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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.152, DE 16/10/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

(vigência esgotada)

DÉCIO ANTÔNIO COLLA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a "Abrir Crédito Suplementar" no valor de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), com a seguinte classificação:
U. Orçamentária: 31 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Atividade: 3031.03070212.05 - Manutenção do Serviço da Secretaria
Elemento: 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............... CR$ 200.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito referido no art.1º a redução da seguinte Dotação do Orçamento vigente:
U. Orçamentária: 90 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Projeto: 9090.0414078.23 - Aquisição de Tratores e Veículos
Elemento: 4.1.2.0 - Equipamento e Mat. Permanente ............... CR$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 16 de outubro de 1990.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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