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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.039, DE 27/05/1988
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA A DOAR A EMPRESA MADEZORZI S/A UM TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.081, DE 22/08/1989
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.039 DE 27 DE MAIO DE 1988. (Revogada pelas Leis Municipais nº 1.088, de 18.09.1989 e nº 1.159, de 20.11.1990)

LEI MUNICIPAL Nº 1.088, DE 18/09/1989
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA A ANUIR COM A VENDA DO IMÓVEL CARACTERIZADO NO ART. 1º DA LEI 1.039 DE 27 DE MAIO DE 1988.
DÉCIO ANTÔNIO COLLA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 42, III da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anuir com a venda do imóvel caracterizado no art. 1º da Lei 1.039 de 27 de maio de 1988, feita pela donatária MA DEZORZI S/A, CGC/MF nº 92 483 668/0001-55, respeitados os demais termos da referida Lei nº 1.039 de 27 de maio de 1988.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.081 de 22 de agosto de 1989.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 18 de setembro de 1989.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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