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19:56 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 790, DE 11/06/1973
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.657, de 11.01.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22/12/1982
EXTINGUE E CRIA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.149, DE 28/08/1990
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.151, de 25.09.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.154, DE 23/10/1990
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.165, de 27.11.1990)

LEI MUNICIPAL Nº 1.151, DE 25/09/1990
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.154, de 23.10.1990)

DÉCIO ANTÔNIO COLLA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido reajuste de 11% sobre os vencimentos vigentes no mês de agosto/90, aos servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores.

Art. 2º Fica alterada, como segue, a tabela de vencimentos mensais iniciais, enumerada no art. 3º da Lei Municipal nº 947, de 22 de dezembro de 1982:

PADRÃO
VALOR
1
CR$ 10.487,69
2
CR$ 10.898,62
3
CR$ 12.244,81
4
CR$ 15.303,46
5
CR$ 17.339,28
6
CR$ 20.410,49
7
CR$ 23.477,07
8
CR$ 25.526,56
9
CR$ 27.557,43
10
CR$ 30.636,46
11
CR$ 35.726,32
12
CR$ 40.831,39
13
CR$ 45.922,65
14
CR$ 51.034,30
15
CR$ 61.240,42
16
CR$ 71.442,85


Art. 3º Fica alterado como segue, os vencimentos dos cargos da Câmara de Vereadores, previstos no art. 2º da Lei nº 790 de 11 de junho de 1973.

Secretário Administrativo
CR$ 13.500,90
Contínuo
CR$ 4.249,95
Encarregado da Limpeza
CR$ 3.611,78


Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de setembro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 25 de setembro de 1990.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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