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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22/12/1982
EXTINGUE E CRIA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.388, DE 18/10/2006
EXTINGUE O CARGO DE TRATORISTA AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.670, DE 23/03/2010
ALTERA A LEI Nº 2.388 DE 18 DE SETEMBRO DE 2006, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 22/12/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 05/12/1989
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22 DE DEZEMBRO de 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)

DÉCIO ANTÔNIO COLLA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DE PAULA,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 42, III, da lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o "número 1" do artigo 2º da Lei Municipal nº 947 de 22 de novembro de 1982 o qual passa a ter a seguinte redação:
"1 - CARGOS ISOLADOS, DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
1
Contador
16
1
Subcontador
10
1
Tesoureiro
09
1
Almoxarife
09
1
Topógrafo
09
2
Fiscal
08
1
Aux. Almoxarife
08
3
Mecânico
08
2
Mecânico Auxiliar
07
1
Chefe de Serv. Calçamento
06
9
Escriturário
05
20
Operador de Máquinas
05
4
Tratorista Agrícola
05
1
Chefe do Serviço de Limpeza.
05
4
Pedreiro
05
6
Eletricista
04
20
Motorista
04
3
Pedreiro Auxiliar
04
2
Ronda
04
2
Operador de Perfuratriz
03
3
Pintor
03
4
Carpinteiro
03
1
Ajudante de Mecânico
02
1
Capataz de Turma
02
3
Zelador de Praças e Jardins
01
8
Zelador de Estradas
01
230
Professores
01
15
Servente
01
6
Enc.de Posto de Correio
01
18
Enc. Posto Telefônico
01
110
Operário
01"


Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula 05 de dezembro de 1989.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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