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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.081, DE 22/08/1989
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.039 DE 27 DE MAIO DE 1988. (Revogada pelas Leis Municipais nº 1.088, de 18.09.1989 e nº 1.159, de 20.11.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.088, DE 18/09/1989
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA A ANUIR COM A VENDA DO IMÓVEL CARACTERIZADO NO ART. 1º DA LEI 1.039 DE 27 DE MAIO DE 1988.
LEI MUNICIPAL Nº 1.159, DE 20/11/1990
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.039 DE 27 DE MAIO DE 1988 E REVOGA A LEI Nº 1.081 DE 22 DE AGOSTO DE 1989.
LEI MUNICIPAL Nº 1.259, DE 28/04/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPARECER, COMO ANUENTE NA ESCRITURA DE TRANSFERÊNCIA QUE MADEZORZI S/A OU TORGARA À MADEX - INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA., TENDO POR OBJETO UM TERRENO COM A SUPERFÍCIE DE 70.000,00M² REFERIDO NA LEI Nº 1.039 DE 27 DE MAIO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.039, DE 27/05/1988
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA A DOAR A EMPRESA MADEZORZI S/A UM TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA.
LUIZ ANTONIO SALVADOR, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 42, da Lei Orgânica do Município , que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa Madezorzi S/A, CGC 88 610 159/0001-79, com sede na Estrada Federal BR 116 nº 742, Caxias do Sul, um terreno de propriedade do município, com a superfície de 70.000,00m² (setenta mil metros quadrados) localizado no Bairro Rondinha, com as seguintes dimensões e confrontações: ao Norte, onde mede 400,00 metros, com terras de propriedade do Município de São Francisco de Paula; ao Sul, onde mede 400,00 metros, com terras de propriedade do Sr. Dinarte Monteiro Guimarães; ao Leste, onde mede 175,00 metros, com terras de propriedade do Município de São Francisco de Paula; e, ao Oeste, também numa extensão de 175,00 metros com terras de propriedade do Município de São Francisco de Paula. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.159, de 20.11.1990)
   Parágrafo único. A área descrita neste artigo será utilizada para implantação de indústria de serragem de madeira, com uma produção mensal de 1.500,00m³ de madeira serrada.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa Madezorzi S/A, CGC no 88610159/0001-79, com sede na Estrada Federal BR 116 nº 742, Caxias do Sul, um terreno de propriedade do Município, com a superfície de 70.000,00m² (setenta mil metros quadrados), localizado no Bairro Rondinha, com as seguintes dimensões e confrontações: ao Norte, onde mede 400,00m, com terras de propriedade do Município de São Francisco de Paula; ao Sul, onde mede 400,00m, com terras de propriedade do Sr. Dinarte Monteiro Guimarães; ao Leste, onde mede 175,00m, com terras de propriedade do Município de São Francisco de Paula e, a Oeste, também numa extensão de 175,00m, com terras de propriedade do Município de São Francisco de Paula. (redação original)
Art. 2º A doação será feita com cláusula de rescisão do contrato, caso não seja, dentro do prazo de vinte e quatro meses, a partir da aprovação da presente Lei, utilizado o terreno para os fins a que se destina.

Art. 3º Fica vedada a venda ou qualquer tipo de locação, pelo prazo de dez anos, sem prévia anuência do Poder Executivo Municipal, homologada pela Câmara de Vereadores.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 27 de maio de 1988.

Luiz Antonio Salvador
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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