CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:43 - Quarta-Feira, 24 de Outubro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 14/11/1995
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.160 DE 20.11.90. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.476, de 28.08.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.559, DE 28/10/1997
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.160, DE 20.11.90. (Revogada pelas Leis Municipais nº 2.476, de 28.08.2007 e nº 2.650, de 09.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.709, DE 30/06/2000
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.559, DE 28 DE OUTUBRO DE 1997. (Revogada pelas LeisMunicipais nº 2.476, de 28.08.2007 e nº 2.650, de 09.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.920, DE 03/12/2002
ALTERA LEI Nº 1.160, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. (Revogada pelas Leis Municipais nº 2.476, de 28.08.2007 e 2.650, de 09.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.476, DE 28/08/2007
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.160, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL, O FUNDO E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.650, de 09.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.650, DE 09/12/2009
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O(S) CONSELHO(S) TUTELAR(ES), O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

LEI MUNICIPAL Nº 1.160, DE 20/11/1990
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL, O FUNDO E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.650, de 09.12.2009)

DÉCIO ANTÔNIO COLLA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sobre as normas gerais para a sua adequada aplicação.

Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de São Francisco de Paula, será feito através de políticas sociais básicas de educação saúde,recreação,esporte,cultura,lazer,profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 3º O município prestará assistência social supletiva a todos aqueles que dela necessitarem e não tiverem acesso às políticas sociais básicas previstas no artigo anterior.
   Parágrafo único. É vedada a criação de programas de caráter compensatório pela ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4º Fica criado no Município um serviço especial de previdência e de atendimento médico psicossocial às vitimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso crueldade e opressão.

Art. 5º Fica criado no município um serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos.

Art. 6º O Município propiciará proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 7º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e funcionamento dos serviços criados nos termos dos artigos 4º, 5º e 6º da presente Lei.

TÍTULO II - DA POLÍTICA DE ATENDI MENTO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 8º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
   I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I - Da criação e da natureza do Conselho Municipal

Art. 9º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.

Seção II - Da competência do Conselho

Art. 10. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
   I - formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
   II - zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;
   III - formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em tudo o que se refira ou passa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
   IV - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município que possa afetar as suas deliberações;
   V - registrar as entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fazendo cumprir as normas previstas na Lei Federal nº 8.069/90 que mantenham programas de:
      a) orientação e apoio sócio-familiar;
      b) apoio sócioeducatvio em meio aberto;
      c) colocação sócio-familiar;
      d) abrigo;
      e) liberdade assistida;
      f) semiliberdade;
      g) internação.
   VI - registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes da mesma Lei Federal;
   VII - organizar, coordenar, bem como adotar todas as providencias que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos termos desta Lei;
   VIII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licenças aos membros, nos termos do respectivo regula-mento, e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas na presente Lei;
   IX - administrar o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Seção III - Dos Membros do Conselho

Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e composto, paritariamente, de 06 (seis) membros, sendo:
   I - Três (3) representantes do Município, indicados pelo seguinte órgão:
      Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula.
   II - Três (3) membros indicados pelas seguintes entidades representativas da comunidade:
      Câmara Municipal;
      FEBEM;
      Comissariado de Menores;
      Associação Comercial e Industrial;
      38ª DE (Núcleo);
      Lions Clube;
      Cáritas Paroquial;
      Jonathas Abott;
      Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
      Sindicato Rural de S. F. Paula;
      Associação Rural;
      Fieis de Gidion;
      OAB/RS - Subsecção/Taquara;
      APAE.
   § 1º O número de integrantes do Conselho Municipal poderá ser aumentado ou diminuído, mantida a paridade mediante proposta do Presidente ou de um terço (1/3) dos membros referidos neste artigo, aprovada por dois terços (2/3) dos membros do Conselho Municipal.
   § 2º Haverá um (1) suplente para cada membro titular.
   § 3º Os integrantes do Conselho Municipal e seus suplentes serão designados pelos órgãos e entidades que representem e homologados por ato do Prefeito Municipal.
   § 4º O mandato dos membros do Conselho Municipal será de três (3) anos, permitida uma recondução.
   § 5º A ausência injustificada por três (3) reuniões consecutivas ou seis (6) intercaladas, no decurso do mandato, implicará na exclusão automática do Conselheiro, cujo suplente passará à condição de titular.

Art. 12. A função de membro do Conselho Municipal e considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Art. 13. Estarão impedidos de participar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os cidadãos que se encontrarem no Exercício de cargo público eletivo ou candidato ao mesmo.

Art. 14. As deliberações do Conselho Municipal serão tomada por maioria absoluta dos membros, formalizadas em resoluções.

CAPÍTULO III - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I - Da Criação do Fundo

Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinado à captação e à aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal, a quem compete sua administração.

Seção II - Da Administração do Fundo

Art. 16. Na administração do Fundo, o Conselho Municipal observará os seguintes procedimentos:
   I - abertura de conta em estabelecimento oficial do crédito, que somente poderá ser movimentada me diante a assinatura conjunta do Presidente e do Tesoureiro do Conselho Municipal;
   II - registro e controle escritural das receitas e despesas.

CAPÍTULO IV - DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I - Da criação e Natureza do Conselho Tutelar

Art. 17. Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo não jurisdicional, a ser instalado por resolução do Conselho Municipal.

Seção II - Dos Membros e da Competência do Conselho Tutelar

Art. 18. O Conselho Tutelar será composto de cinco (5) membros com mandato de três (3) anos permiti da uma reeleição.

Art. 19. Para cada Conselheiro haverá dois (2) suplentes.

Art. 20. Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, cumprindo as atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90.

Seção III - Da escolha dos Conselheiros

Art. 21. São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de Membro do Conselho Tutelar:
   I - reconhecida idoneidade moral;
   II - idade superior a 21 anos;
   III - residir no município;
   IV - escolaridade mínima de 2º grau completo.
   Parágrafo único. É vedado aos Conselheiros:
      I - receber, a qualquer titulo, honorários, exceto estipêndios legais;
      II - exercer a advocacia na Vara da Infância e da juventude;
      III - exercer o mandato público eletivo ou candidatar-se ao mesmo;
      IV - divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei Federal número 8.069/90.

Art. 22. O processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar será presidido por Juiz eleitoral e fiscalizado por membro do Ministério Público.

Art. 23. Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município em eleições regulamentadas pelo Conselho Municipal e coordenadas por Comissão especialmente designada pelo mesmo Conselho.
   Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal prever a composição de chapas, sua forma de registro, forma prazos para impugnações, registro de candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos, termo de compromisso e posse dos Conselheiros.

Seção IV - Das Atribuições dos Conselheiros

Art. 24. O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial em, caso de crime comum, ate julgamento definitivo.

Art. 25. Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não serão incluídos nos quadros da Administração Municipal.

Seção V - Da perda do Mandato e dos Impedimentos dos Conselheiros

Art. 26. Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime doloso, ou pela prática dos crimes e infrações administrativas previstos na Lei Federal nº 8.069/90.
   Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal declarará vago o posto do Conselheiro, dando posse imediata ao seu primeiro suplente.

Art. 27. Estão impedidos de participar do mesmo Conselho Tutelar os parentes em linha reta ou colateral ate o segundo grau, bem como as pessoas integrantes da mesma entidade familiar em qualquer grau.

TÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28. No prazo máximo de quinze (15) di as da publicação desta Lei, por convocação do Prefeito Municipal os órgãos e entidades a que se refere o artigo 11 se reunirão para elaborar o Regimento Interno do. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como as normas regulamentadoras do processo eleitoral do Conselho Tutelar.
   Parágrafo único. Na mesma reunião, os membros do Conselho Municipal elegerão o Presidente, o Vice-Presidente, alem do Secretário e seu suplente, e do Tesoureiro e seu suplente.

Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar para as despesas iniciais decorrentes da presente Lei, no valor de CR$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros), na seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
U. Orçamentária: 21 - GABINETE DO PREFEITO
Atividade: 2021.03070202.02 - Direção Superior
Elemento: 3.1.2.0 - Material de Consumo ............. CR$ 25.000,00
Elemento: 3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos ............. CR$ 25.000,00
TOTAL ............. CR$ 50.000,00
Art. 30. Servirá de recurso para cobertura do Crédito referido no artigo anterior a redução da seguinte Dotação:
U. Orçamentária: 70 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE TURISMO
Projeto: 7070.116536331.19 - Construção do Centro de Informações Turísticas
Elemento: 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............. CR$ 50.000,00
Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições eia contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 20 de novembro de 1990.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®