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19:54 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 15/05/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, CONCEDER INCENTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.330, de 02.10.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.252, DE 25/02/1992
REVOGA LEI Nº 1.180, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.180, DE 28/12/1990
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA A DOAR À INDÚSTRIA DE CORANTES CASEIROS LTDA. UM TERRENO PA RA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.252, de 25.02.1992)

DÉCIO ANTÔNIO COLLA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa Indústria de Corantes Caseiros Ltda. CGC/MF nº: 92652015/0001-52, um terreno de propriedade do Município, localizado no lugar denominado Rondinha, com a área de 1.034,00m² (Hum mil e trinta e quatro metros quadrados) tendo as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, onde mede 47,00 metros, com uma fração de terras que pertence ao Município de São Francisco de Paula a qual confronta com a RS/020; ao sul, onde mede 47,00 metros , com terras de propriedade do Município de São Francisco de Paula ; ao leste, onde mede 22,00 metros, com a Estrada que parte da RS/020 e vai até o terreno de propriedade da Madezorzi S/A;e, ao oeste, onde mede 22,00 metros com a Ortopé S/A.
   Parágrafo único. A área descrita neste artigo será utilizada para a implantação de Indústria de Corantes Caseiros e Embalagens de Chás Naturais.

Art. 2º A doação será feita com cláusula de rescisão do contrato, caso não seja, dentro do prazo de 12 meses a partir da aprovação da presente Lei, utilizado o terreno para os fins a que se destina, não cabendo ao Poder Executivo Municipal qualquer indenização por edificações já efetuadas.

Art. 3º Fica vedada a venda hipoteca, penhora ou qualquer tipo de locação, pelo prazo de 10 anos sem a prévia anuência do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º A Empresa donatária ficará sujeita às normas estabelecidas pela Lei 1.059 de 15 de maio de 1989.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 28 de dezembro de 1990.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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