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20:13 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 29/11/1948
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1949. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 080, DE 11/11/1949
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1950. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 149, DE 11/11/1950
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1951. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 189, DE 23/11/1951
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1952. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 10/12/1953
ORCA A RECEITA E FIXA, A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1953. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 250, DE 10/11/1953
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1954. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 282, DE 25/11/1954
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1955. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 308, DE 18/11/1955
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1956. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 339, DE 26/11/1956
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1957. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 355, DE 18/11/1957
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1958. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 374, DE 17/11/1958
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1959. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 390, DE 20/11/1959
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1960. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 17/11/1960
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1961. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 12/12/1961
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1962. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 473, DE 19/11/1962
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1963. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 496, DE 30/12/1963
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1964. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 522, DE 31/12/1964
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA PARA O EXERCÍCIO DE 1965. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 547, DE 02/12/1965
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, PARA O EXERCÍCIO DE 1966. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 583, DE 23/12/1966
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA PARA O EXERCÍCIO DE 1967. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 24/11/1967
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, PARA O EXERCÍCIO DE 1968. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 661, DE 20/12/1968
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA PARA O EXERCÍCIO DE 1969. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 688, DE 02/12/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 23/12/1970
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1971. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 751, DE 30/12/1971
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1972. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 801, DE 03/12/1973
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1974. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 822, DE 03/12/1974
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1975. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 03/11/1975
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1976. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 866, DE 13/12/1976
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 880, DE 19/12/1977
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1978. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 897, DE 07/12/1978
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1979. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 910, DE 06/12/1979
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1980. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 920, DE 24/11/1980
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1981. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 932, DE 09/12/1981
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1982. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 944, DE 25/11/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1983. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 954, DE 02/12/1983
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1984. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 04/12/1984
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1985. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 988, DE 03/12/1985
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1986. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.000, DE 26/11/1986
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1987. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.021, DE 19/11/1987
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PADRÃO EXERCÍCIO DE 1988. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.048, DE 30/11/1988
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1989. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.108, DE 11/12/1989
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1990. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.171, DE 11/12/1990
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1991. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.235, DE 26/11/1991
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1992. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.305, DE 31/12/1992
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1993. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.354, DE 23/11/1993
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 29/11/1994
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.453, DE 22/11/1995
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1996. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 26/11/1996
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.567, DE 01/12/1997
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.617, DE 01/12/1998
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.672, DE 06/12/1999
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 27/12/2000
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2001. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.823, DE 27/11/2001
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.930, DE 13/12/2002
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.057, DE 16/12/2003
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.173, DE 29/11/2004
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 15/12/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.400, DE 21/11/2006
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.492, DE 24/11/2007
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.589, DE 30/12/2008
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.654, DE 31/12/2009
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.717, DE 30/12/2010
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.810, DE 27/12/2011
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.879, DE 02/01/2013
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.007, DE 02/01/2014
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.118, DE 23/12/2014
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
LEI MUNICIPAL Nº 772/A, DE 31/12/1972
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA PARA O EXERCÍCIO DE 1973. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.171, DE 11/12/1990
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1991.

(vigência esgotada)

DÉCIO ANTÔNIO COLLA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita do Município de São Francisco de Paula, para o Exercício de 1991 é orçada em CR$ 615.000.000,00 (seiscentos e quinze milhões de cruzeiros) e será arrecadada de acordo com a legislação vigente, obedecida a seguinte classificação:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ........................ CR$ 50.250.000,00
Receita Patrimonial .......................... CR$ 61.875.000,00
Receita de Serviços ...................... CR$ 2.250.000,00
Transferências Correntes ............. CR$ 496.5000.002,00
Outras Receitas Correntes ............. CR$ 3.975.000,00
...................................................... CR$ 614.850.002,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito ............... CR$ 1,00
Alienação de Bens ..................... CR$ 149.995,00
Transferências de Capital ......... CR$ 2,00
.................................................... CR$ 149.998,00
TOTAL ...................................... CR$ 615.000.000,00
Art. 2º A despesa do Município de São Francisco de Paula é fixada em CR$ 615.000.000,00 (Seiscentos e quinze milhões de cruzeiros) e será realizada de conformidade dos quadros de Dotações anexos, que fazem parte integrante desta Lei, com a seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio ....................... CR$ 464.775.000,00
Transferências Correntes ............... CR$ 38.662.500,00
......................................................... CR$ 503.437.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos ............................... CR$ 111.112.500,00
Inversões Financeiras .................. CR$ 300.000,00
Transferências de Capital ............. CR$ 150.000,00
...................................................... CR$ 111.562.500,00
TOTAL ......................................... CR$ 615.000.000,00
Art. 3º É o Executivo Municipal autorizado, de conformidade com o artigo 7, 42 e 43 da Lei nº 4.320/17-03-64 a:
   a) Abrir Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez porcento) da Receita total para atender a insuficiência de dotações orçamentárias em qualquer mês do exercício financeiro;
   b) Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, Operações de Crédito por antecipação de Receita para atender a insuficiência de Caixa.
   Parágrafo único. Para a garantia das operações de que trata o item "b" deste artigo, fica o Prefeito autorizado a vincular a receita proveniente de contas de participação em tributos Federais e Estaduais que forem creditados ao Município sempre que tal condição for exigida pelo órgão creditício.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1991.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 11 de dezembro de 1990.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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