CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:42 - Quarta-Feira, 24 de Outubro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 18/12/1990
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

(vigência esgotada)

DÉCIO ANTÔNIO COLLA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de CR$ 850.000,00 (oitocentos e cincoenta mil cruzeiros), com a seguinte classificação:
U. Orçamentária: 21 - GABINETE DO PREFEITO
Atividade: 2021.03070202.02 - Direção Superior
Elemento: 3.1.2.0 - Material de Consumo .............. CR$ 500.000,00
U. Orçamentária: 90 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Atividade: 9090.04140782.29 - Conservação e Manutenção de Tratores
Elemento: 3.1.2.0 - Material de Consumo .............. CR$ 200.000,00
U. Orçamentária: 99 - ENCARGOS GERAIS
Projeto: 9999.03080331.26 - Amortização de Empréstimos
Elemento: 4.3.5.1 - Amortização da dívida contratada .............. CR$ 60.000,00
Atividade: 9999.15844922.37 - Contribuições ao PASEP
Elemento: 3.2.8.0 - PASEP .............. CR$ 90.000,00
TOTAL- .............. CR$ 850.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura dos créditos referidos no art. 1º, o que segue:
   a) Auxílio recebido da União através do Ministério da Ação Social .............. CR$ 500.000,00
   b) Redução da seguinte Dotação do Orçamento Vigente.
U. Orçamentária: 90 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA
Projeto: 9090.04140781.23 - Aquisição de Tratores e Veículos
Elemento: 4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente .............. CR$ 350.000,00
TOTAL .............. CR$ 850.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor I na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 18 de dezembro de 1990.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®