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LEI MUNICIPAL Nº 1.069, DE 06/07/1989
CONCEDE DIFERENÇA SALARIAL AOS SERVIDORES INATIVOS QUE PERCEBEREM, NO MÊS MENOS DO QUE O SALÁRIO MÍNIMO FIXADO EM LEI.
DÉCIO ANTÔNIO COLLA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA,

FAÇO-SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 42, III, da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os servidores inativos da Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula, não poderão perceber, no mês, remuneração inferior ao salário mínimo fixado em Lei Federal.

Art. 2º Nos meses em que ocorrer a hipótese prevista no art. 1º, será pago aos servidores inativos a título de diferença, a quantia necessária para que a remuneração permaneça igual ao salário mínimo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 06 de julho de 1989.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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