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00:41 - Quarta-Feira, 24 de Outubro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.039, DE 27/05/1988
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA A DOAR A EMPRESA MADEZORZI S/A UM TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.081, DE 22/08/1989
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.039 DE 27 DE MAIO DE 1988. (Revogada pelas Leis Municipais nº 1.088, de 18.09.1989 e nº 1.159, de 20.11.1990)

LEI MUNICIPAL Nº 1.159, DE 20/11/1990
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.039 DE 27 DE MAIO DE 1988 E REVOGA A LEI Nº 1.081 DE 22 DE AGOSTO DE 1989.
DÉCIO ANTÔNIO COLLA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.039 de 27 de maio de 1988, alterado pela Lei nº 1.081 de 22 de agosto de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa Madezorzi S/A, CGC 88 610 159/0001-79, com sede na Estrada Federal BR 116 nº 742, Caxias do Sul, um terreno de propriedade do município, com a superfície de 70.000,00m² (setenta mil metros quadrados) localizado no Bairro Rondinha, com as seguintes dimensões e confrontações: ao Norte, onde mede 400,00 metros, com terras de propriedade do Município de São Francisco de Paula; ao Sul, onde mede 400,00 metros, com terras de propriedade do Sr. Dinarte Monteiro Guimarães; ao Leste, onde mede 175,00 metros, com terras de propriedade do Município de São Francisco de Paula; e, ao Oeste, também numa extensão de 175,00 metros com terras de propriedade do Município de São Francisco de Paula."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.081 de 22 de agosto de 1989.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 20 de novembro de 1990.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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