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19:58 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 15/05/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, CONCEDER INCENTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.330, de 02.10.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 1.168, DE 04/12/1990
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA A DOAR À EMPRESA HOTEL CAÇADOR VERDE LTDA., UM TERRENO PARA A INSTALAÇÃO DE HOTEL.
DÉCIO ANTÔNIO COLLA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa HOTEL CAÇADOR VERDE LTDA. CGC/MF no-71304048/0001-49, Empresa estabelecida na Rua das Valquírias, Bairro São Bernardo, nesta Cidade, um terreno com a área de 1.977,00m² (hum mil novecentos e setenta e sete metros quadrados), localizado no Bairro São Bernardo, nesta Cidade, esquina formada pelas Ruas Valquírias e Acácias.
   Parágrafo único. A área descrita neste artigo servirá para a implantação de hotelaria composta de cinco (05) módulos de oito apartamentos abrangendo um total de área construída de 1.207,50m² (hum mil duzentos e sete metros e cincoenta decímetros quadrados).

Art. 2º A doação será feita com cláusula de rescisão do contrato, caso não seja dentro do prazo de vinte e quatro meses, a partir da aprovação da presente Lei, utilizado o terreno para os fins a que se destina, não cabendo ao Poder Executivo Municipal qualquer indenização por edificações já efetuadas.

Art. 3º Fica vedada a venda, hipoteca ou qualquer tipo de locação, pelo prazo de 10 anos, sem a prévia anuência do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º A Empresa donatária ficará sujeita às normas estabelecidas pela Lei nº 1.059 de 15 de maio de 1989.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 04 de dezembro de 1990.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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