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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.039, DE 27/05/1988
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA A DOAR A EMPRESA MADEZORZI S/A UM TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.088, DE 18/09/1989
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA A ANUIR COM A VENDA DO IMÓVEL CARACTERIZADO NO ART. 1º DA LEI 1.039 DE 27 DE MAIO DE 1988.
LEI MUNICIPAL Nº 1.159, DE 20/11/1990
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.039 DE 27 DE MAIO DE 1988 E REVOGA A LEI Nº 1.081 DE 22 DE AGOSTO DE 1989.

LEI MUNICIPAL Nº 1.081, DE 22/08/1989
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.039 DE 27 DE MAIO DE 1988.

(Revogada pelas Leis Municipais nº 1.088, de 18.09.1989 e nº 1.159, de 20.11.1990)

DÉCIO ANTÔNIO COLLA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 42, III da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei 1.039 de 27 de maio de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa MADEIREIRA RIO SANTANA LTDA. CGC/MF nº 92.483.668/0001-55, com Sede no distrito de Oswaldo Kroeff Município de Cambará do Sul, um terreno de propriedade do Município, com a superfície de 70.000,00m² (setenta mil metros quadrados), localizado no Bairro Rondinha com as seguintes dimensões e confrontações:
Ao Norte, onde mede 400,00 metros, com terras de propriedade do Município de São Francisco de Paula; ao Sul, onde mede 400,00 metros, com terras de propriedade do Sr. Dinarte Monteiro Guimarães; ao Leste, onde mede 175,00 metros, com terras de propriedade do Município de São Francisco de Paula e, ao oeste, também numa extensão de 175,00 metros, com terras de propriedade do Município de São Francisco de Paula."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 22 de agosto de 1989.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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