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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 07/04/1988
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA A DOAR AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE CANELA E À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DO DAER, UM TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.179, de 28.12.1990)

LEI MUNICIPAL Nº 1.179, DE 28/12/1990
REVOGA A LEI Nº 1.035 DE 07 DE ABRIL DE 1988.
DÉCIO ANTÔNIO COLLA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É revogada a Lei nº 1.035 de 07 de abril de 1988.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 28 de dezembro de 1990.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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