ou não, com localização em logradouros beneficiados com os serviços de iluminação pública. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 992, de 12.12.1985)

Art. 62. A Taxa de Iluminação Pública será devida pelos proprietários, inquilinos, ocupantes ou moradores de imóveis edificados, com localização em logradouros beneficiados com os serviços de Iluminação Pública. (redação original)
Art. 63. Os proprietários ou possuidores de imóveis sem ligação a rede, que através do processo competente, a ser estabelecido no Decreto Regulamentar, comprovarem a sua total incapacidade financeira para satisfazerem a referida taxa, dela ficarão isentos.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 64. A taxa definida no artigo 61, incidirá sobre cada uma das economias beneficiadas pelos referidos serviços, com base no consumo mensal de energia elétrica e de conformidade com a seguinte Tabela: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 992, de 12.12.1985)

GRUPOS
FAIXA EM KHW
RESIDENCIAL
COMERCIAL
INDUSTRIAL
RURAL
0 - 30
Isento
1,0%
1,0%
1,0%
Isento
31 - 50
1,0%
2,0%
2,0%
2,0%
1,0%
51 - 100
1,5%
3,0%
3,0%
3,0%
1,5%
101 - 200
2,0%
4,0%
4,0%
4,0%
2,0%
201 - 500
2,5%
6,0%
6,0%
6,0%
2,5%
501 - 1000
3,0%
8,0%
8,0%
8,0%
3,0%
1001 - 2000
4,0%
10,0%
10,0%
10,0%
4,0%
2001 - + infinito
5,0%
12,0%
12,0%
12,0%
5,0%

   Parágrafo único. Quando tratar-se de imóvel não edificado, a Taxa de Iluminação Pública anual será de 35,0% sobre o Valor Referência, instituído pelo art. 129, da Lei nº 973 e cobrada em duas parcelas, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 64. A taxa definida no artigo 61, incidirá sobre cada uma das economias beneficiadas pelos referidos serviços, com base no consumo mensal de energia elétrica e de conformidade com a seguinte tabela:
Taxa incidente sobre o consumo mensal residencial
- de 0 a 50Kwh - 1,0% do Maior Valor de Referência do País.
- de 51 a 100Kwh - 1,5% do Maior Valor de Referência do País.
- acima de 100Kwh - 2,0% do Maior Valor de Referência do País.
Taxa incidente sobre o consumo mensal não residencial.
de 0 a 50 Kwh - 2,0% do Maior Valor de Referência do País.
- de 51 a 200 Kwh - 3,0% do Maior Valor de Referência do País.
- acima de 200Kwh - 5,0% do Maior Valor de Referência do País.
(redação original)
Art. 65. A base do cálculo para efeito de incidência dos percentuais discriminados no artigo anterior será a tarifa de Iluminação Pública em Megawattz/hora vigente no mês da ocorrência do fato gerador. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 992, de 12.12.1985)

Art. 65. O Maior Valor de Referência do país, para efeito de cálculo da Taxa de Iluminação Pública, ê o vigorante no mês de dezembro do exercício imediatamente anterior. (redação original)
Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 66. A Taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.

Art. 67. O Executivo Municipal autorizado a ajustar, com a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE - termo de convênio para arrecadação e cobrança da Taxa de Iluminação Pública.
(redação original)
TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
Seção I - Fato Gerador, Incidência e Cálculo

Art. 68. A contribuição de melhoria ter como fato gerador a execução da obra pública que beneficie, diretamente, imóvel de propriedade privada.

Art. 69. A contribuição de melhoria será calculada em função do valor total ou parcial da despesa realizada.

Art. 70. Será devida a contribuição de melhoria, no caso de execução, pelo município, das seguintes obras públicas:
   I - pavimentação de logradouros;
   II - (Este inciso foi suprimido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.414, de 25.10.1994).

Art. 70. (...)
   II - instalação de rede de esgoto pluvial ou sanitário.
(redação original)
Art. 71. A Contribuição de Melhoria será determinada pelo rateio de 25% (vinte e cinco por cento) do custo da obra, entre os proprietários, titulares ou possuidores de imóveis marginais à via pública beneficiada, proporcionalmente à extensão linear da testada do terreno. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.414, de 25.10.1994)

Art. 71. A contribuição de melhoria será determina da pelo rateio de 2/3 (dois terços) do custo da obra entre os proprietários, titulares ou possuidores de imóveis marginal à via pública beneficiada, proporcionalmente a extensão linear da testada do terreno. (redação original)
Art. 72. Caberá ao setor municipal competente determinar para cada obra, o valor a ser ressarcido através da contribuição de melhoria, observado o custo total ou parcial fixa do de conformidade com o disposto no artigo seguinte.

Art. 73. No custo das obras públicas, não serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração e financiamento.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 74. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título do domínio do imóvel.
   § 1º No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, na forma da lei federal que dispõe sobre a contribuição de melhoria.

Seção III - Do programa de execução de obras

Art. 75. As obras ou melhoramentos que justifiquem cobrança da contribuição de melhoria, enquadrar-se-ão em 2 (dois) programas de realização:
   I - ORDINÁRIO - quando referentes a obras preferenciais e de acordo com a escala de prioridade estabelecida pelo Executivo;
   II - EXTRAORDINÁRIO - quando referente a obra de menor interesse geral, mas que tenha si do solicitada, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos proprietários de imóveis marginal a via pública beneficiada.

Seção IV - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 76. Para cobrança da contribuição de melhoria, a administração, obrigatoriamente, publicará edital, na forma usual, contendo, entre outros, os seguintes elementos:
   I - delimitação das áreas diretamente beneficia das e a relação dos imóveis nela compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição de melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de cobrança de contribuição de melhoria, por obras públicas em execução, constantes de projetos não conclui dos.
      I - erro na localização e dimensões do imóvel;
      II - calculo dos índices atribuídos;
      III - valor da contribuição de melhoria;
      IV - número de prestações.

Art. 79. Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstar a administração, a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.

Art. 80. A contribuição de melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua parcela anual não exceda o estabelecido na legislação federal correspondente, vinculada ao valor fiscal do imóvel atualizado à época da cobrança.

Art. 81. Caberá ao contribuinte o anus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos referentes ao memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra, total ou parcial, determinação de parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição de melhoria e delimitação do fator de absorção (1) benefício para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
   Parágrafo único. A impugnação devera ser dirigida ao Prefeito Municipal, através de petição, que servirá para o início do processo administrativo.

Art. 82. O Prefeito Municipal em cada edital a que se refere o artigo 78, fixará os prazos de lançamentos, a forma de arrecadação e outros requisitos necessários a cobrança do tributo à vista, ou em prazos menores do que o lançado, respeitado o disposto na Lei Federal e os seguintes critérios:
   I - a contribuição de melhoria será paga de uma só vez quando a parcela individual for inferior à quarta-parte do salário mínimo regional;
   II - Quando superior a essa parte em prestações mensais, semestrais ou anuais a juros de 1% (um por cento) ao mês e correção com base nos coeficientes estabelecidos para débitos fiscais, e, na sua falta, como fator de correção, será utilizada a variação do custo do metro quadrado da obra realizada, levantado mensalmente; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.312, de 26.01.1993)
   III - Para pagamento à vista, será concedido desconto de até vinte por cento (20%); (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.312, de 26.01.1993)
   IV - Para pagamento em duas parcelas mensais, será concedido desconto de até 10% (dez por cento) acrescendo apenas correção monetária na segunda parcela; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.312, de 26.01.1993)
   V - Para pagamento em três parcelas mensais, será concedido desconto de até 5% (cinco por cento) acrescendo apenas correção monetária na segunda e terceira parcelas; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.312, de 26.01.1993)
   VI - Quando o débito existente relativo ao parcelamento exceder o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do número de parcelas acordadas, seu valor corrigidos e com todos os acréscimos legais poderá ser saldado em parcela única com desconto de 15% (quinze por cento); (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.312, de 26.01.1993)
   VII - O prazo para recolhimento parcelado da Contribuição de Melhoria não poderá ser superior a 48 (quarenta e oito) meses. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.312, de 26.01.1993)
   Parágrafo único. São isentos da Contribuição de Melhoria referida no art. 70, I e II, até a testada de vinte (20) metros do imóvel, os aposentados com mais de sessenta e cinco (65) anos, para o homem, e mais de cincoenta e cinco (55) anos para a mulher, os aposentados por invalidez permanente e os pensionistas que perceberem renda mensal não superior a 1,5 salários mínimo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.219, de 30.07.1991)

Art. 82. (...)
   II - quando superior a essa parte, em prestações mensais, semestrais ou anuais a juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, com base nos coeficientes estabelecidos para débitos fiscais;
   III - o prazo para recolhimento parcelado da contribuição de melhoria não poderá ser superior a 2 (dois) anos.
(redação original)
Seção V - Disposições Gerais

Art. 83. O atraso no pagamento das prestações fixadas no lançamento, sujeitará o contribuinte a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor já corrigido, os juros e despesas de inscrição.
   Parágrafo único. Os juros moratórios são computados a partir do mês imediato ao do vencimento do tributo, considerando-se como mês completo qualquer fração desse período de tempo.

Art. 84. Os prazos fixados nesta Lei serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 85. Aos casos omissos do presente capítulo, aplicar-se-á legislação federal pertinente.

TÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Art. 86. Compete à Fazenda Municipal o exercício da fiscalização tributária.

Art. 87. A fiscalização tributária será efetivada:
   I - diretamente, pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 88. O Agente do Fisco, devidamente credenciado no exercício regular de suas atividades terá acesso:
   I - ao interior do estabelecimento, depósito e quaisquer dependências; e
   II - a salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.
   § 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados:
      I - livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
      II - elementos fiscais, livros, registros e talonários, exigidos pelo Fisco Federal, Estadual e Municipal;
      III - títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel;
      IV - os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.
   § 2º Na falta dos elementos descritos no parágrafo anterior ou ainda, por vício ou fraude neles verificados, o Agente do Fisco poderá promover o arbitramento.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

Art. 89. Processo Fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
   I - auto de infração;
   II - reclamação contra lançamento;
   III - consulta;
   IV - pedido de restituição.

Art. 90. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apuradas por autuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se, quando for o caso, ao ressarcimento do referido dano.

Art. 91. Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
   I - com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros I documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
   II - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
   III - com a lavratura do auto de infração;
   IV - com qualquer ato escrito de agente do físico, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.
   § 1º Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terá os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-lo, salva quando submetido a regime especial de fiscalização.
   § 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo Prefeito.

Art. 92. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - local, dia e hora da lavratura;
   II - nome, estabelecimento e domicilio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - número da inscrição do autuado no C.G.C. e C.P.F., quando for o caso;
   IV - descrição do fato que constituía infração e circunstâncias pertinentes;
   V - citação expressa do dispositivo legal infringido inclusive do que fixa a respectiva sanção;
   VI - cálculo dos tributos e multas;
   VII - referência aos documentos que serviram de base a lavratura do auto;
   VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, nos prazos previstos;
   IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
   § 1º As incorreções omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta lei.
   § 3º O auto lavrado será assinado pelos autuantes e pelo autuado ou seu representante usual.
   § 4º A assinatura do autuado poderá ser lança da simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese, implicará em confissão da falta arguida, nem a sua recusa agravará infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.

Art. 93. O auto de infração será lavrado por funcionários fiscais ou por comissões especiais.
   Parágrafo único. As comissões especiais de que trata este artigo serão designadas pelo Prefeito.

TÍTULO VI - DA INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO
CAPÍTULO I
Seção I - Da Intimação

Art. 94. Os contribuintes serão intimados do lançamento do tributo e das infrações previstas em que tenham incorrido.

Seção II - Da Intimação de Lançamento do Tributo

Art. 95. O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através:
   I - da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - diretamente, por servidor municipal ou aviso postal;
   III - de Edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada perfeita intimação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte para tal fim.

Seção III - Da Intimação de Infração

Art. 96. A intimação de infração será feita pelo Agente do Fisco, através de:
   I - Intimação Preliminar; ou de
   II - Auto de Infração.

Art. 97. A Intimação Preliminar será expedida nos casos capitulados no inciso III e na letra "c" do inciso VI d artigo 101 para que, no prazo de 20 (vinte) dias, o contribuinte regularize sua situação.
   § 1º Não providenciando o contribuinte em regularizar sua situação, no prazo estabelecido na Intimação Preliminar, serão tomadas as medidas fiscais necessárias.
   § 2º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
   § 3º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributa, não lhe cabendo posterior reclamação ou recurso.

Art. 98. O Auto de Infração será lavrado pelo a gente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no artigo 101 desta Lei e, quando for o caso, juntamente com a Intimação preliminar.

CAPÍTULO II - DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS VOLUNTÁRIOS

Art. 99. Ao contribuinte é facultado encaminhar:
   I - reclamação ao titular de órgão Fazendário, dentro do prazo de:
      a) 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do lançamento, salvo nos casos previstos na letra seguinte;
      b) 20 (vinte) dias, contados da lavratura do Auto de Infração, ou da Intimação Preliminar.
   II - pedido de Reconsideração à mesma autoridade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da decisão denegatória.
   § 1º O encaminhamento da reclamação deverá ser precedido do depósito equivalente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor, salvo quando, de plano, for constatada sua procedência.
   § 2º O encaminhamento do pedido de reconsideração somente será apreciado quando for apresentado argumento novo que ilida a decisão.

Art. 100. A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no inciso I do artigo 99, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta Lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 101. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo graduadas:
   I - igual a 50% (cinquenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) instituir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, deter minando redução ou supressão de tributo;
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) prestar a declaração, prevista no artigo 35 fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar modificação no tributo;
      e) não renovar a licença, nos casos previstos nesta Lei.
   II - igual a 100% (cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou de má-fé;
   III - de 1 (um) décimo do valor de referência atuando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais a transferência de propriedade, alteração e de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta Lei.
   IV - de 5 (cinco) décimos do valor referência, quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte prática de infração.
   V - de importância correspondente ao valor referência, quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o Registro Especial;
   VI - de 1 (um) a 5 (cinco) décimos do valor referência:
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) quando permitir, sem prévia vistoria ou renovação desta, se for o caso, a circulação de veículo de transporte coletivo ou o funcionamento de elevador ou escada rolante;
      c) quando infringir a dispositivos desta Lei, não cominados neste Capítulo.
   VII - de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor de referência na falsificação de autenticação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má-fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplica da pela infração da qual resulte maior arrecadação.
   § 2º As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se de grau médio o valos que resultar da média aritmética dos graus máximo e mínimos.

Art. 102. No cálculo das penalidades, as frações de 1,00 (um cruzeiro) serão arredondadas para a unidade imediata.

Art. 103. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 104. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa, decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência.

Art. 105. Quando o contribuinte procura sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
   I - 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou tributo devido, nos casos previstos no inciso I do artigo 101;
   II - 10% (dez por cento) do valor da penalidade prevista na letra "a" do inciso III e na letra "a" do inciso VI, do mesmo artigo.

TÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I

Art. 106. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - a boca de cofre;
   II - através de cobrança amigável; ou
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria do Município, do agente do fisco, ou de estabelecimento bancário.

Art. 107. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro obedecerá ao seguinte calendário:
   I - O imposto sobre a propriedade predial ou territorial urbana e taxa correlata, quando houver, será arrecadado em duas (02) parcelas iguais, nos meses de fevereiro e abril; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.115, de 21.12.1989)
   II - o imposto sobre serviços de qualquer natureza, será arrecadado:
      a) No caso de atividade sujeita alíquota fixa, em quatro (04) parcelas iguais, nos meses de fevereiro março, abril e maio; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.115, de 21.12.1989)
      b) no caso de atividade sujeita à alíquota variável, através da competente guia de recolhimento até o dia 30 (trinta) do mês seguinte ao do vencimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 992, de 12.12.1985)
   III - as taxas, quando lançadas isoladamente:
      a) no ato de verificação do licenciamento ou da prestação do serviço quando se tratar de taxa de:
         1. Expediente;
         2. Licença para localização e para execução de obras.
      b) após a fiscalização regular, em relação à taxa de fiscalização de funcionamento;
      c) juntamente com o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, a de serviços urbanos.
   IV - a contribuição de melhoria, observado o disposto no artigo 80, após a realização da obra.

Art. 107. (...)
   I - o imposto sobre a propriedade predial ou territorial urbana e taxa correlata, quando houver, será arrecadado em 2 (duas) parcelas iguais, nos meses de junho e novembro;
   II - (...)
      a) no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, em 4 (quatro) parcelas iguais, nos meses de março, junho, setembro e novembro;
      b) no caso de atividade sujeita à alíquota variável, através da competente guia de recolhimento até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao vencido.
(redação original)
Art. 108. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões e alterações, são arrecadados:
   I - no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas quando houver, em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da intimação;
   II - no que respeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) quando se tratar de atividade sujeita à alíquota fixa:
         1. nos casos previstos no artigo 38 de uma só vez, no ato da inscrição;
         2. dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas.
      b) quando se tratar de atividade sujeita a alíquota variável, nos casos previstos no artigo 39, dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido;
   III - no que respeita a taxa de licença para localização no ato do licenciamento.

Art. 109. Os valores não recolhidos nos prazos assinalados nos artigos anteriores, serão corrigidos monetariamente e acrescidos da multa de 10% (dez por cento), da Comissão de cobrança de 5% (cinco por cento) e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
   Parágrafo único. No caso de ação executiva, a comissão de cobrança será de 10% (dez por cento).

Art. 110. A correção monetária de que trata o art. 109 obedecerá aos índices fixados pelo Governo Federal, para os débitos fiscais e será devida a partir do mês seguinte ao mês em que o recolhimento do tributo deveria ser efetuado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.115, de 21.12.1989)

Art. 110. A correção monetária de que trata o artigo 109 obedecerá aos índices fixados pelo Governo Federal, para os débitos fiscais e será devida a partir do trimestre seguinte ao mês em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado. (redação original)
CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 111. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 112. A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte àquele em que o tributo e devido.
   Parágrafo único. No caso de tributos lançados fora dos prazos legais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo para pagamento.

Art. 113. O Termo de inscrição da dívida ativa autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível o domicilio ou a residência de um ou de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular juros e a multa de mora e acréscimos legais;
   III - a origem e a natureza do credito, mencionada especificamente a disposição da Lei em que seja fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do processo administrativo de que se originar o credito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 114. O parcelamento do crédito tributário será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não excederá a 12 (doze) parcelas mensais.

CAPÍTULO III - DA RESTITUIÇÃO

Art. 115. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 116. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais:
   § 2º A incidência da correção monetária observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data de ingresso, do pedido, de restituição no Protocolo Geral.

Art. 117. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular: do órgão fazendário, cabendo recurso para o Prefeito Municipal, quando se tratar de restituição de valor superior a 0,50 (cinquenta centésimos) da Unidade de Referência.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexadas ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada a vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cujo cartório estiver arquivado o documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 118. Atendendo a natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular do órgão Fazendário, determinar que a restituição se processe mediante compensação de credito.

Art. 119. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva, na esfera administrativa.

TÍTULO IX - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 120. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
   II - sindicato e associação de classe;
   III - entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I e a educacional não imune, quando colocam à disposição do Município, respectivamente:
      a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
      b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres;
   IV - Aposentados e pensionistas com idade superior a 60 anos, com renda mensal não superior a 4,19 (quatro vírgula dezenove) VRM´s. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.273, de 20.01.2017)
   V - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo;
   VI - proprietário de terreno ou de parte dele, sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruína.
   VII - Os proprietários de imóveis residenciais que sejam portadores ou responsáveis legais por alguém diagnosticado como portador de doença crônica ou grave no município de São Francisco de Paula, mediante lei específica, a qual regulamentará a matéria. Parágrafo único. No caso de existência de mais de um imóvel em nome do beneficiário, fica concedida a isenção unicamente do imóvel de moradia do portador da doença. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.057, de 16.06.2014)
   Parágrafo único. Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos:
      I - nos incisos I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas;
      II - No inciso IV, o prédio cujo, valor venal não seja superior a 150 (cento e cinquenta) vezes o VRM, utilizado exclusivamente como residência dos beneficiados, desde que não possuam outro imóvel. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.722, de 12.01.2011)

Art. 120. (...)
   IV - Aposentados e pensionistas com idade superior a 60 anos, com renda mensal não superior a 3,78 (três vírgula setenta e oito) VRM´s.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.125, de 28.01.2015)
Art. 120. (...)
   IV - Aposentados e pensionistas com idade superior a 60 anos, com renda mensal não superior a 3,60 (três vírgula sessenta) VRMs.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.012, de 20.01.2014)
Art. 120. (...)
   IV - Aposentados e pensionistas com idade superior a 60 anos, com renda mensal não superior a 3,56 (três vírgula cinquenta e seis) VRM´s.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.883, de 25.01.2013)
Art. 120. (...)
   IV - Aposentados e pensionistas com idade superior a 60 anos, com renda mensal não superior a 3,6 (três vírgula seis) VRM´s.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.803, de 27.12.2011)
Art. 120. (...)
   IV - Aposentados e pensionistas com idade superior a 60 anos, com renda mensal não superior a 3,4 (três vírgula quatro) VRM´s.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.722, de 12.01.2011)
Art. 120. (...)
   IV - Aposentados e pensionistas com idade superior a 60 anos, com renda mensal não superior a 03 (três) VRM´s.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.308, de 26.12.2005)
Art. 120. (...)
   IV - Aposentados e pensionistas com idade superior a 60 anos, com renda mensal não superior a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.935, de 24.12.2002)
Art. 120. (...)
   IV - Aposentados e pensionistas com idade superior a 60 anos, com renda mensal não superior a R$ 200,00 (duzentos reais).
   Parágrafo único. (...)
      II - No inciso IV, o prédio cujo valor venal não seja superior a 85 (oitenta e cinco) vezes o valor referência, utilizado exclusivamente como residência dos beneficiados, desde que não possuam outro imóvel.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.824, de 27.11.2001)
Art. 120. (...)
   IV - aposentados e pensionistas com idade superior a 60 anos, com renda mensal não superior a R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
   Parágrafo único. (...)
      II - no inciso IV, o prédio cujo valor venal não seja superior a 74 (setenta e quatro) vezes o valor referência, utilizado exclusivamente como residência dos beneficiados, desde que não possuam outro imóvel.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.675, de 21.12.1999)
Art. 120. (...)
   IV - viúva e Órfão menor não emancipado, reconhecidamente pobres;
   Parágrafo único. (...)
      II - no inciso IV, o prédio cujo valor venal não seja superior a 50 (cinquenta) vezes o valor referência utilizado exclusivamente como residência dos beneficiados, desde que não possuam outro imóvel.
(redação original)
CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 121. São isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   I - as entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, a educacional não imune e a hospitalar, referidas no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições;
   II - a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho,-sem empregado e reconhecidamente pobre;
   III - a execução, por administração, empreitada e subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos. (Vide Leis Municipais nº 1.185/90; 1.242/91 e 1.539/97)
   Parágrafo único. Os serviços de engenharia consultiva a que se refere o inciso III, deste artigo, são os seguintes: (Vide Leis Municipais nº 1.185/90; 1.242/91 e 1.539/97)
      a) elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
      b) elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;
      c) fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.

CAPÍTULO III - DA TAXA DE LICENÇA, DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE AMBULANTE

Art. 122. São isentos do pagamento da Taxa de Licença, de Fiscalização de Estabelecimento e de Ambulante:
   I - a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre;
   II - tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual localiza dos em feiras instituídas por órgãos públicos.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 123. O beneficio da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei com vigência:
   I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de novembro;
      b) da data de inclusão, quando solicitada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes concessão da Carta de Habitação;
   II - no que respeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se trata de atividade sujeita a alíquota variável;
   b) a partir do semestre seguinte ao da solicitação quando se trata de atividade sujeita a alíquota fixa;
   c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes.
   Parágrafo único. Na hipótese do item III e parágrafo único do artigo 121 o pedido de isenção independente da observância dos prazos fixados nesta Lei.

Art. 124. O contribuinte que gozar do benefício da isenção, fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 (trinta) de novembro dos anos terminados em zero e cinco (5) que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob a pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.

Art. 125. O promitente comprador goza, também, do benefício da imunidade ou da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e averbado à margem da ficha cadastral.

Art. 126. Serão excluídos do beneficio da isenção fiscal:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de imóvel cuja utilização não atende às disposições fixadas para o gozo do benefício.

TÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 127. As zonas urbanas do município são determinadas por lei especial.

Art. 128. As omissões desta Lei serão resolvidas por ato do Prefeito, à luz da manifestação dos órgãos competentes.

Art. 129. O Valor de Referência Municipal fica fixado em R$ 223,36 (duzentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos) para o exercício de 2017. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.273, de 20.01.2017)
   § 1º O VRM de que trata este artigo será corrigido mensalmente pelo IGP-M/FGV do mês anterior.
   § 2º Somente poderão ser corrigidos pela TR débitos em atraso.

Art. 129. O Valor de Referência Municipal fica fixado em R$ 208,50 (duzentos e oito reais e cinquenta centavos) para o exercício de 2015. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.125, de 28.01.2015)
Art. 129. O Valor de Referência Municipal será fixado anualmente por Lei, utilizando-se o IGPM/FGV, para fins de correção monetária. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.119, de 23.12.2014)
Art. 129. O Valor de Referência Municipal fica fixado em R$ 201,08 (duzentos e um reais e oito centavos) para o exercício de 2014. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.012, de 20.01.2014)
Art. 129. O Valor de Referência Municipal, fica fixado em R$ 190,58 (cento e noventa reais e cinquenta e oito centavos) para o exercício de 2013. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.883, de 25.01.2013)
Art. 129. O Valor de Referência Municipal, fica fixado em R$ 176,77 (cento e setenta e seis reais e setenta e sete centavos) para o exercício de 2012. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.803, de 27.12.2011)
Art. 129. O Valor de Referência Municipal, fica fixado em R$ 166,84 (cento e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) para o exercício de 2011. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.722, de 12.01.2011)
➘ (É de ser mencionado que anteriormente este artigo foi alterado pelas Leis Municipais nºs 1.303/92, 1.422/94, 1.516/96, 1.573/97, 1.675/99, 1.824/01, 2.308/05, 2.404/06, 2.504/07 e 2.588/08)
Art. 129. O Valor Referência, para efeitos desta Lei, é de CR$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) para janeiro de 1993. (Vide LM 1.409/94) (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.242, de 27.12.1991)
Art. 129. O Valor Referência, para efeitos desta Lei, é de 186,00 BTN (cento e oitenta e seis Bônus do tesouro Nacional). (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.185, de 28.12.1990)
Art. 129. O Valor Referência, para efeitos desta Lei, é de Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros) para o Exercício de 1985.
   § 1º O Valor Referência de que trata este artigo será corrigido anualmente até 31 de dezembro, para vigor no Exercício seguinte, em valor não inferior ao índice das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
   § 2º O não cumprimento velo Executivo do disposto no parágrafo anterior, implica no reajustamento automático do Valor Referência no mesmo percentual do aumento das ORTNs verificado durante o exercício anterior ao do lançamento.
(redação original)
Art. 130. O Prefeito regulamentará por Decreto e aplicação desta Lei, no que for necessário.

Art. 131. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá aplicação a partir de 1º de janeiro de 1985.

Art. 132. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis 578, 585, 602, 614, 664, 726, 757, 765, 806, 816, 876 e 882.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 26 de dezembro de 1984.

Luiz Antonio Salvador
Prefeito Municipal



ANEXO I
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(NR) (Anexo com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.062, de 30.12.2003)

I - Trabalho pessoal
Décimos
do Valor de
referência
1.1 Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
20 por ano
1.2 Outros serviços profissionais
5 por ano
1.3 Agenciamento, corretagem, representação e qualquer outra espécie de intermediação
25 por ano
1.4 Outros serviços não especificados
5 por ano
II - Serviços de táxi (por veículo)
6 por ano
III - Receita bruta
Alíquota
3.1 Serviços de informática (item 1 Lista)
3%
3.2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza (item 2 Lista)
3%
3.3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres (item 3 da Lista)
3%
3.4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres (item 4 da Lista)
3%
3.5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres (item 5 da Lista)
3%
3.6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres (item 6 da Lista)
3%
3.7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres (item 7 da Lista)
3%
3.8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica, instrução, treinamento e avaliação de qualquer grau ou natureza (item 8 da Lista)
3%
3.9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres (item 9 da Lista)
3%
3.10 - Serviços de intermediação e congêneres (item 10 da lista)
3%
3.11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres (item 11 da lista)
3%
3.12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres (item 12 da lista)
5%
3.13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia (item 13 da lista)
3%
3.14 - Serviços relativos a bens de terceiros (item 14 da lista)
3%
3.15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito (item 15 da lista)
3%
3.16 - Serviços de transporte de natureza municipal (item 16 da lista)
3%
3.17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres (item 17 da lista)
3%
3.18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres (item 18 da lista)
3%
3.19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres (item 19 da lista)
3%
3.20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferro portuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários (item 20 da lista)
3%
3.21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais (item 21 da lista)
3%
3.22 - Serviços de exploração de rodovia (item 22 da lista)
5%
3.23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres (item 23 da lista)
3%
3.24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres (item 24 da lista)
3%
3.25 - Serviços funerários (item 25 da lista)
3%
3.26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bensou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres (item 26 da lista)
3%
3.27 - Serviços de assistência social (item 27 da lista)
3%
3.28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza (item 28 da lista)
3%
3.29 - Serviços de biblioteconomia (item 29 da lista)
3%
3.30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química (item 30 da lista)
3%
3.31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres (item 31 da lista)
3%
3.32 - Serviços de desenhos técnicos (item 32 da lista)
3%
3.33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres (item 33 da lista)
3%
3.34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres (item 34 da lista)
3%
3.35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas (item 35 da lista)
3%
3.36 - Serviços de meteorologia (item 36 da lista)
3%
3.37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins (item 37 da lista)
3%
3.38 - Serviços de museologia (item 38 da lista)
3%
3.39 - Serviços de ourivesaria e lapidação (item 39 da lista)
3%
3.40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda (item 40 da lista)
3%



I - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(NR LM 1.363/93)

 
DÉCIMOS DO VALOR REFERÊNCIA
I - TRABALHO PESSOAL  
   a) Profissionais  
      1) Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
20 por ano
I - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(redação original)

 
DÉCIMOS DO VALOR REFERÊNCIA
I - TRABALHO PESSOAL  
   a) Profissionais  
      1) Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
29 por ano
      2) Outros serviços profissionais
5 por ano
   b) Diversos  
1) Agenciamento, corretagem, comissão e qualquer outro tipo de intermediação
25 por ano
2) Outros serviços não especificados
5 por ano
II - SOCIEDADES CIVIS  
Por profissional habilitado; sócio empregado ou não
20 por ano
III - SERVIÇOS DE TÁXIS  
Por veículo
6 por ano
IV - RECEITA BRUTA
PERCENTUAL
   a) Serviços de diversões públicas
5%
   b) Serviços de execução de obras civis ou hidráulicas
3%
   c) Agenciamento, corretagem, comissões representação e qualquer outro tipo de intermediação
3%
   d) Qualquer tipo de prestação de serviço não previsto nos números anteriores desta letra 6 os constantes da letra "A", quando prestados por sociedade
3%



II - DA TAXA DE EXPEDIENTE

 
CENTÉSIMOS DO VALOR REFERÊNCIA
1. Atestado, Declaração, por unidade
3
2. Autenticação de plantas ou documentos por unidade ou folha
3
3. Certidão, por Unidade ou por folha
3
4. Expedição de Alvará, Carta de "Habite-se" ou Certificado, por unidade
6
5. Expedição de 2ª via de Alvará, Carta de "Habite-se" ou certificado por unidade
5
6. Inscrições, exceto as no Cadastro Fiscal, por unidade
4
7. Recursos ao Prefeito
4
8. Requerimento, por unidade
2
9. Fotocópia de Plantas, além do custo da reprodução, por folha
3



III - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

 
CENTÉSIMOS DO VALOR REFERÊNCIA
I - Abrangendo apenas os prédios localiza dos em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo domiciliar
14
II - Abrangendo todos os imóveis localizados na zona urbana, quanto à limpeza e conservação de logradouros:  
   a) Nos logradouros pavimentados:  
I - para até 40 (quarenta) metros de testada ou fração excedente superior a 20 (vinte) metros, por economia
10
   b) Nos logradouros sem pavimentação:  
I - Para até 40 (quarenta) metros de testada ou fração excedente superior a 20 (vinte) metros, por economia
7



ANEXO IV
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE AMBULANTE.
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.309, de 26.12.2005)

DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
 
I - DE ESTABELECIMENTO COM LOCALIZAÇÃO FIXA:
EM VRM
A) Prestadores de Service:  
Pessoa Física
0,15
Pessoa Jurídica
0,25
B) Comércio:  
Até 30m²
0,2
De 30,01m² a 60m²
0,5
De 60,01m² a 120m²
1
Acima de 120m²
2
C) Indústria:  
Até 4 empregados
0,2
De 5 a 9 empregados
0,8
De 10 a 14 empregados
1,5
De 15 a 50 empregados
3
Acima de 50 empregados
6
D) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
0,2
   
DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA
 
II - DE ESTABELECIMENTO COM LOCALIZAÇÃO FIXA:  
A) Prestadores de Serviço:  
Pessoa Física
0,15
Pessoa Jurídica
0,25
B) Comércio:  
Até 30m²
0,1
De 30,01m² a 60m²
0,25
De 60,01m² a 120m²
0,5
Acima de 120m²
1
C) Indústria:  
Até 4 empregados
0,1
De 5 a 9 empregados
0,4
De 10 a 14 empregados
0,7
De 15 a 50 empregados
1,5
Acima de 50 empregados
3
   
DE AMBULANTE
 
III - LICENÇA DE AMBULANTE  
A) EM CARÁTER PERMANENTE, POR 01 ANO:  
Sem Veículo
0,1
Com Veículo de track, manual
0,2
Com Veículo de tração animal
0,4
Com Veículo motorizado
0,5
Em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo
0,5
B) CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO  
Quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias, por dia:  
Sem Veículo
0,01
Com Veículo de fracas manual
0,02
Com Veículo de tração animal
0,025
Com Veículo motorizado
0,03
Em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo
0,03
Quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 dias, por mês ou fração:  
Sem Veículo
0,06
Com Veículo de tração manual
0,08
Com Veículo de tração animal
0,1
Com Veículo motorizado
0,12
Em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo
0,12
C) Jogos e diversões públicas exercidos em tendas, estantes, palanques ou similares em caráter permanente ou não, e por tenda, estante, palanque ou similar.
0,2



IV - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE AMBULANTE
(redação original)

I - De Licença de Localização
CENTÉSIMOS DO VALOR REFERÊNCIA
Ia - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:  
a) Prestadores de Serviço:  
   1. Pessoa física
15
   2. Pessoa Jurídica
25
b) Comércio:  
   1. Grande Porte
400
   2. Médio Porte
100
   3. Pequeno Porte
20
c) Indústria:  
   1. Grande Porte
1000
   2. Médio Porte
200
   3. Pequeno Porte
50
d) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
20
II - De Fiscalização ou Vistoria de Estabelecimentos de Qualquer Natureza  
IIb - De estabelecimento com localização fixa:  
a) Instituições financeiras
350
b) Comércio:  
   1. Grande Porte
400
   2. Médio Porte
100
   3. Pequeno Porte
20
c) Indústria:  
   1. Grande Porte
1000
   2. Médio Porte
200
   3. Pequeno Porte
50
III - De Ambulante  
IIIc - Licença de ambulante:  
   1. Em caráter permanente, por 1 ano:  
a) Sem veículo
10
b) Com veículo de tração manual
20
c) Com veículo de tração animal
40
d) Com veículo motorizado
50
e) Em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo
50
   2. Em caráter eventual ou transitório:  
a) Quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias, por dia:  
   1. Sem veículo
1
   2. Com veículo de tração manual
2
   3. Com veículo de tração animal
2,5
   4. Com veículo de tração a motor
3
   5. Em tendas, estandes e similares
3
b) Quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 dias, por mês ou fração:  
   1. Sem veículo
6
   2. Com veículo de tração manual
8
   3. Com veículo de tração animal
10
   4. Com veículo de tração a motor
12
   5. Em tendas, estandes e similares
12
   3. Jogos e diversões públicas exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não, por mês ou fração e por tenda, estande, palanque ou similar
20



V - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

 
CENTÉSIMOS DO VALOR REFERÊNCIA
I - Pela aprovação ou revalidação de projetos de:  
   a) Construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de madeira ou misto:  
1. Com área
15
2. Com área superior a 80m², por metro quadrado ou fração excedente
0,8
   b) Construção, reconstrução, reforma ou aumento do prédio de alvenaria: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.337, de 20.07.1993)  
      1. Com área até 100m²
30
      2. Com área superior a 100m², por metro quadrado ou fração excedente até o limite de 1.000m²
1
      3. Área excedente a 1.000m²
isenta
   c) Loteamento e arruamentos, para cada 10.000m² ou frações
30
II - Pela fixação de alinhamentos:  
   a) Em terrenos de até 20 metros de testada
5
   b) Em terrenos de testada superior a 20 metros, por metro ou fração excedente
1
III - Pela vistoria de construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio
6
IV - Pela prorrogação de prazo para execução de obra, por ano de prorrogação
4



V - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
(redação original)

 
CENTÉSIMOS DO VALOR REFERÊNCIA
I - Pela aprovação ou revalidação de projetos de:  
   b) Construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de alvenaria:  
      1. Com área até 100m²
30
      2. Com área superior a 100m², por metro quadrado ou fração excedente
1




Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®